União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

Artigo Publicado no Suplemento Cátedra do Jornal “Testemunho de Fé” – Edição junho de 2006

 

CORRUPÇÃO ELEITORAL

A situação de miséria em que vive grande parte da sociedade brasileira, fruto da má distribuição de renda, acaba por propiciar a manipulação do voto como prática de corrupção eleitoral, através de sua troca por favores, bens e vantagens pessoais. O uso indevido do poder político e econômico interfere na livre escolha dos representantes políticos em detrimento da ética e da democracia.

 

Desde 1999 encontra-se em vigor a lei 9840, que define a corrupção eleitoral como “doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública”, no período eleitoral (desde o registro da candidatura até a eleição).

Exemplos de bens e vantagens oferecidos são: cestas básicas, alimentos, remédios, óculos, sapatos, roupas, ajuda para obter documentos, pagamento de fiança de presos, material de construção, ferramentas, uniformes para clubes esportivos, bolas e redes, enxovais de bebês, cobertores, berços, colchões, lotes de terreno, casas, atendimento médico, ambulâncias, dentaduras, pagamento de contas atrasadas, viagens, passeios, caixões de defunto, financiamento de festas de formaturas ou casamento, empregos etc.

A lei pretende evitar o chamado “toma lá, dá cá” no processo político eleitoral, ou seja, que o voto seja trocado como mercadoria barata, punindo, inclusive, a simples oferta ou promessa. Portanto, mesmo que não chegue a se consumar a entrega ou a doação, já estará cometendo o ato ilícito aquele que oferece ou promete.

Registre-se que as promessas de cunho geral (vou construir pontes, vou melhorar o salário do servidor, vou criar creches e escolas, vou reformar praças etc.), que são compromissos assumidos pelo candidato durante a campanha, não caracterizam a denominada “corrupção eleitoral”, merecendo apenas análise crítica do eleitor a respeito de sua viabilidade.

A Lei 9840/99 pune a corrupção eleitoral com a cassação do registro e do diploma do candidato, além da imposição de multa pessoal. Entretanto, para ser aplicada precisa de uma ampla participação da sociedade, que não pode tolerar este tipo de comportamento, reprovando-o no momento do voto e através de denúncia às autoridades competentes. O eleitor tem que exigir que a ação se realize através de valores éticos. Afinal, o que esperar de um político que já entra na vida pública sem preocupação com a ética e afrontando os comandos legais?

 

Cláudio Henrique da Cruz Viana

Promotor de Justiça da Cidadania da Capital 

Membro da União dos Juristas Católicos