União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

Atuações

SAUDAÇÃO A DOM EUSÉBIO OSCAR SCHEID POR OCASIÃO DE SEU ANIVERSÁRIO EM 8/12/2002

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Prezados (as) Deputados (as).
Venho pelo presente, pedir seu VOTO CONTRÁRIO à aprovação do SUBSTITUTIVO apresentado pela Sra. Deputada Relatora do P.L. 1.135/91 nessa Comissão de Seguridade Social e Família, que será objeto de votação nesta 4ª feira, 30 de novembro de 2005.

O referido Substitutivo, propõe que o aborto provocado com o consentimento da gestante deixe de ser crime (vide o art. 9º do Substitutivo, que revoga todos os arts. do Código Penal que o tipificam como crime) e passe a ser um direito sem qualquer limitação de tempo e/ou motivo...

PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR
Presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro

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Prezado Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
Vimos pelo presente, pedir seu VOTO CONTRÁRIO à aprovação do  NOVO SUBSTITUTIVO apresentado pela Sra. Deputada Relatora do P.L. 1.135/91 nessa Comissão de Seguridade Social e Família, que será objeto de votação amanhã, 3ª feira, 06 de dezembro de 2005.

PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR
Presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro

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Ao Excelentíssimo Senhor Doutor
MINISTRO EROS GRAU
Ref.:   ADPF Nº 54 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Relator eminente Ministro MARCO AURÉLIO
Excelentíssimo Senhor Ministro Eros Grau,
A propósito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, em que se busca interpretação conforme a Constituição Federal, no sentido de não serem aplicados os dispositivos do Código Penal tipificadores do crime de aborto no caso de gravidez de feto anencefálico, pedimos vênia a Vossa Excelência para encaminhar as anexas fotografias e documentos...

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NATUREZA: ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
IMPETRANTE: PADRE LUIZ CARLOS LODI DA CRUZ.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR.
AUTORIDADE COATORA: Desembargadora Dra. ............... - 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — processo 2003.050.05208 — liminar satisfativa para a realização de abortamento eugênico)...


18/02/2004 -
Quinta Turma do STJ concede habeas-corpus para impedir aborto.
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a um nascituro. A decisão impede o aborto que havia sido autorizado pela Justiça do Rio de Janeiro porque a criança é portadora de anencefalia. É a primeira vez que o Tribunal julga o mérito de um habeas-corpus sobre o tema...

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Aos Excelentíssimos Senhores

MINISTROS do Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1 – A União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro – UJUCARJ, vem a V. Exas., a propósito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4277, trazer a sua manifestação.

2 – A ação em epígrafe foi protocolada como ADPF 178, em que a Procuradoria Geral da República requeria fosse declarada “a obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo...

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2011

Gustavo Miguez de Mello

Francisco Massa Filho

José Lisboa da Gama Malcher

José Afonso Barreto de Macedo

Eduardo Demaria Grova

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ORDEM PREVENTIVA DE HABEAS CORPUS em favor do ora paciente, o NASCITURO que encontra-se em gestação no útero da mãe, Sra. ............. brasileira, 24 anos, residente em Duque de Caxias (RJ)...

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NATUREZA: ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
IMPETRANTE: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR.
AUTORIDADE COATORA: Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — processo 5355/2003 — concessão de aborto para a realização de abortamento eugênico, em feto com mais de 32 semanas de gravidez !)

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MESA REDONDA – Associação dos Médicos Católicos
MOSTEIRO DE SÃO BENTO – 25/03/03 – 19:00 hs
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – MORAL CATÓLICA – OBJEÇÃO CONSCIÊNCIA

I-    “Pano de Fundo”:

•    Relatório Kissinger

•    Livro: Abortos Aspectos Políticos

•    Conferência Prof. Jérôme Lejeume, no Auditório Petrônio Portella, no Senado Federal, no dia 27 de agosto de 1991:(...)

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I - A ATUAÇÃO DA UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS EM QUESTÕES DE ÂMBITO NACIONAL QUE DEMANDAM ATUAÇÃO COMPLEMENTAR

1 . A União dos Juristas Católicos da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, fundada em 20 de junho de 1994, é uma pessoa jurídica de direito canônico e uma associação civil, registrada no registro civil de pessoas jurídicas, que tem como objetivo geral “contribuir para a presença e atuação dos princípios da ética católica na ciência jurídica, na atividade judiciária, legislativa e administrativa em toda a vida pública e profissional” (vide art. 2º, caput, dos Estatutos)...

Paulo Silveira Martins Leão Júnior
Presidente da UJUCARJ

MANIFESTAÇÃO SOBRE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

 IDÊNTICA AO PROJETO DE LEI 6.316, DE 2013

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