União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro


Prezados (as) Deputados (as).

Venho pelo presente, pedir seu VOTO CONTRÁRIO à aprovação do SUBSTITUTIVO apresentado pela Sra. Deputada Relatora do P.L. 1.135/91 nessa Comissão de Seguridade Social e Família, que será objeto de votação nesta 4ª feira, 30 de novembro de 2005.

 

O referido Substitutivo, propõe que o aborto provocado com o consentimento da gestante deixe de ser crime (vide o art. 9º do Substitutivo, que revoga todos os arts. do Código Penal que o tipificam como crime) e passe a ser um direito sem qualquer limitação de tempo e/ou motivo (vide art. 1º do Substitutivo). Com base em tal Substitutivo, pois, O ABORTO PROVOCADO DEIXARIA DE SER CRIME E PASSARIA A SER DIREITO ATÉ OS NOVE MESES DE GESTAÇÃO OU ATÉ O FINAL DA GESTAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO. 

 

Além disso, o art. 2º do Substitutivo, estabelece casos amplos (até doze semanas sem necessidade de qualquer motivação; até vinte semanas não só nos casos de estupro, mas também no crime de “posse sexual mediante fraude”; até o final da gestação, nos casos de “grave risco à saúde da gestante” e de “malformação congênita incompatível com a vida ou de doença fetal grave e incurável”, tudo isso sem nenhuma preocupação com a vida humana inocente já existente e que se desenvolve no seio de sua mãe,  e que após os cinco meses e meio de gestação há condições de sobrevida extra-uterina e que os constantes avanços da medicina têm superado muitas doenças antes “incuráveis” ou “incompatíveis com a vida”)  , imprecisos e sujeitos a um ampla subjetividade, em que o ABORTO SERIA FINANCIADO COM VERBAS PÚBLICAS E DE OBRIGATÓRIA REALIZAÇÃO PELOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS (vide art. 4º do Substitutivo).


As justificativas apresentadas pelo Substitutivo, não correspondem à realidade, conforme demonstrado no artigo que segue em anexo. O Brasil tem experimentado, nas últimas décadas (sem a legalização do aborto) enorme redução das taxas de mortalidade materna, a qual está relacionada ao aumento do índice de desenvolvimento humano e à atenção especializada à mulher grávida, antes, durante e após o parto. Ademais, estudos vários, inclusive nos países desenvolvidos e onde o aborto é legalizado, demonstram que o aborto provocado, além de matar cruelmente uma criança inocente, é fator de risco de graves seqüelas físicas e psicológicas para a mulher.


O direito à vida desde o seu início, sem qualquer forma de discriminação, é garantido constitucionalmente (vide arts. 1º, III; art. 3º, IV e art. 5º, caput) e é fundamento de todo o sistema de direitos humanos, pois com a supressão deliberada da vida do indivíduo, todos os seus demais direitos também são suprimidos.


Cabe por último menção ao repúdio maciço do povo brasileiro ao conteúdo do Novo Substitutivo em análise, conforme constatado em pesquisa realizada no corrente ano de 2005, pelo IBOPE, em que cerca de 97% dos entrevistados se declarou contrário ao aumento das hipótese legais de exclusão da pena no caso de aborto provocado.

Atenciosamente,


PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR
Presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro