União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

18/02/2004 -
Quinta Turma do STJ concede habeas-corpus para impedir aborto.

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a um nascituro. A decisão impede o aborto que havia sido autorizado pela Justiça do Rio de Janeiro porque a criança é portadora de anencefalia. É a primeira vez que o Tribunal julga o mérito de um habeas-corpus sobre o tema.


A defensoria pública do Rio de janeiro ingressou na Justiça com uma ação requerendo autorização para a realização de uma intervenção para interromper a gestação de G.O.C., diante da inviabilidade de vida após o nascimento da criança. Segundo exames realizados, constatou-se que o nascituro (criança ainda no útero da mãe) padece de anencefalia (cabeça fetal com ausência de calota craniana e cérebro rudimentar). Informações médicas traduzem anencefalia como um defeito de fechamento da porção anterior do tubo neural, levando à não formação adequada do encéfalo e da calota craniana. É uma condição incompatível com a vida em 100% dos casos, levando à morte intra-uterina ou no período neonatal precoce.

Em primeiro grau, o juiz indeferiu o pedido, mas em apelação o tribunal estadual autorizou a realização do aborto. A decisão levou um advogado a impetrar habeas-corpus no STJ. Alegou, para tanto, afronta aos artigos 3º, 5º e 227 da Constituição Federal e ao artigo segundo do Código Civil. Para o impetrante, o aborto em questão não se enquadra nas hipóteses dos incisos do artigo 128 do Código Penal (segundo o qual, não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário) e se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal).

Em dezembro do ano passado, a ministra Laurita Vaz, relatora do processo, deferiu liminar para sustar a decisão do Tribunal de Justiça até a apreciação final pela Turma. A ministra entendeu ser patente o periculum in mora (perigo da demora), diante da possibilidade de realização da intervenção cirúrgica e conseqüente perda do objeto (vida), bem como o fumus boni iuris (pretensão razoável), consubstanciado na ausência de previsão da hipótese no art. 128 do Código Penal.

Ao apreciar o mérito do pedido, primeiramente, a ministra relatora entendeu ser possível o uso do habeas-corpus para se pleitear o impedimento do aborto. "A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável, razão pela qual não se há falar em impropriedade da via eleita, já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro", afirmou.

A ministra considerou que a legislação penal e a Constituição tutelam a vida como bem maior a ser preservado. E o caso em questão, a de nascituro com anencefalia, não se inclui no rol em que o aborto é autorizado. "O máximo que podem os defensores da conduta proposta nos atos originários é lamentar a omissão, ma nunca exigir do magistrado, intérprete da lei, que se lhe acrescente mais uma hipótese que, insisto, fora excluída de forma propositada pelo legislador", destacou. "Deve-se deixar a discussão acerca da correção ou incorreção das normas que devem viger no país para o foro adequado para debate e deliberação sobre o tema, qual seja, o Parlamento".

Dessa forma, concedeu o habeas-corpus, confirmando a liminar, para reformar a decisão do TJ, desautorizando o aborto. Os demais ministros acompanharam a relatora em razão de a gestação já se encontrar em torno do oitavo mês.

Regina Célia Amaral
(61) 319-6483

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Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

NATUREZA: ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
IMPETRANTE: PADRE LUIZ CARLOS LODI DA CRUZ.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR.
AUTORIDADE COATORA: Desembargadora Dra. ............... - 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — processo 2003.050.05208 — liminar satisfativa para a realização de abortamento eugênico)

Padre Luiz Carlos Lodi da Cruz, brasileiro, solteiro, RG 3566053-9082280 DGPC-GO, CPF 927.611.007, sacerdote e presidente da associação Pró-Vida de Anápolis - GO, residente e domiciliado na Praça Bom Jesus, s/n°, Centro, CEP. 75.025-050, vem em seu próprio nome, na forma do art. 5°. inciso LXVIII (concessão de habeas corpus quando há coação por ilegalidade ou abuso de poder) da Constituição Federal combinado com os arts. 647 e 648, inciso I (falta de justa causa) do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais pertinentes, à digna presença dessa Egrégia Corte de Justiça impetrar a presente ORDEM PREVENTIVA DE HABEAS CORPUS em favor do ora paciente, o NASCITURO que encontra-se em gestação no útero da mãe, Sra. Gabriela Oliveira Cordeiro, brasileira, 18 anos, residente em Teresópolis (RJ). Acha-se ele na iminência de sofrer constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir e ameaça de morte por abortamento (ameaça à inviolabilidade do direito à vida previsto no art. 5°, caput da Carta Magna), consistente na liminar satisfativa proferida pela Exma. Sra. Dra..............., Desembargadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aqui apontada como autoridade coatora. Esta, reformando liminarmente sentença de primeira instância da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis (RJ), autorizou a realização de abortamento do nascituro, ato este, data venia, eivado de ilegalidade, abuso de poder e falta de justa causa, fazendo jus à concessão LIMINAR DE SALVO CONDUTO, como se passa a demonstrar mediante os termos e fundamentos a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS.
1°. Com efeito, a decisão liminar ora vergastada foi fruto de um processo em que a Sra. Gabriela Oliveira Cordeiro requereu autorização judicial para abortamento sob alegação de que o nascituro era portadora grave anomalia fetal consistente na ausência de calota craniana e cérebro rudimentar. O juiz da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis indeferiu o pedido em 06 de novembro de 2003, com a seguinte fundamentação:
Indefiro o pedido por falta de amparo legal, eis que a hipótese vertente não se encontra inserida no bojo do art. 128 do CP. Julgo, pois, extinto o processo, nos termos da lei processual.
2°. A Sra. Gabriela Oliveira Cordeiro entrou então com um recurso diante do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual foi distribuído para a 2ª Câmara Criminal, tendo como relatora a Desembargadora Dra. .............., autoridade coatora nesta ação judicial.
3°. Ante tais fatos, a autoridade coatora resolveu, no dia 19 de novembro de 2003, cassar a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau e deferir a pretensão requerida, autorizando a gestante, Sra. Gabriela Oliveira Cordeiro, a submeter-se a intervenção cirúrgica visando o abortamento, ou seja, a provocação da morte do NASCITURO, motivo pelo qual se reclama a Concessão de Medida Liminar dado o destino trágico de morte anunciada e antecipada que aguarda o nascituro ora paciente A QUALQUER MOMENTO.
Eis a íntegra da decisão da desembargadora:
Trata-se de apelacao interposta contra sentenca proferida em primeiro grau de jurisdicao, onde o julgador indeferiu pedido formulado pela combativa Defensoria Publica, no sentido de ser expedido alvara de autorizacao para que Gabriela Oliveira Cordeiro interrompesse inviavel gravidez, eis que, realizados exames, constatou-se padecer o feto de anencefalia, o que torna inviavel a vida pos-natal. A inicial do requerimento (fls. 02 a 09) veio instruida pelos documentos de fls. 10 a 22. Inconformados com a extincao do feito, as partes requerentes interpuseram recurso de apelacao (fls. 23), sustentando nas razoes de fls. 24 a 27 que se trata de hipotese excepcional, pelo que urge a concessao liminarmente de autorizacao para que a gestante tenha interrompida a gravidez, ante a inviabilidade de vida pos-natal do feto, conforme fartamente demonstrado nos autos. O MP, em contra-razoes de lavra da Promotora de Justica, Dra. Soraya Taveira Gaya, manifestou-se favoravelmente a pretensao trazida nestes autos, juntando ela propria documentacao (inclusive fotogramas) sobre a anomalia de que padece o feto, na hipotese tratada nos autos. A Procuradoria de Justica (fls. 39-v e 40), formulou pedido de diligencias. E O RELATORIO. DECISAO - A hipotese trazida nestes autos nao e de facil solucao, eis que, trata-se de uma vida que esta em curso, mas, registre-se, fadada, inexoravelmente, ao obito logo apos o parto. A noticia da vinda de um filho e motivo de imensa alegria. Incontáveis projetos comecam a ser traçados, imaginando-se um futuro repleto de alegria e realizacoes para a familia que comeca a se formar. Mas, sobrevindo a noticia de que o feto padece de patologia irreversivel e incontornavel, facil imaginar-se o desespero, a tristeza que toma conta dos pais. Saber que se traz no ventre um ser tao amado, mas fadado a morte tao logo nasca. Louve-se a iniciativa do casal que, ao inves de recorrer a ilegalidade, buscou junto ao Judiciario obter a interrupcao da gravidez. Nao se pode ficar insensivel ao sofrimento desta mae. Mais do que qualquer outra pessoa, a apelante busca um fim ao seu sofrimento, positivado cabalmente nos autos as fls. 12 pelo atestado medico que refere-se a "estado emocional abalado, necessitando de cuidados especiais". A anencefalia do feto e atestada pelo documento juntado as fls. 13, que "apresentando feto com malformacao grave do sistema nervoso central (cabeca fetal com ausencia de calota craniana e cerebro rudimentar", concluindo que "é incompativel com a vida pós-natal". A vida e bem a ser preservado a qualquer custo. Mas e quando a vida se torna inviavel, pois e certo que o bebe em gestacao nao sobrevivera apos o parto. E justo condenar-se a mae a meses de sofrimento, de angustia, de desespero, quando, desde logo, ja se sabe que o feto esta condenado de forma irremediavel ao obito, logo apos o parto. Nao se trata de doenca fetal, mas de um embriao sem cerebro. Desesperados, os pais vem as portas do Judiciario buscar uma solucao legal para o sofrimento que sobre eles se abateu. Buscam a legalidade, o que demonstra nobreza de sentimentos e obediencia a ordem juridica vigente. Nada de agir as margens da lei, porque nada tem a esconder: tornam publico o drama que sobre eles se abateu e clamam por uma solucao que ponha fim ao sofrimento e a angustia. Louve-se a sensibilidade da Promotora Dra. Soraya Taveira Gaya que, com lucidez e desassombro, manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado pelo casal, ilustrando sua manifestacao com fotos e texto informativos sobre o doloroso tema da anencefalia. Sao de Promotores assim, dotados deste espirito publico, de que a sociedade necessita. Atuam sem alarde, mas lucidamente opinam como lhes parece correto, sem preocupacao com as eventuais criticas que possam advir pelo desassombro. Promovem verdadeiramente a Justica. Nao se pode impor a gestante o insuportavel fardo de, ao longo de meses, prosseguir na gravidez ja fadada ao insucesso. A morte do feto, logo apos o parto, e inquestionavel. Logo, infelizmente nada se pode fazer para salvar o ser em formacao. Assim, nossa preocupacao deve ser para com o casal, em especial com a mae, que padece de serios problemas de ordem emocional ante o dificil momento por que passa. Ante o exposto, ao entendimento de que e perfeitamente viavel o pedido trazido pela combativa DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, liminarmente (conforme requerido no recurso de apelacao - fls. 27 e referendado. pelo MP - fls. 32), AUTORIZO A Sra. GABRIELA OLIVEIRA CORDEIRO (qualificada as fls. 02 DESTES AUTOS) A SUBMETER-SE AO ABORTO, CONFORME PLEITEADO, INTERROMPENDO-SE A GRAVIDEZ EM CURSO. Embora se trate de uma liminar satisfativa, enviem-se os autos, apos as providencias cartorarias pertinentes ao imediato cumprimento desta decisao, a PGJ, para ciencia e manifestacao.
5°. Essa  descrição resumida dos fatos que é comprovada pela matéria jornalística do Jornal “O Globo”, de 20 de novembro de 2003 (“Justiça autoriza aborto em jovem de 18 anos”) e pela tramitação dos processos 2003.061.007746-1 (Vara Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ) e 2003.050.05208 (2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) conforme documentos em anexo.

II. DO DIREITO.
6. Primeiramente, invoque-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que no art. 3°. assegura o direito à vida.
7. Demais disso, o art. 5°., caput da Carta Magna ,também, determina que todos são iguais perante a lei e garante a inviolabilidade do diretito à vida dentre outros.
8. Outrossim, o art. 227 da CF. estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança com absoluta prioridade, do direito à vida dentre outros .
9. Há mais. Art. 2°. do Cód. Civil “põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.”
10. Por outro lado, o art. 126 do Cód. Penal anota o aborto dentre os crimes contra a vida.

NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA AUTORIZAÇÃO DE ABORTO.
11. Realmente, a legislação pátria não prevê hipótese alguma de autorização judicial de aborto. Nos casos do art. 128, CP, o que ocorre é uma escusa absolutória, ou seja, a não aplicação da pena, mas não uma exclusão do crime.

O CASO EM TELA NEM SEQUER SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ARTIGO 128, conforme disse o juiz de primeiro grau. De maneira alguma pode-se dizer que não há outro meio - que não o aborto - para salvar a vida da gestante (art. 128, inciso I) ou que a gravidez resultou de um estupro (art. 128, inciso II). O abortamento, no caso, é, não apenas, crime, mas CRIME PUNÍVEL. E a autoridade judiciária, cuja função é aplicar a lei ao caso concreto, qualquer que seja o grau de jurisdição, não tem, por óbvio, a faculdade de autorizar a prática de crimes. Se o faz, torna-se partícipe do mesmo, respondendo penalmente pelo ilícito (art. 13, CP).

12. Não prospera o argumento da autoridade coatora de que “não se trata de doenca fetal, mas de um embriao sem cerebro”. A ausência de um órgão vital, como o cérebro, não é critério para aferir ausência de vida. Se assim o fosse, nenhum ser humano estaria vivo até a sexta semana de vida, pois
é só nessa etapa que o cérebro, já formado, começa a emitir ondas. Ademais, o bebê não é ausente de cérebro, mas tem um “cérebro rudimentar”. A má formação conhecida como anencefalia é grave e incurável, mas não retira a dignidade humana do nascituro, nem o seu direito à vida.

13. Não se diga que, no caso presente, não há nexo de causalidade entre a interrupção da gestação e a morte do bebê. O nexo é tão mais evidente quanto maior é a dependência do nascituro de sua mãe. Se o parto for antecipado, a morte ocorrerá, não em virtude da má formação, mas em virtude da interrupção da gravidez.

14. Nem use como argumento que, no caso, a intervenção apenas estará antecipando o inevitável, pois a morte é inevitável para todos nós. A liminar proferida induziria, logicamente, a autorizar, por exemplo, a morte de doentes terminais pelo simples fato de serem moribundos.

15. A qualidade ou a duração da vida não constituem títulos para o ser. A vida humana deve ser tutelada em si mesma, ser qualquer atributo extrínseco, sob pena de se cair a lógica do nazismo.

III. DA JURISPRUDÊNCIA
a) Medidas judiciais em defesa do nascituro (todas deferidas)
a.1) TJRJ Processo : 2000.059.01629
"Habeas-Corpus". Concessão. Os abortos eugênico e o econômico não são reconhecidos pelo Direito pátrio, que considera impuníveis apenas os abortos necessário e o sentimental, "ex-vi" art. 128, I e II do C.P. Ordem concedida em favor do feto em gestação para que não seja dolosamente inviabilizado seu nascimento. (SCK)
Partes: Segredo de Justiça
Rev. Direito do T.J.E.R.J., vol 45, pag 400
Tipo da Ação: HABEAS CORPUS
Número do Processo: 2000.059.01629
Data de Registro : 22/09/2000
Folhas: 11017/11021
Comarca de Origem: Capital
Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal
Votação : Unânime
Des. Eduardo Mayr
Julgado em 04/07/2000
a.2) TJRJ Processo No 2000.059.01697
Tipo : Habeas Corpus
Órgão Julgador : Sexta Camara Criminal
Relator : Des. Mauricio Da Silva Lintz
Impetrante : Amparo Maternal
Paciente : Feto que esta sob gestação no útero de Maria Aparecida Aleixo.
Origem : Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Data : 20/08/2001
SESSÃO DE JULGAMENTO
Data da sessão : 20/06/2000
Decisão : Preliminarmente, de oficio, foram suscitadas pela presidência duas preliminares; a primeira, referente à possibilidade jurídica do pedido, que foi decidida no sentido de que o pedido é licito e admissível, a segunda, quanto a competência deste órgão fracionário, decidida no sentido de ter a câmara competência para o conhecimento da impetração; ambas as decisões foram tomadas a unanimidade. Ainda, em preliminar, para efeito de eventual concessão da ordem, entendeu a turma julgadora, ante a questão posta pela presidência, da desnecessidade da nomeação de curador ao nascituro, ante o evidente conflito de interesse entre a gestante e o embrião. No mérito, concedeu-se, por maioria, a ordem, consolidando a liminar, no sentido de vedar a interrupção da gravidez, vencido o Des. Valmir Ribeiro, que denegava o writ.
Des. Presidente : Des. Eduardo Mayr
Vogais: Des. Luiz Leite Araújo e Des. Valmir Ribeiro
REGISTRO DE ACÓRDÃO
Data de remessa : 20/06/2001
Data Registro Acórdão : 21/06/2001
Numeração Automática : Sim
Qtd. Folhas : 9
Folhas : 007408/007416
Remessa ao Protocolo : 21/06/2001
a.3) TJRJ Processo No 2000.078.00044
Tipo : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator : Des. Silvio Teixeira
Impetrante : Osvaldo Gomes
Impetrado : Juízo de Direito Da 2a.Vara Criminal da Capital
Origem : Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Decisão: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado, em 09.06.2000, por Osvaldo Gomes, visando a desconstituir ato do Juízo da 2. Vara Criminal (II Tribunal do Júri) da Comarca da Capital, que autorizou a Maternidade Osvaldo Nazaré, situada na Praça 15 de Novembro, a realizar o ato cirúrgico de interrupção da gravidez de Cleide dos Santos Alves, já em avançado estado de gestação de "feto portador de irreversível ma formação em conseqüência de anencefalia". Liminar deferida, "para sustar a realização do ato cirúrgico", como se vê de fls. 16/17. Prestadas as informações a fls. 21, com anexação de cópias e encaminhamento dos autos do respectivo processo, que foram requisitados e apensados. Nomeado Curador de nascituro (fls. 38), tendo-se pronunciado (fls. 44/66). Mantida a liminar, deferida outras diligencias, determinado que se verificasse o resultado do julgamento do H.C. n. 1629/2000.
a.4) TJGO Processo n.º 199901414157
Tipo: Habeas Corpus com Pedido de Concessão de Liminar (HC 16184-8/217)
Relator: Des. Byron Seabra Guimarães, vice-presidente do TJGO
Impetrante: Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz
Paciente: Nascituro anencéfalo no útero da Sra. Silvana Cristina F. Neto
Autoridade Coatora: Dr. Alvarino Egídio da Silva Primo - 1ª vara criminal de Goiânia — protocolo 199901341605 - alvará judicial)
Liminar deferida em 28/07/1999.
Despacho (excertos):
“No meu entender, não existe perspectiva de um bom direito para amparar o pedido de autorização judicial, tal como foi deferido, mesmo porque, se”... a lei não contempla o pedido dos requerentes," (f. 16), não poderia haver atendimento nesse particular”.
(...)
“Assim, defiro parcialmente o pedido, para o fim exclusivo de suspender a execução da autorização judicial, conforme consta do alvará de f. 18, até que a egrégia Primeira Câmara Criminal julgue o mérito do presente "habeas corpus", se ainda ela não tiver sido efetivada, caso em que, ficará prejudicado o pedido inicial.”
(...)
“Goiânia, 28 de Julho de 1999”
Nota: lamentavelmente, a decisão da liminar favorável ao nascituro chegou tarde, quando a intervenção cirúrgica já havia sido feita.
b. Medidas judiciais contra o nascituro (indeferidas)
b.1) Juízo de Direito da 29a Vara Criminal da Capital do Estado do Rio de Janeiro - Processo n° 2000.001.062364-3
Tipo: Pedido de autorização para interrupção de gestação
Requerente: Flávia Cristina de Carvalho Spinelli
Julgado em: 18 de maio de 2000
Relatora: Dra. Maria Luiza De Oliveira Sigaud Daniel
Sentença (excertos):
Segundo Tardieu o crime de aborto consiste na “expulsão prematura e violentamente provocada do produto da concepção, independentemente das circunstâncias de idade, viabilidade e mesmo de formação regular”. Para a configuração do aborto é necessária a interrupção da gravidez, seguida ou não da expulsão do feto, antes da época de sua maturidade.  Conforme ensina Zarnardlli: “a essência do aborto consiste no impedir o processo fisiológico de maturação do feto”.
Deste modo, vemos que a lei penal protege a vida em seu sentido amplo, a vida humana em germe, e não meramente a expectativa de vida extra-uterina. Comprovado o estado fisiológico da gravidez, ou seja, que o feto estava vivo, não há indagar da sua vitalidade biológica ou capacidade de atingir a maturação.
A anomalia diagnosticada, é uma síndrome genética, e não consiste na ausência de cérebro, como erroneamente se pode supor, mas na ausência de calota craniana, o que significa que a criança tem o cérebro exposto, podendo inclusive ter algumas funções neurológicas preservadas.
Durante o período gestacional a criança desenvolve-se normalmente, apresentando, no entanto, má formação cerebral consistente em comprometimento do sistema nervoso central, que só pode ser averiguado quando da realização da autópsia.
Enquanto no ventre materno a criança, cresce e se desenvolve normalmente, apesar do cérebro exposto, por estar em um meio asséptico. Na literatura médica relatada não existem casos de sobrevivência, a criança nasce e respira, podendo viver meros segundos, 24 horas e até sete dias, dependendo das implicações neurológicas.
A situação da criança não é de morte cerebral, ela tem um cérebro, que apesar de não poder desenvolver suas funções intelectivas, pode ter algumas funções preservadas. Ela possui o tronco cerebral que é responsável pelos batimentos cardíacos, pela respiração, pelos movimentos dos olhos, demais funções do tronco cerebral.
(...)
Entende este Juízo que o feto afetado por esta síndrome não pode ser privado do curto lapso de tempo da vida que possui. Tal procedimento consistiria na prática da eugenia, que visa não somente evitar o nascimento de seres com taras hereditárias, mas também o de seres portadores de deformidades congênitas.
O avanço da medicina tem por objetivo salvar vidas e não ceifá-las, eis que de acordo com a ética médica não se pode negar nenhum tipo de assistência á alguém eu vai morrer. No caso em exame, sabe-se, antecipadamente, quando a criança morrerá, ela tem meses de vida, como um doente terminal. O aborto nestes casos iguala-se a eutanásia, só que praticada em relação a um nascituro em já avançado estágio gestacional.
O sofrimento e o abalo psíquico da mãe só poderão ser minimizados pelo amor e apoio da família e por acompanhamento psicológico, fazendo-a compreender que carrega em seu ventre não um ser morto, mas um ser vivo que desenvolve-se plenamente nos demais aspectos físicos. Abreviar o tempo de vida pré-determinado, consiste em grave ilícito penal que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico vigente, malgrado entendimentos contrários.
Ademais o Juiz não tem esse poder, isto é, o poder de determinar até quando alguém vai viver. Nosso poder, graças a Deus, é limitado, pois também estamos submetidos a ordem jurídica em vigor.  É absurdo que a requerente e o médico que a assiste desejem chancelar suas condutas ilícitas, pois apesar de emanar do órgão julgador, consiste em ilícito penal de extrema gravidade.

b.2) TJRJ - Processo n° 2000.078.00042
Tipo: Mandado de Segurança n.º 42/2000 [recurso contra a sentença acima transcrita]
Órgão Julgador: Seção Criminal
Relator: Des. Estenio Cantarino Cardozo
Impetrante: Flávia Cristina de Carvalho Spinelli
Impetrado: Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ação: 2000.001.062364-3
Julgado em 21 de junho de 2000.
Ementa:
Mandado de Segurança. Competência da Seção Criminal. ABORTO EUGÊNICO. LIMINAR SATISFATIVA, se deferida impediria o conhecimento da causa por parte do Órgão competente. Relevância do pedido. Há situações em que tal exame se torna imprescindível, sob pena de inviabilizar a tutela jurisdicional. ANENCEFALIA. anomalia fetal consistente na ausência da calota craniana, não é permissiva para se autorizar o aporto, como se infere do art. 128, I e II do Código Penal A lei não prevê a isenção de pena para o abortamento eugenésico, isto é, com a eliminação de fetos doentes ou defeituosos, O magistrado não tem o poder de autorizá-lo, nem será o médico jungido a fazê-lo, porque ofenderia, por certo, sua consciência e ética profissional O feto, nesses casos, é dotado de vida intra-uterina ou biológica e é, por isso, protegido pelas normas constitucionais e pelo direito natural, O direito civil tutela o nascituro porque há possibilidade de vida (art.4º do Código Civil), daí advindo uma série de conseqüências, principalmente de ordem sucessória. Permitir o aborto eqüivaleria a prática da eutanásia, só que praticada contra um ser em formação, dotado de todas as funções.Não se trata de um ser sem vida. Haveria a distanásia. A Lei 9434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante, só permite fazê-lo "post mortem” e o transplante deve ser precedido de minucioso exame feito por uma equipe médica cirúrgica que comprove, sem sombra de dúvida, a morte encefálica. Não se argumente com essa lei, porque se trata de caso diverso. Não é o caso dos autos, pois o feto está com vida. A Lei não deu no magistrado o poder divino de determinar o término da vida. Os apologistas do aborto eugênico nasceram, estão todos vivos. Denegada, por maioria, a ordem.

Declaração de voto do Des. Carlos Brazil (excertos):
Derradeiramente, observa-se que a autora deste mandamus, estando grávida e submetida a exame de ultrassonografia com o diagnóstico de uma má formação fetal denominada “anencefalia” ou “ausência da calota craniana” no filho que traz em seu ventre, com provável vida extra-uterina de pouquíssimos dias, pediu a autorização judicial para que seja submetida ao aborto do seu filho, porque se encontra “muito abalada e debilitada com a situação”.
(...)
A propósito deste julgamento, uma leitora do jornal A NOTÍCIA, nos enviou a sua vivência:
"Lendo o jornal A NOTÍCIA e acompanhando a evolução do caso da mãe que quer abortar o seu filho anencéfalo, gostaria de relatar a minha experiência, visto que passei pela mesma situação. Pedro era uma criança muito esperada e amada desde a confirmação da gravidez (era o nosso primeiro filho). No sexto mês de gravidez fiz uma ultra-sonografia e foi constatado que o meu filho sofria de anencefalia e que morreria logo após o nascimento. O médico prontamente quis retirar o meu filho através e uma cesariana para a interrupção da gravidez. Apesar da nossa grande tristeza, ficamos um pouco até indignados por não conseguirmos entender como se pode querer privar alguém que mesmo muito doente e sem esperanças receba o carinho e o amor que não tem medida e é totalmente incondicional que é o amor da mãe pelo seu filho, sendo este saudável ou doente, sem mãos ou com mãos ou mesmo sem um órgão vital. Nas noites que se seguiram lembro-me que chorei muito, mas vendo a minha barriga mexer eu conversava com meu filho e o sentia vivo dentro de mim. Passei, tenho certeza, muito amor e carinho para o Pedro. Eu e o meu marido, a partir daí, passamos a nos preparar para o seu nascimento, que foi na hora em que ele, meu filho, não foi jogado fora numa lata de fixo como um objeto que saiu da fábrica com defeito. Foi registrado e enterrado como um cidadão, que foi de fato. Pedro Couto dos Santos Monteiro viveu 4 dias rodeado por mim e pelo meu marido, o vi fazer xixi, evacuar, chorar, "baubuciar" e morreu segurando em uma das mãos o meu dedo e na outra mão o dedo do pai. Dei para o meu filho o melhor que eu tinha para lhe dar, o direito de nascer e de s
e sentir muito amado, mesmo que não sendo o filho fisicamente perfeito que todo pai e toda mãe esperam ter".
(...)
É deste quadro que se nos apresenta a determinação para que se faça o aborto, fazendo cessar uma vida. É o emprego da coação para retirar o exercício de direito à vida, e à violência para evitar o exercido do referido direito, máxime se não houver supedâneo jurídico para embasar a determinação feita por um juiz para que se interrompa a vida de um nascituro. O que ocorre neste pedido de Mandado de Segurança é, sem dúvida, a prática de um abuso de direito em face de um nascituro não ouvido, não defendido, a cassação desse dom maior que é a vida. É irrecusável o assertiva de que o direito determina e regulamente a conduta humana antes mesmo do seu nascimento, ao conferir ao nascituro o direito à vida, suprimindo como o atentado contra a sua existência.

b.3) Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia - Processo n.º 2001.007.69190
Tipo: Autorização para interrupção de gravidez
Órgão Julgador: 14ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia
Requerente: Rosiane Souza do Nascimento
Julgado em 16 de maio de 2001
Relator: Dr. José Machado de Castro Neto, juiz substituto, respondendo pela 14ª Vara Criminal.
Sentença (excertos):
Na realidade, a ilação que se tira do exame do pedido é que o fundamento da Requerente para o mesmo é a circunstância de que o feto é portador de anormalia que, certamente, levará a morte seu filho pouco tempo após o nascimento, cuidando-se, pois, de aborto eugênico, para o qual não existe autorização na lei, merecendo, pois, o repúdio da Justiça, a quem cumpre o indeclinável dever de assegurar os direitos do nascituro, conforme disposição expressa no Código Civil Brasileiro, entre os quais, evidentemente, está elencado o direito de nascer.
A morte é consequência inarredável de quem nasce e, portanto, não pode ser invocada como motivo para justificar o aborto, cuja prática é tida, em regra, como crime.(...)
É que se a Justiça passar a autorizar o aborto eugênico na situação do caso em julgamento, amanhã os jurisdicionados poderão bater às portas do Tribunal para exigir autorização, em outras situações como, por exemplo, porque o feto apresenta algum problema que o impossibilitará de ter uma vida tida como normal ou porque a mãe ou pai daquele feto não dispõe de recursos para prover sua manutenção, entre outros casos.(...)
Isto posto, rejeito o parecer ministerial e denego o pedido.

IV. DOS PEDIDOS.
Nestas condições, requer o seguinte:
a) a concessão de medida liminar a este Habeas Corpus na forma do Regimento Interno dessa Corte, no sentido de cassar a decisão da Desembargadora .............. e sustar a realização do aborto na Sra. Gabriela Oliveira Cordeiro, oficiando-se para tanto, a Desembargadora ............... e demais membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Avenida Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 11º Andar - Sala 1.110. Telefones : (21)2588-2719 / 2588-2185).
b) seja notificada a Sra. Gabriela Oliveira Cordeiro, cujo endereço pode ser fornecido pela autoridade coatora, de que se abstenha de praticar qualquer ato que conduza à interrupção da gravidez, cientificando-a das responsabilidades penais;
c) sejam notificados os médicos eventualmente já preparados para a realização do abortamento sobre as responsabilidades penais resultantes da prática de tal ato;
d) seja, quando do julgamento de mérito, confirmada a liminar concedendo-se a ordem pela Douta Câmara Julgadora.

P. deferimento.

Anápolis, 21 de novembro de 2003.

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz