União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro


Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2005.


Prezado Deputado OSMÂNIO PEREIRA.

Vimos pelo presente, pedir seu VOTO CONTRÁRIO à aprovação do  NOVO SUBSTITUTIVO apresentado pela Sra. Deputada Relatora do P.L. 1.135/91 nessa Comissão de Seguridade Social e Família, que será objeto de votação amanhã, 3ª feira, 06 de dezembro de 2005.

1 - O referido Novo Substitutivo, em sua Justificativa, repete considerações constantes do Substitutivo anterior, de suposto elevado número de mulheres mortas anualmente por aborto no Brasil e que busca associar a redução da mortalidade materna à legalização do aborto, o que não corresponde à realidade, como pode ser verificado de dados estatísticos oficiais brasileiros e respectiva análise, conforme artigo que segue em anexo (“ABORTO, ARGUMENTOS E NÚMEROS INCONSISTENTES”), o qual, dentre outros,  refere estudo demonstrando que de 1980 em diante o Brasil vem experimentando muito significativa redução da taxa de mortalidade por aborto, em todas as regiões do país, sem que tenha havido qualquer modificação na legislação respectiva.

 


A redução da mortalidade materna ( destaca o Informativo elaborado por ORMALC – Observatório Regional para la Mujer de América Latina y el Caribe, de setembro de 2005, intitulado “ Falsas creencias sobre el aborto y su relación com la salud de la mujer”, de cujos dados nos valeremos a seguir), conforme enfatizado pela Organização Mundial de Saúde e pelo Fundo de População das Nações Unidas, tem como aspecto crucial, a atenção à mulher grávida por pessoal qualificado antes, durante e depois do parto, incluindo também acesso a medicamentos, equipes e  infra-estrutura adequados, sistema eficiente de comunicação e transporte entre os estabelecimentos de saúde (UNPFA, Mortalidade materna – Atualização 2004 . O parto em boas mãos. UNPFA, 2004):
“Ao se fazer uma análise comparativa das legislações dos países relativas ao aborto e as taxas de mortalidade, se constata que não existe uma correlação estatística nem bases científicas para afirmar que a maior liberalização da legislação relativa ao aborto importa em uma diminuição da mortalidade materna. Há países onde o aborto é ilegal e muito restrito, e onde se presumem altos índices de abortos clandestinos, que têm menores taxas de mortalidade materna que outros onde esta prática é amplamente permitida e realizada em condições ‘seguras’.
Mais de 50% das mortes maternas do mundo acontecem nos países que têm leis menos restritivas  (em relação ao aborto).”

Mesmo nos países desenvolvidos, não há uma correlação entre legalidade do aborto e índices de mortalidade materna. A Rússia, que tem uma das legislações mais permissivas, tem uma taxa de mortalidade materna alta (67 por 100.000 nascidos vivos), seis vezes superior à média. Na Irlanda, ao invés, onde o aborto é ilegal em praticamente todos os casos, a taxa de mortalidade é das mais baixas do mundo (5 por 100.000 nascidos vivos), cerca de três vezes inferior a de países onde o aborto é amplamente permitido e que têm altos padrões de saúde como o Reino Unido (Inglaterra, Escócia e País de Gales – 13 por 100.000 nascidos vivos), e os Estados Unidos da América (17 por 100.000 nascidos vivos).

Na América Latina e Caribe, o Uruguai, que tem legislação restritiva, e  o Chile que tem uma das legislações mais restritivas do mundo em relação ao aborto, têm taxas de mortalidade materna mais baixas que Cuba, e muitas vezes menor que a Guiana, países onde o aborto é amplamente permitido. Bolívia e Peru, que têm legislações mais liberais que a brasileira, têm taxa de mortalidade materna muito mais altas que a nossa.

Na Polônia, depois de décadas de aborto livre, a pedido, como na União Soviética, o aborto voltou a ser penalizado em 1993, tendo ocorrido uma redução de 99,8% dos números de abortos que passaram de 59.417 em 1990, para 138 em 2000, e, também, uma enorme redução, de 73,3%, na mortalidade materna, que passou de 15 por nascidos vivos em 1990, para 4 por 100.000 nascidos vivos em 2000.

Constata-se, pois:
“uma análise séria das estatísticas demonstra que o fator crucial para a redução das taxas de mortalidade materna não é a legalização do aborto, mas sim a melhora do sistema  geral de saúde” 

O fato de o aborto ser legal não significa que seja seguro, certo ademais que nenhum aborto é completamente seguro, pois as mulheres podem sofrer sérios danos físicos, psicológicos e emocionais, e até mesmo a morte, como conseqüência de abortos legais, mesmo quando praticados em países desenvolvidos e nas melhores condições técnicas.

Portanto, mesmo quando se busca desconsiderar a terrível aberração ética, social e jurídica que constitui o aborto, ou seja, matar crianças inocentes nas suas fases iniciais de desenvolvimento, no útero materno, os dados de saúde pública apontam para o fato de que não há como relacionar legalização do aborto e redução de mortalidade materna, havendo, ao invés, exemplos vários, acima citados, na Europa e na América Latina, que apontam em sentido contrário.

2 -     No mesmo sentido são as conclusões do estudo “HUMAN DEVELOPMENTE INDEX AS A PREDICTOR OF INFANT AND MATERNAL MORTALITY RATES”, publicado no ‘The Journal of Pediatrics”, Mosby-Year Book Inc. 1997, Volume 131 (3), September 1997, pp. 430-433, realizado por equipe da Universidade de Chicago, EUA, que analisando dados de 78 (setenta e oito) países, representativos de 78,7% da população mundial , chegou à conclusão de que o ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO é um poderoso elemento de previsão tanto das taxas de mortalidade infantil como das taxas de mortalidade materna, sendo que para a previsão da mortalidade materna entre os diversos países encontrou-se o percentual de 82% a 85% .

3 - A legalização do aborto, importa em um enorme incremento de sua prática, de que são exemplos eloqüentes os casos, dentre outros, dos Estados Unidos da América, Grã Bretanha, Austrália e Espanha, dentre outros, com todas as conseqüências negativas para a mulher, para a família e para a sociedade como um todo.

4 - O NOVO SUBSTITUTIVO, continua a propor (assim como o Substitutivo anterior), em desconformidade com todas as propostas de projetos de lei pretéritos, de descriminalização parcial do aborto, A TOTAL DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO PROVOCADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE  (vide o art. 1º do Novo Substitutivo, que à semelhança do art. 9º do Substitutivo anterior, revoga os arts. 124, 125, 127 e 128 do Código Penal). Com base em tal Substitutivo, pois, O ABORTO PROVOCADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE DEIXARIA DE SER CRIME ATÉ OS NOVE MESES DE GESTAÇÃO OU ATÉ O FINAL DA GESTAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO, tudo isso sem nenhuma preocupação com a vida humana inocente já existente e que se desenvolve no seio de sua mãe,  e que após os cinco meses e meio de gestação tem condições de sobrevida extra-uterina.
As justificativas apresentadas pelo Substitutivo, não correspondem à realidade, conforme demonstrado acima e no artigo que segue em anexo. O Brasil tem experimentado, nas últimas décadas (sem a legalização do aborto) enorme redução das taxas de mortalidade materna, a qual está relacionada ao aumento do índice de desenvolvimento humano e à atenção especializada à mulher grávida, antes, durante e após o parto. Ademais, estudos vários, inclusive nos países desenvolvidos e onde o aborto é legalizado, demonstram que o aborto provocado, além de matar cruelmente uma criança inocente, é fator de risco de graves seqüelas físicas e psicológicas para a mulher.

5 - O direito à vida desde o seu início, sem qualquer forma de discriminação, é garantido constitucionalmente (vide arts. 1º, III; art. 3º, IV e art. 5º, caput) e é fundamento de todo o sistema de direitos humanos, pois com a supressão deliberada da vida do indivíduo, todos os seus demais direitos também são suprimidos.

Cabe por último menção ao repúdio maciço do povo brasileiro ao conteúdo do Substitutivo em análise, conforme constatado em pesquisa realizada no corrente ano de 2005, pelo IBOPE, em que cerca de 97% dos entrevistados se declarou contrário ao aumento das hipótese legais de exclusão da pena no caso de aborto provocado.

Atenciosamente,


PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR
Presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro