União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

NATUREZA: ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

IMPETRANTE: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR.

AUTORIDADE COATORA: Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — processo 5355/2003 — concessão de aborto para a realização de abortamento eugênico, em feto com mais de 32 semanas de gravidez !)
Nestas condições, requer o seguinte:
a concessão de medida liminar a este Habeas Corpus na forma do Regimento Interno dessa Corte, no sentido de cassar a decisão ora impugnada, oficiando-se à 5ª Câmara Criminal do TJRJ (Avenida Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 13º Andar -  Telefone : (21)2588-2000).
b) seja notificada a Sra. ............., cujo endereço pode ser fornecido pela autoridade coatora, de que se abstenha de praticar qualquer ato que conduza à interrupção da gravidez, cientificando-a das responsabilidades penais;
c) sejam notificados os médicos eventualmente já preparados para a realização do abortamento sobre as responsabilidades penais resultantes da prática de tal ato;

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

NATUREZA: ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
IMPETRANTE: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR.
AUTORIDADE COATORA: Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — processo 5355/2003 — concessão de aborto para a realização de abortamento eugênico, em feto com mais de 32 semanas de gravidez !)

PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-RJ, sob o nº 33.678, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco, nº 57, gr. 2.101, vem em seu próprio nome, na forma do art. 5°. inciso LXVIII (concessão de habeas corpus quando há coação por ilegalidade ou abuso de poder) da Constituição Federal combinado com os arts. 647 e 648, inciso I (falta de justa causa) do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais pertinentes, à digna presença dessa Egrégia Corte de Justiça impetrar a presente ORDEM PREVENTIVA DE HABEAS CORPUS em favor do ora paciente, o NASCITURO que encontra-se em gestação no útero da mãe, Sra. ............. brasileira, 24 anos, residente em Duque de Caxias (RJ). Acha-se ele na iminência de sofrer constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir e ameaça de morte por abortamento (ameaça à inviolabilidade do direito à vida previsto no art. 5°, caput da Carta Magna), INOBSTANTE ENCONTRAR-SE JÁ NO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO (!!), consistente na decisão da 5ª Câmara Criminal do E . Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não só em manifesta discordância com a jurisprudência amplamente dominante naquele Tribunal, como desconsiderando  a realidade dos fatos referidos no próprio acórdão de criança que padecia de anencefalia que nasceu e sobreviveu por quatro dias realizando todas as suas funções fisiológicas conforme relato da própria mãe, e, também, interagindo com seus pais, tendo falecido segurando com uma das mãos um dedo do pai, e com a outra, um dedo da mãe. Ora, como considerar que isso não é vida, que não existe vida no caso de anencefalia?! Ademais, se o feto se desenvolve e cresce, como no caso, como considerar que não há vida?! Estamos sim diante de um trágico e abominável aborto eugênico, em que se mata um ser humano por ser ele doente, “não útil” pra a sociedade, e isso em manifesta afronta ao art. 5º da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do direito à vida.

I. DOS FATOS.

1°. Seguem em anexo cópia do acórdão impugnado, do laudo médico comprovando a gravidez no oitavo mês, bastando adicionar-se as semanas existentes entre a data de sua realização e o dia de hoje, e riscos meramente eventuais para a gravidez, eventual até mesmo anencefalia

II. DO DIREITO.

6. Primeiramente, invoque-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que no art. 3°. assegura o direito à vida.
7. Demais disso, o art. 5°., caput da Carta Magna ,também, determina que todos são iguais perante a lei e garante a inviolabilidade do diretito à vida dentre outros.
8. Outrossim, o art. 227 da CF. estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança com absoluta prioridade, do direito à vida dentre outros .
9. Há mais. Art. 2°. do Cód. Civil “põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.”
10. Por outro lado, o art. 126 do Cód. Penal anota o aborto dentre os crimes contra a vida.

NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA AUTORIZAÇÃO DE ABORTO.

11. Realmente, a legislação pátria não prevê hipótese alguma de autorização judicial de aborto. Nos casos do art. 128, CP, o que ocorre é uma escusa absolutória, ou seja, a não aplicação da pena, mas não uma exclusão do crime.

O CASO EM TELA NEM SEQUER SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ARTIGO 128, conforme disse o juiz de primeiro grau. De maneira alguma pode-se dizer que não há outro meio - que não o aborto - para salvar a vida da gestante (art. 128, inciso I) ou que a gravidez resultou de um estupro (art. 128, inciso II). O abortamento, no caso, é, não apenas, crime, mas CRIME PUNÍVEL. E a autoridade judiciária, cuja função é aplicar a lei ao caso concreto, qualquer que seja o grau de jurisdição, não tem, por óbvio, a faculdade de autorizar a prática de crimes. Se o faz, torna-se partícipe do mesmo, respondendo penalmente pelo ilícito (art. 13, CP).

12. Não prospera o argumento da autoridade coatora de que “não se trata de doença fetal, mas de um embriao sem cerebro”. A ausência de um órgão vital, como o cérebro, não é critério para aferir ausência de vida. Se assim o fosse, nenhum ser humano estaria vivo até a sexta semana de vida, pois é só nessa etapa que o cérebro, já formado, começa a emitir ondas. Ademais, o bebê não é ausente de cérebro, mas tem um “cérebro rudimentar”. A má formação conhecida como anencefalia é grave e incurável, mas não retira a dignidade humana do nascituro, nem o seu direito à vida.

13. Não se diga que, no caso presente, não há nexo de causalidade entre a interrupção da gestação e a morte do bebê. O nexo é tão mais evidente quanto maior é a dependência do nascituro de sua mãe. Se o parto for antecipado, a morte ocorrerá, não em virtude da má formação, mas em virtude da interrupção da gravidez.

14. Nem use como argumento que, no caso, a intervenção apenas estará antecipando o inevitável, pois a morte é inevitável para todos nós. A liminar proferida induziria, logicamente, a autorizar, por exemplo, a morte de doentes terminais pelo simples fato de serem moribundos.

15. A qualidade ou a duração da vida não constituem títulos para o ser. A vida humana deve ser tutelada em si mesma, ser qualquer atributo extrínseco, sob pena de se cair a lógica do nazismo.


III. DA JURISPRUDÊNCIA
a) Medidas judiciais em defesa do nascituro (todas deferidas)
a.1) TJRJ Processo : 2000.059.01629
"Habeas-Corpus". Concessão. Os abortos eugênico e o econômico não são reconhecidos pelo Direito pátrio, que considera impuníveis apenas os abortos necessário e o sentimental, "ex-vi" art. 128, I e II do C.P. Ordem concedida em favor do feto em gestação para que não seja dolosamente inviabilizado seu nascimento. (SCK)
Partes: Segredo de Justiça
Rev. Direito do T.J.E.R.J., vol 45, pag 400
Tipo da Ação: HABEAS CORPUS
Número do Processo: 2000.059.01629
Data de Registro : 22/09/2000
Folhas: 11017/11021
Comarca de Origem: Capital
Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal
Votação : Unânime
Des. Eduardo Mayr
Julgado em 04/07/2000
a.2) TJRJ Processo No 2000.059.01697
Tipo : Habeas Corpus
Órgão Julgador : Sexta Camara Criminal
Relator : Des. Mauricio Da Silva Lintz
Impetrante : Amparo Maternal
Paciente : Feto que esta sob gestação no útero de Maria Aparecida Aleixo.
Origem : Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Data : 20/08/2001
SESSÃO DE JULGAMENTO
Data da sessão : 20/06/2000
Decisão : Preliminarmente, de oficio, foram suscitadas pela presidência duas preliminares; a primeira, referente à possibilidade jurídica do pedido, que foi decidida no sentido de que o pedido é licito e admissível, a segunda, quanto a competência deste órgão fracionário, decidida no sentido de ter a câmara competência para o conhecimento da impetração; ambas as decisões foram tomadas a unanimidade. Ainda, em preliminar, para efeito de eventual concessão da ordem, entendeu a turma julgadora, ante a questão posta pela presidência, da desnecessidade da nomeação de curador ao nascituro, ante o evidente conflito de interesse entre a gestante e o embrião. No mérito, concedeu-se, por maioria, a ordem, consolidando a liminar, no sentido de vedar a interrupção da gravidez, vencido o Des. Valmir Ribeiro, que denegava o writ.
Des. Presidente : Des. Eduardo Mayr
Vogais: Des. Luiz Leite Araújo e Des. Valmir Ribeiro
REGISTRO DE ACÓRDÃO
Data de remessa : 20/06/2001
Data Registro Acórdão : 21/06/2001
Numeração Automática : Sim
Qtd. Folhas : 9
Folhas : 007408/007416
Remessa ao Protocolo : 21/06/2001
a.3) TJRJ Processo No 2000.078.00044
Tipo : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator : Des. Silvio Teixeira
Impetrante : Osvaldo Gomes
Impetrado : Juízo de Direito Da 2a.Vara Criminal da Capital
Origem : Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Decisão: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado, em 09.06.2000, por Osvaldo Gomes, visando a desconstituir ato do Juízo da 2. Vara Criminal (II Tribunal do Júri) da Comarca da Capital, que autorizou a Maternidade Osvaldo Nazaré, situada na Praça 15 de Novembro, a realizar o ato cirúrgico de interrupção da gravidez de Cleide dos Santos Alves, já em avançado estado de gestação de "feto portador de irreversível ma formação em conseqüência de anencefalia". Liminar deferida, "para sustar a realização do ato cirúrgico", como se vê de fls. 16/17. Prestadas as informações a fls. 21, com anexação de cópias e encaminhamento dos autos do respectivo processo, que foram requisitados e apensados. Nomeado Curador de nascituro (fls. 38), tendo-se pronunciado (fls. 44/66). Mantida a liminar, deferida outras diligencias, determinado que se verificasse o resultado do julgamento do H.C. n. 1629/2000.
a.4) TJGO Processo n.º 199901414157
Tipo: Habeas Corpus com Pedido de Concessão de Liminar (HC 16184-8/217)
Relator: Des. Byron Seabra Guimarães, vice-presidente do TJGO
Impetrante: Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz
Paciente: Nascituro anencéfalo no útero da Sra. Silvana Cristina F. Neto
Autoridade Coatora: Dr. Alvarino Egídio da Silva Primo - 1ª vara criminal de Goiânia — protocolo 199901341605 - alvará judicial)
Liminar deferida em 28/07/1999.
Despacho (excertos):
“No meu entender, não existe perspectiva de um bom direito para amparar o pedido de autorização judicial, tal como foi deferido, mesmo porque, se”... a lei não contempla o pedido dos requerentes," (f. 16), não poderia haver atendimento nesse particular”.
(...)
“Assim, defiro parcialmente o pedido, para o fim exclusivo de suspender a execução da autorização judicial, conforme consta do alvará de f. 18, até que a egrégia Primeira Câmara Criminal julgue o mérito do presente "habeas corpus", se ainda ela não tiver sido efetivada, caso em que, ficará prejudicado o pedido inicial.”
(...)
“Goiânia, 28 de Julho de 1999”
Nota: lamentavelmente, a decisão da liminar favorável ao nascituro chegou tarde, quando a intervenção cirúrgica já havia sido feita.
b. Medidas judiciais contra o nascituro (indeferidas)
b.1) Juízo de Direito da 29a Vara Criminal da Capital do Estado do Rio de Janeiro - Processo n° 2000.001.062364-3
Tipo: Pedido de autorização para interrupção de gestação
Requerente: Flávia Cristina de Carvalho Spinelli
Julgado em: 18 de maio de 2000
Relatora: Dra. Maria Luiza De Oliveira Sigaud Daniel
Sentença (excertos):
Segundo Tardieu o crime de aborto consiste na “expulsão prematura e violentamente provocada do produto da concepção, independentemente das circunstâncias de idade, viabilidade e mesmo de formação regular”. Para a configuração do aborto é necessária a interrupção da gravidez, seguida ou não da expulsão do feto, antes da época de sua maturidade.  Conforme ensina Zarnardlli: “a essência do aborto consiste no impedir o processo fisiológico de maturação do feto”.
Deste modo, vemos que a lei penal protege a vida em seu sentido amplo, a vida humana em germe, e não meramente a expectativa de vida extra-uterina. Comprovado o estado fisiológico da gravidez, ou seja, que o feto estava vivo, não há indagar da sua vitalidade biológica ou capacidade de atingir a maturação.
A anomalia diagnosticada, é uma síndrome genética, e não consiste na ausência de cérebro, como erroneamente se pode supor, mas na ausência de calota craniana, o que significa que a criança tem o cérebro exposto, podendo inclusive ter algumas funções neurológicas preservadas.


Durante o período gestacional a criança desenvolve-se normalmente, apresentando, no entanto, má formação cerebral consistente em comprometimento do sistema nervoso central, que só pode ser averiguado quando da realização da autópsia.
Enquanto no ventre materno a criança, cresce e se desenvolve normalmente, apesar do cérebro exposto, por estar em um meio asséptico. Na literatura médica relatada não existem casos de sobrevivência, a criança nasce e respira, podendo viver meros segundos, 24 horas e até sete dias, dependendo das implicações neurológicas.
A situação da criança não é de morte cerebral, ela tem um cérebro, que apesar de não poder desenvolver suas funções intelectivas, pode ter algumas funções preservadas. Ela possui o tronco cerebral que é responsável pelos batimentos cardíacos, pela respiração, pelos movimentos dos olhos, demais funções do tronco cerebral.
(...)


Entende este Juízo que o feto afetado por esta síndrome não pode ser privado do curto lapso de tempo da vida que possui. Tal procedimento consistiria na prática da eugenia, que visa não somente evitar o nascimento de seres com taras hereditárias, mas também o de seres portadores de deformidades congênitas.
O avanço da medicina tem por objetivo salvar vidas e não ceifá-las, eis que de acordo com a ética médica não se pode negar nenhum tipo de assistência á alguém eu vai morrer. No caso em exame, sabe-se, antecipadamente, quando a criança morrerá, ela tem meses de vida, como um doente terminal. O aborto nestes casos iguala-se a eutanásia, só que praticada em relação a um nascituro em já avançado estágio gestacional.


O sofrimento e o abalo psíquico da mãe só poderão ser minimizados pelo amor e apoio da família e por acompanhamento psicológico, fazendo-a compreender que carrega em seu ventre não um ser morto, mas um ser vivo que desenvolve-se plenamente nos demais aspectos físicos. Abreviar o tempo de vida pré-determinado, consiste em grave ilícito penal que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico vigente, malgrado entendimentos contrários.
Ademais o Juiz não tem esse poder, isto é, o poder de determinar até quando alguém vai viver. Nosso poder, graças a Deus, é limitado, pois também estamos submetidos a ordem jurídica em vigor.  É absurdo que a requerente e o médico que a assiste desejem chancelar suas condutas ilícitas, pois apesar de emanar do órgão julgador, consiste em ilícito penal de extrema gravidade.

b.2) TJRJ - Processo n° 2000.078.00042
Tipo: Mandado de Segurança n.º 42/2000 [recurso contra a sentença acima transcrita]
Órgão Julgador: Seção Criminal
Relator: Des. Estenio Cantarino Cardozo
Impetrante: Flávia Cristina de Carvalho Spinelli
Impetrado: Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ação: 2000.001.062364-3
Julgado em 21 de junho de 2000.
Ementa:
Mandado de Segurança. Competência da Seção Criminal. ABORTO EUGÊNICO. LIMINAR SATISFATIVA, se deferida impediria o conhecimento da causa por parte do Órgão competente. Relevância do pedido. Há situações em que tal exame se torna imprescindível, sob pena de inviabilizar a tutela jurisdicional. ANENCEFALIA. anomalia fetal consistente na ausência da calota craniana, não é permissiva para se autorizar o aporto, como se infere do art. 128, I e II do Código Penal A lei não prevê a isenção de pena para o abortamento eugenésico, isto é, com a eliminação de fetos doentes ou defeituosos, O magistrado não tem o poder de autorizá-lo, nem será o médico jungido a fazê-lo, porque ofenderia, por certo, sua consciência e ética profissional O feto, nesses casos, é dotado de vida intra-uterina ou biológica e é, por isso, protegido pelas normas constitucionais e pelo direito natural, O direito civil tutela o nascituro porque há possibilidade de vida (art.4º do Código Civil), daí advindo uma série de conseqüências, principalmente de ordem sucessória. Permitir o aborto eqüivaleria a prática da eutanásia, só que praticada contra um ser em formação, dotado de todas as funções.Não se trata de um ser sem vida. Haveria a distanásia. A Lei 9434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante, só permite fazê-lo "post mortem” e o transplante deve ser precedido de minucioso exame feito por uma equipe médica cirúrgica que comprove, sem sombra de dúvida, a morte encefálica. Não se argumente com essa lei, porque se trata de caso diverso. Não é o caso dos autos, pois o feto está com vida. A Lei não deu no magistrado o poder divino de determinar o término da vida. Os apologistas do aborto eugênico nasceram, estão todos vivos. Denegada, por maioria, a ordem.

Declaração de voto do Des. Carlos Brazil (excertos):
Derradeiramente, observa-se que a autora deste mandamus, estando grávida e submetida a exame de ultrassonografia com o diagnóstico de uma má formação fetal denominada “anencefalia” ou “ausência da calota craniana” no filho que traz em seu ventre, com provável vida extra-uterina de pouquíssimos dias, pediu a autorização judicial para que seja submetida ao aborto do seu filho, porque se encontra “muito abalada e debilitada com a situação”.
(...)
A propósito deste julgamento, uma leitora do jornal A NOTÍCIA, nos enviou a sua vivência:
"Lendo o jornal A NOTÍCIA e acompanhando a evolução do caso da mãe que quer abortar o seu filho anencéfalo, gostaria de relatar a minha experiência, visto que passei pela mesma situação. Pedro era uma criança muito esperada e amada desde a confirmação da gravidez (era o nosso primeiro filho). No sexto mês de gravidez fiz uma ultra-sonografia e foi constatado que o meu filho sofria de anencefalia e que morreria logo após o nascimento. O médico prontamente quis retirar o meu filho através e uma cesariana para a interrupção da gravidez. Apesar da nossa grande tristeza, ficamos um pouco até indignados por não conseguirmos entender como se pode querer privar alguém que mesmo muito doente e sem esperanças receba o carinho e o amor que não tem medida e é totalmente incondicional que é o amor da mãe pelo seu filho, sendo este saudável ou doente, sem mãos ou com mãos ou mesmo sem um órgão vital. Nas noites que se seguiram lembro-me que chorei muito, mas vendo a minha barriga mexer eu conversava com meu filho e o sentia vivo dentro de mim. Passei, tenho certeza, muito amor e carinho para o Pedro. Eu e o meu marido, a partir daí, passamos a nos preparar para o seu nascimento, que foi na hora em que ele, meu filho, não foi jogado fora numa lata de fixo como um objeto que saiu da fábrica com defeito. Foi registrado e enterrado como um cidadão, que foi de fato. Pedro Couto dos Santos Monteiro viveu 4 dias rodeado por mim e pelo meu marido, o vi fazer xixi, evacuar, chorar, "baubuciar" e morreu segurando em uma das mãos o meu dedo e na outra mão o dedo do pai. Dei para o meu filho o melhor que eu tinha para lhe dar, o direito de nascer e de se sentir muito amado, mesmo que não sendo o filho fisicamente perfeito que todo pai e toda mãe esperam ter".
(...)
É deste quadro que se nos apresenta a determinação para que se faça o aborto, fazendo cessar uma vida. É o emprego da coação para retirar o exercício de direito à vida, e à violência para evitar o exercido do referido direito, máxime se não houver supedâneo jurídico para embasar a determinação feita por um juiz para que se interrompa a vida de um nascituro. O que ocorre neste pedido de Mandado de Segurança é, sem dúvida, a prática de um abuso de direito em face de um nascituro não ouvido, não defendido, a cassação desse dom maior que é a vida. É irrecusável o assertiva de que o direito determina e regulamente a conduta humana antes mesmo do seu nascimento, ao conferir ao nascituro o direito à vida, suprimindo como o atentado contra a sua existência.

b.3) Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia - Processo n.º 2001.007.69190
Tipo: Autorização para interrupção de gravidez
Órgão Julgador: 14ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia
Requerente: Rosiane Souza do Nascimento
Julgado em 16 de maio de 2001
Relator: Dr. José Machado de Castro Neto, juiz substituto, respondendo pela 14ª Vara Criminal.
Sentença (excertos):
Na realidade, a ilação que se tira do exame do pedido é que o fundamento da Requerente para o mesmo é a circunstância de que o feto é portador de anormalia que, certamente, levará a morte seu filho pouco tempo após o nascimento, cuidando-se, pois, de aborto eugênico, para o qual não existe autorização na lei, merecendo, pois, o repúdio da Justiça, a quem cumpre o indeclinável dever de assegurar os direitos do nascituro, conforme disposição expressa no Código Civil Brasileiro, entre os quais, evidentemente, está elencado o direito de nascer.

A morte é consequência inarredável de quem nasce e, portanto, não pode ser invocada como motivo para justificar o aborto, cuja prática é tida, em regra, como crime.
(...)

É que se a Justiça passar a autorizar o aborto eugênico na situação do caso em julgamento, amanhã os jurisdicionados poderão bater às portas do Tribunal para exigir autorização, em outras situações como, por exemplo, porque o feto apresenta algum problema que o impossibilitará de ter uma vida tida como normal ou porque a mãe ou pai daquele feto não dispõe de recursos para prover sua manutenção, entre outros casos.
(...)
Isto posto, rejeito o parecer ministerial e denego o pedido.


IV. DOS PEDIDOS.

Nestas condições, requer o seguinte:
a concessão de medida liminar a este Habeas Corpus na forma do Regimento Interno dessa Corte, no sentido de cassar a decisão ora impugnada, oficiando-se à 5ª Câmara Criminal do TJRJ (Avenida Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 13º Andar -  Telefone : (21)2588-2000).
b) seja notificada a Sra. ........., cujo endereço pode ser fornecido pela autoridade coatora, de que se abstenha de praticar qualquer ato que conduza à interrupção da gravidez, cientificando-a das responsabilidades penais;
c) sejam notificados os médicos eventualmente já preparados para a realização do abortamento sobre as responsabilidades penais resultantes da prática de tal ato;
d) seja, quando do julgamento de mérito, confirmada a liminar concedendo-se a ordem pela Douta Turma Julgadora.


Nestes Termos
Pede Deferimento.


Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2003-12-17


PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR
OAB-RJ 33.678




________________________________________
PROCESSO     :      HC 32757     UF: RJ     REGISTRO: 2003/0235660-4

HABEAS CORPUS
AUTUAÇÃO     :      17/12/2003
IMPETRANTE     :      PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR

IMPETRADO     :      QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR(A)     :      Min. FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
ASSUNTO     :      Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a vida - Aborto (art.124 a 128)
LOCALIZAÇÃO     :      Saída para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 12/02/2004
FASE ATUAL     :      12/02/2004
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Número de Origem  Partes  Petições  Fases 
________________________________________
FASES
12/02/2004     -     12:00     -     VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
09/02/2004     -     20:12     -     MANDADO DE INTIMAÇÃO COM O CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 03/02/2004 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
04/02/2004     -     09:41     -     CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
04/02/2004     -     09:41     -     PETIÇÃO Nº 3664/2004 (OFÍCIO) JUNTADA
04/02/2004     -     09:32     -     PETIÇÃO Nº 138798/2003 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) JUNTADA
03/02/2004     -     16:55     -     PETIÇÃO 138798/2003 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) RECEBIDA NA COORDENADORIA COM DESPACHO:"JUNTE-SE. BRASÍLIA 02/03/04."
03/02/2004     -     11:50     -     DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJ DE 03/02/2004

02/02/2004     -     15:43     -     PETIÇÃO 3664/2004 (OFÍCIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA COM DESPACHO:"JUNTE-SE. CONCLUSOS. BRASÍLIA 02/02/04."
29/01/2004     -     18:22     -     DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO PEDIDO LIMINAR AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
29/01/2004     -     14:12     -     PETIÇÃO 3664/2004 (OFÍCIO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
29/01/2004     -
    13:54     -     PETIÇÃO 138798/2003 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
28/01/2004     -     15:08     -     PETIÇÃO 3664/2004 (OFÍCIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA SEÇÃO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES
07/01/2004     -     18:38     -     PETIÇÃO Nº 138797/2003 (PETIÇÃO) JUNTADA
06/01/2004     -     16:47     -     TELEX CÓPIA JUNTADA.
05/01/2004     -     14:16     -     PETIÇÃO 138797/2003 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA SEÇÃO DE PROTOCOLO DE PETIÇOES
05/01/2004     -     14:16     -     PETIÇÃO 138798/2003 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) RECEBIDA NA COORDENADORIA SEÇÃO DE PROTOCOLO DE PETIÇOES
19/12/2003     -     14:45     -     TELEX Nº 0785/2003 EXPEDIDO AO (À) PRESIDENTE DA 5ª CÂMARA CRIMINAL TJ/RJ COMUNICANDO CONCESSÃO DE LIMINAR
19/12/2003     -     14:45     -     PROCESSO RECEBIDO NO SETOR DE OFÍCIOS PARA CUMPRIR TERMOS DO DESPACHO.
19/12/2003     -     13:56     -     PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA C/ DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR DETERMINANDO QUE NÃO SEJA TOMADO QUALQUER PROCEDIMENTO VISANDO 'A INTERRUPÇÃO ANTECIPADA DA GRAVIDEZ, DETERMINANDO VISTA AO MPF, ENCAMINHADO 'A PUBLICAÇÃO
18/12/2003     -     18:05     -     CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SACDF
18/12/2003     -     17:26     -     PROCESSO DISTRIBUIDO AUTOMATICAMENTE EM 18/12/2003 - MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA


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Contém    Igual    Inicia com  
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Esses critérios só tem efeito para PARTES ou ADVOGADOS
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