União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

ARTIGO FOLHA DE SÃO PAULO - 04.2006 (pág. 3 – Debates)

PERGUNTA : Os movimentos sociais têm legitimidade mesmo quando atuam fora da lei?

 

A busca por maior justiça e felicidade é uma constante na história da humanidade com múltiplas variantes e vicissitudes. No Ocidente, é forte a influência das raízes judaico-cristãs e das culturas greco-romana e germânica, com fortes repercussões na história política e social dos povos, aí se inserindo a de nosso país, que, como se sabe, constitui local privilegiado do encontro e entrelaçamento das mais variadas raças, culturas e religiões em pleno processo de maturação.

Uma das características importantes de nossa história e cultura, pois,  seria uma vertente de conjugação e composição, superando uma oposição destruidora da diversidade . Apesar disso remanesce uma grave disparidade de renda na partilha dos benefícios do desenvolvimento e da civilização, a ser superada.
Na vigência da Constituição de 1988, há uma crescente participação da sociedade, sob múltiplas formas, como previsto genericamente  no parágrafo único do art. 1º, que dispõe: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” São amplas as possibilidades de participação consignadas naquele texto, de que são exemplos o “sufrágio universal e pelo voto direto e  secreto, com valor igual para todos”, o plebiscito, o  referendo e a iniciativa popular no processo legislativo (vide art. 14, caput, I, II e III CF), bem como a participação em múltiplos conselhos públicos de grande relevância (vide, v.g., art. 194, VII; 198, III; 204, II; 206, VI, CF). A legislação infra-constitucional concretiza e amplia o princípio da participação popular na gestão pública. Esse instrumental jurídico riquíssimo e que me parece ainda ter muito por ser explorado não esgota, todavia, as legítimas formas de exercício da cidadania, aí se inserindo a atuação dos movimentos sociais com sua importante contribuição para o exercício da democracia. A lei, por vezes, pode ser injusta, e contrária a direitos fundamentais, como era o caso da lei que previa o monopólio da comercialização do sal na Índia, prejudicando  a qualidade de vida dos pobres, e contra a qual se insurgiu Gandhi, em memorável marcha pacífica em abril de 1930, que retirou a efetividade da lei e contribuiu para a consumação do processo de independência da Índia.
A legitimidade, pois, ao menos em situações excepcionais pode estar em oposição à lei, ou à legalidade. O douto jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto nos dá elucidativa lição sobre os conceitos de legalidade e legitimidade (in “Legitimidade e Discricionariedade”, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 3ª ed., pp. 5 a 9), ressaltando o aspecto ético-político da legitimidade e o ético-jurídico da legalidade, e a contribuição do brilhante Max Weber para o aprofundamento e compreensão da questão.  O ilustre Professor José Afonso da Silva é taxativo ao afirmar: “ O princípio da legalidade, num estado Democrático de Direito, funda-se no princípio da legitimidade, senão o Estado não será tal.” (in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, Malheiros Editores, São Paulo, 20ª ed. , p. 423)

Portanto, numa situação de efetivo exercício da democracia, como a que vivemos atualmente no Brasil, e apesar dos graves escândalos que têm vindo à tona, a dicotomia legalidade/legitimidade, haveria de ser vista, com bastante cautela, sob pena de alguns movimentos pretenderam sua “auto-legitimação” em afronta à lei.
A situação de ilegitimidade de atuação contrária à lei seria agravada com a utilização da violência como método, pois, como leciona o eminente jusfilósofo Norberto Bobbio, invocando a ética gandhiana em contraposição à marxista-leninista (que admitiria que os fins justificam os meios) : “... o uso de certos meios prejudica a obtenção do fim, o emprego de meios não violentos se torna politicamente mais produtivo, pelo fato de que somente uma sociedade que nasce da não-violência será por sua vez não violenta, enquanto uma sociedade que nasce da violência não poderá dispensar a violência se quer se conservar; o que, em outras palavras significa que a não-violência serve melhor à obtenção do fim último, isto é, uma sociedade mais livre e mais justa, sem opressores ou oprimidos, do que a violência (in “A Era dos Direitos”, “A Resistência à Opressão, Hoje”, Ed. Campus, 2004, pp. 162/163).”  Nesse sentido dispõe a nossa Constituição, que se fundamenta no pluralismo político, na liberdade, justiça e solidariedade, na defesa da paz e solução pacífica dos conflitos (vide preâmbulo e  arts. 1º, V; 3º, I e 4º, Vi e VII, C.F.).


Paulo Silveira Martins Leão Junior
Advogado
Presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro