União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2004.

I - A ATUAÇÃO DA UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS EM QUESTÕES DE ÂMBITO NACIONAL QUE DEMANDAM ATUAÇÃO COMPLEMENTAR

1 . A União dos Juristas Católicos da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, fundada em 20 de junho de 1994, é uma pessoa jurídica de direito canônico e uma associação civil, registrada no registro civil de pessoas jurídicas, que tem como objetivo geral “contribuir para a presença e atuação dos princípios da ética católica na ciência jurídica, na atividade judiciária, legislativa e administrativa em toda a vida pública e profissional” (vide art. 2º, caput, dos Estatutos).

 

2 . Atua na medida em que é solicitada pela Arquidiocese, ou naquelas questões em que o posicionamento da Igreja é questionado, de que é exemplo o respeito à vida humana intra-uterina (sendo esse um dos objetivos específicos da UJUCARJ, conforme letra “c”, do art. 2º, dos Estatutos: “ Art. 2º ..... :  .......”c. a defesa e proteção da vida humana, da concepção, à morte natural”).

 

A forma de atuação varia, conforme as necessidades, mas tem se buscado sempre a discrição e prudência, mesmo que isso signifique não raro o anonimato.

Desde a gestão do Eminente e saudoso desembargador Cláudio Vianna de Lima, foram instituídos "Grupos de Trabalho Permanentes", tendo por objeto matérias como Direito Civil, Direito Penal, Idosos, etc.

3 -  Além disso, conforme as necessidades, são instituídos Grupos de Trabalhos específicos, como foi recentemente o caso do "Matrimônio Canônico", que analisou as mudanças decorrentes do Novo Código Civil quanto à atribuição de efeitos civis ao  casamento religioso, e do Grupo de trabalho sobre "Associações Religiosas e o Novo Código Civil", que emitiu parecer sobre a matéria, além de haver assessorado juridicamente a Arquidiocese e a CNBB quanto aos possíveis encaminhamentos, tendo afinal sido sancionada pelo Exmo. Sr. Presidente da República a Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003, que alterou o Código Civil, estabelecendo princípios próprios para as associações religiosas (“organizações religiosas”) e desobrigando-as de adaptar seus estatutos à disciplina aplicável às associações em geral (sem caráter religioso).

Também no ano passado (2003), houve atuação da UJUCARJ em questão de grande repercussão, quando foi anunciado no programa televisivo “Fantástico”, que seria iniciada campanha a nível nacional, denegrindo gravemente a imagem da Igreja, acusando-a de ser responsável pela propagação da SIDA/AIDS.

Em anos anteriores, a UJUCARJ também deu sua contribuição em matérias de âmbito nacional, de que são exemplos projetos de lei objetivando alterar o Código Penal (em que havia propostas de ampliação das hipóteses de exclusão de punibilidade, ou mesmo exclusão de ilicitude em caso de aborto, colocando em grave risco a vida de nascituros).

4 - Deus, Nosso Senhor, em sua Bondade, Misericórdia e Poder, não nos tem faltado, e com sua graça, muitos resultados positivos e êxitos têm sido alcançados. Todavia, a crescente ampliação de casos e hipóteses, inclusive de âmbito nacional,  a que temos honrosamente sido chamados a atuar, nos coloca a perspectiva da conveniência, senão necessidade, de que seja fomentada a atuação de juristas que sejam de confiança e católicos, individualmente, em grupo, ou associativamente, em outros Estados e outras Arquidioceses, de maneira a aumentar a base de apoio em termos de assessoria jurídica à Igreja no Brasil, não só na defesa de posições, como na proposição de iniciativas, buscando maior agilidade e eficácia, sempre em consonância com o Magistério.

A propósito, há duas questões atuais, sobre as quais discorreremos a seguir, a demandar uma urgente atuação: (i) a dos fetos anencéfalos e (ii) a do Projeto de Lei de Biosegurança (Projeto de Lei nº  2.401, de 2003), no que se refere à garantia da dignidade da pessoa e do indivíduo humano em geral, e em especial me suas fases iniciais de vida, anteriores ao nascimento. Sobre elas discorreremos brevemente a seguir, deixando maiores detalhes para anexos, que seguem juntamente com este.


II – ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS

5 – A Constituição Federal estabelece no art. 5º, caput, que:

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se . . . a inviolabilidade do direito á vida . . . “

Fica, pois, garantida a inviolabilidade do direito à vida também para o indivíduo humano em suas fases iniciais de vida, anteriores ao nascimento.

O Código Penal tipifica o aborto como crime nos artigos 124, 125, 126 e 127, e, no art. 128, contempla duas hipóteses de exclusão de punibilidade:

“Art. 128 . Não se pune o aborto praticado por médico:
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”

Não cabe, aqui, tecer comentários sobre tal dispositivo, mas o fato é que o lobby abortista tem buscado ao longo dos anos ampliar as hipóteses de exclusão de punibilidade ( a que denomina de “exclusão de ilicitude”), inclusive para abranger o aborto de feto anencéfalo.

CONCEITO DE FETO ANENCÉFALO – DR. PRAXEDES
DECLARAÇÃO DE MÃES
AUSÊNCIA DE RISCO PARA A VIDA DA MÃE, TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA ANENCEFALIA.
ACÓRDÃOS TJRJ – ACÓRDÃOS MAIS RECENTES FAVORÁVEIS AO ABORTO
HC-s STJ – DECISÕES
HC – STF – ESCLARECER
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MPF

 


Paulo Silveira Martins Leão Júnior
Presidente da UJUCARJ