União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

MESA REDONDA – Associação dos Médicos Católicos

MOSTEIRO DE SÃO BENTO – 25/03/03 – 19:00 hs

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – MORAL CATÓLICA – OBJEÇÃO CONSCIÊNCIA


I-    “Pano de Fundo”:


•    Relatório Kissinger


•    Livro: Abortos Aspectos Políticos


•    Conferência Prof. Jérôme Lejeume, no Auditório Petrônio Portella, no Senado Federal, no dia 27 de agosto de 1991:
“Há cinco ou seis anos antes de a lei do aborto ser promulgada na França houve uma espécie de simpósio do Clube de Imprensa Francesa, onde se manifestaram várias tendências. Havia representantes do episcopado, da maçonaria, da Loja Grande Oriente, de partidos políticos, e cada um manifestou contra ou a favor da proteção das crianças. Uma mulher se levantou e causou ‘suspense’. Ela se negou a identificar-se e a dizer em nome de que sociedade falava. Disse simplesmente o seguinte:
‘ Nós queremos destruir a civilização judaico-cristã, temos que destruir a família e para destruir a família devemos ataca-la no seu membro mais fraco, que é a criança não nascida; por conseguinte, somos a favor do aborto.’
Ela não disse mais nada e se sentou novamente. Os jornais não publicaram sua declaração. Penso que ela era bastante poderosa para dizer logo depois aos jornalistas: ‘Não publiquem o que acabo de dizer”.

 

•    “Enciclica Evangelium Vitae”:
4.”(…) O fato de as legislações de muitos países, afastando-se quiça dos próprios princípios basilares das suas Constituições, terem consentido em não punir ou mesmo até reconhecer a plena legitimidade de tais ações contra a vida, é ao mesmo tempo sintoma preocupante e causa não marginal de uma grave derrocada moral: opções, outora consideradas unanimemente criminosas e rejeitadas pelo senso moral comum, tornam-se pouco a pouco socialmente respeitáveis. A própria medicina que, por vocação, se orienta para a defesa e cuidado da vida humana, em escala cada vez maior a realizar tais atos contra a pessoa, e, deste modo, deforma o seu rosto,  contradiz-se a si mesma e humilha a dignidade de quantos a exercerem.
17.(…)Para além das intenções, que podem ser várias e quiça assumir formas persuasivas em nome até da solidariedade, a verdade é que estamos perante uma objetiva ‘conspiração contra a vida’ que vê também implicadas instituições internacionais, empenhadas em encorajar verdadeiras e próprias campanhas para difundir a contracepção, a esterilização e o aborto. Não se pode negar, enfim, que os mass-media são freqüentemente cúmplices dessa conspiração, ao abonar junto da opinião pública a cultura que apresenta o recurso à contracepção, à esterilização, ao aborto e à própria eutanásia como sinal do progresso e conquista da liberdade, enquanto descrevem como inimigas da liberdade e do progresso as posições incondicionalmente a favor da vida”.


•    Situação do Brasil – Aportes de recursos externospara a “Planificação Familiar” (dados PROVIDA FAMÍLIA)
II-    Quadro Jurídico Nacional:
•    Constituição Federal
•    Código de Ética Médica
•    Lei 8.074 de 5/01/95 (e regulamentos)
•    Legislação Municipal(RJ): Lei nº1.210, de 4 de abril de 1988
•    Estarmos atentos a projetos de lei sobre a matéria

Gostaria de fazer uma breve análise sobre a objeção de consciência a luz da nossa Constituição Federal e do Código de Ética Média.


Inicialmente, é interessante percebemos que o Brasil tem uma longa história de busca, ou tentativas, de preservar o direito a liberdade de consciência. Já na Contituição de 1946, observamos essa proteção, no art.141 §7º:
“É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, salvo o dos que contrariem a ordem pública ou os bons costumes.”


E no §8º do art.141, da CF de 1946:


” Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, ninguém será privado de nenhum de seus direitos, salvo se a invocar para se eximir de obrigação, encargo ou serviço impostos pela lei aos brasileiros em geral, ou recusar os que ela estabelecer em substituiçãp daqueles deveres, a fim de atender escusa de consciência”.
A Constituição 1967 com a redação da emenda nº1/69 também se preocupa, pelo menos formalmente,  em seu art.153 §5º:


“ É plena a liberdade de consciência e fica assegurado aos crentes o exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a ordem pública e bons costumes.”
E no art.153, §6º, CF/67:

“Por motivo de crença religiosa ou de convição filósofica  ou política, ninguém será privado de qualquer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal,  a todos impostos, caso em que a lei poderá determinar a perda dos direitos incompátiveis com a escusa de consciência.”

Chegamos a nossa atual Constituição de 1988, que é considerada a mais democrática dentre todas as que já possuimos. A fim de esclarecimento vale dizer que a Constituição é dividida em títulos  e capítulos. A liberdade de consciência está incerida no título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, no capítulo I “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” no art. 5º, VI :
“É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. 

A propósito também dispõe o art5º, VIII, CF:
“ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Bem, dito isto, cabe agora, analisarmos mais profundamente as implicações que esta liberdade de crença e consciência nos acarretam.

Trata-se de uma liberdade de foro íntimo e de conteúdo intelectual que é um direito inviolável. Todavia, como vivemos em  um contato constante com os demais, nossas idéias e crenças se manifestam das formas mais abrangentes possíveis, deixando de habitar apenas em nosso interior e passando a um convivio em sociedade. Este convivio nem sempre é fácil, muitas vezes, nos deparamos com situações com as quais discordamos e como católicos não poderiamos concordar como no caso do aborto. A questão poderia ficar ainda mais complexa alguma lei nos obrigasse a fazer algo que vai de encontro aos nossos princípios.

E agora? Nos manteremos firmes no que acreditamos ou seguiremos uma lei? A próposito a Contituição Federal estabeleceu, como já vimos, que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. ( art5º, VIII, CF)

Em outras palavras, é reconhecido o direito de recusar prestar determinadas imposições, mesmo que legais, que contrariem as convicções religiosas ou filosóficas, com a ressalva de que caso a lei determine uma prestação alternativa, e esta não seja não cumprida tem por pena de perda dos direitos políticos, vide art.15, IV, CF/88. Um exemplo muito comum da aplicação deste artigo constitucional é o caso das Testemunhas de Jeová que são totalmente contra a guerra e por isto os homens não se submetem ao serviço militar. Um novo exemplo que está surgindo é a dos médicos católicos ou não que se recusam a realizar abortos nos casos em que este não é punido pela legislação penal.

Aliás, todos esses bravos médicos têm ainda uma proteção extra, ainda no ambito jurídico, que é a lei municipal nº1.210 de 04 de abril de 1988 de autoria do Vereador Wilson Leite Passos que determina em seu art.1º:

“Nenhum profissional da área médica será obrigado sob qualquer pretexto, a, em hospitais da Municipalidade exercitar a prática do abortamento.”
Como se sabe, existe Lei de Municipalidade do Rio de Janeiro admitindo a prática de aborto em hospitais municipais nos casos do art. 128, I e II do Código Penal.

Pois bem, agora, seria bom falarmos um pouco sobre um código que vocês conhecem muito bem, tenho certeza,melhor do que eu, advogado. O Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM nº1.246, de 8 de janeiro de 1988. Dentre todos os artigos,  vale concentrar-nos em apenas alguns que nos interessam por ora.

O art. 6º que está dentro do capitulo de princípios fundamentais diz:
“O médico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente. Jamais utilizará seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o exterminio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade”.
Com a ajuda de Genival Veloso de França e Léo Meyer Coutinho, ambos comentadores do Codigo de Ética Médica (o primeiro pela editora Guanabara Koogan e o segundo pela editora Saraiva, sobre os comentários relativos ao art. 6º ver pags. 6 e 16 respectivamete) podemos dizer que este princípio é basilar, ou seja, ele nos diz que o médico deve respeitar a vida humana, assim como sua dignidade que é um princípio chave de nossa Constituição (art.1°, III). No mesmo sentido o art.5º, caput, CF:
“Todos são iguais perante a lei, sem distição de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

Quanto ao Código de Ética Médica cabe, ainda,referir-se aos artigos 28 ( é direito do médico), 43 (é vedado ao médico) e 66 (é vedado ao médico).

Art.28:”Recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.”

Art.43:”Descumprir legislação específica nos casos de transplante de órgãos ou tecidos, esterilização, fecundação artificial e abortamento.”

Art.66:”Utilizar, em qualquer caso, meios destinados a abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu responsável legal.”

A Declaração de Genebra, adotada pela Assembléia Geral da Associação Médica Mundial em 1948, em Genebra, recomenda que na hora em que as pessoas vão ser admitidos como membro da profissão médica, seja dito:
“Manterei o mais alto respeito pela vida humana, desde sua concepção. Mesmo sob ameça, não usarei meu conhecimento médico em princípios contrários às leis da natureza”.

Fica claro, que a ética médica se preocupa com aqueles que ainda são tão dependentes que não podem manifestar sua própria  opinião e vontade; caberá ao médico defende-los sempre que preciso.  Meyer afirmou:
“Existem alguns valores morais que o ser humano deve defender com a própria vida se necessário. Torna-se muito pequeno aquele que aceita a afirmação vulgar de que ‘mais vale um covarde vivo do que um herói morto.’”

Obviamente, aqui, ninguém vai ser condenado a morte mesmo que cometa um assassinato, porque a Constituição Federal não admite esse tipo de pena, salvo em situações especiais, vide art5º,  mas vale como  uma boa reflexão. E, se a Constituição não admite a pena de morte, nem mesmo para o mais terrível e cruel assassina, como admiti-la para um ser humano inocente e indefeso em fases iniciais da vida, como é o nascituro.

PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR
Presidente da UJUCARJ