União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

Rafael Sutter de Oliveira

 

“Antes de te formar no ventre materno, Eu te escolhi: antes que saísses do seio da tua mãe, Eu te consagrei” (Jr 1, 5).

“Vós conhecíeis já a minha alma e nada do meu ser Vos era oculto, quando secretamente era formado, modelado nas profundidades da terra” (Sl 139, 15).

 

Através destas belíssimas passagens tiradas do livro do profeta Jeremias e do Salmo 139, constata-se de forma inequívoca que sob a ótica religiosa, a vida do ser humano ainda não nascido não pertence à mãe, sendo na verdade mais que um direito sagrado, mas sim, um dom concedido gratuitamente por Deus.

Deste modo, na doutrina cristã, os pais especialmente através da vocação matrimonial assumem o dever de livre e conscientemente colaborar com Deus no mistério da transmissão da vida.

 

Feitas tais considerações, cumpre salientar que o que se busca no presente artigo é apresentar o Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana acerca dos temas que circundam a vida humana, especialmente no que tange aos crimes contra vida, enfocando, sobretudo, o aborto, a eutanásia e a reprodução assistida.

 

É importante esclarecer que a Igreja Católica Apostólica Romana adota em seu sábio Magistério, a chamada teoria concepcionista, uma vez que entende que a pessoa humana deve ser reconhecida como tal, desde a e com a concepção, reconhecendo-se ao nascituro, desde esse momento a condição de pessoa humana, o que merece ser acolhido, sob pena de se fulminar a sua dignidade, como pessoa humana que é.

Esclareço que particularmente também defendo a mesma teoria defendida pela Igreja, isto é, a concepcionista, por dois motivos: primeiro por entender que a vida humana tem mesmo inicio com e na concepção e sendo assim, havendo vida, há personalidade; segundo por considerar que a mesma assume uma posição mais concretista que as teorias natalista e da personalidade condicional, uma vez que a teoria concepcionista não restringe os direitos do nascituro ao nascimento.

Ultrapassadas tais questões e apresentados os fundamentos que regerão este artigo, passo a analisar especificamente os temas que julgo mais pertinentes acerca da vida humana do ponto de vista, sobretudo religioso, apresentando tal posicionamento sempre com a devida fundamentação, visando, assim, desmistificar um “velho” paradigma de que a relação da Igreja com a Ciência no tocante a vida humana e à sua sacralidade e inviolabilidade é de apenas se posicionar contra tudo, inviabilizando todo e qualquer progresso cientifico.

Aqui neste ponto, saliento ser de grande importância destacar que embora irei apresentar a doutrina cristã-católica, não estarei separando a fé da razão, até porque a Igreja em seu Magistério, sempre fundamentou suas posições em defesa da vida humana, desde a concepção até o seu declínio natural.

Acerca da salutar não separação entre a fé e a razão, o Papa João Paulo II, em sua Encíclica Fides et Ratio (Fé e razão) assevera que “o homem, por sua natureza, procura a verdade. Esta busca não se destina apenas à conquista de verdades parciais, físicas ou científicas; não busca só o verdadeiro bem em cada um das suas decisões. Mas a sua pesquisa aponta para uma verdade superior, que seja capaz de explicar o sentido da vida; trata-se, por conseguinte, de algo que não pode desembocar senão no absoluto”.

Assim, convém esclarecer que muito embora a Igreja Católica Apostólica Romana receba duras criticas por sua posição firme contra o aborto e as células tronco embrionárias, por exemplo; tais criticas são injustas especialmente quando se diz serem ilógicas as teses de defesa da Igreja, pois a mesma busca principalmente na razão e na Ciência, o respaldo para o seu sábio Magistério.

Nesta perspectiva, importante salientar que ao conceber o inicio da vida humana com e na concepção, a Igreja Católica defende não apenas com uma visão religiosa (em que pese a inegável sacralidade da vida humana), mas também e, sobretudo do ponto de vista cientifico ao entender que a vida humana se inicia a partir e com um dado momento, qual seja, a concepção, haja vista que havendo aqui, vida humana, esta não pode ser destruída sob qual for o fundamento, até porque um dos princípios do Biodireito é justamente o da igualdade ou da não hierarquia da vida, segundo o qual em suma, não se pode atribuir valores distintos à vida de uma pessoa humana, uma vez que todas as vidas, independentemente de seu estágio, isto é, seja a vida do concebido ou do já nascido, possuem a mesma dignidade.

A esse respeito, o Papa João Paulo II, por ocasião do 30o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em mensagem ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, em 1978 (o que apesar de passados mais de 30 anos, permanece atual do ponto de vista ético-doutrinário) citando o Papa João XXIII, afirmava acerca da dignidade da pessoa humana que “no mundo, tal como hoje o encontramos, quais são os critérios que nos permitem verificar que são tutelados os direitos de todos? Com que base podemos contar para que se ampliem os direitos individuais e sociais? Sem qualquer dúvida, essa base não pode ser outra senão a dignidade da pessoa humana. O Papa João XXIII explicou isto em Pacem in Terris: “Numa convivência humana bem constituída e eficiente, é fundamental aceitar-se como princípio que é uma pessoa cada ser humano... Como tal, tem direitos e deveres que derivam, uns e outros como consequência direta, da sua natureza. São direitos e deveres universais e invioláveis, e, portanto de todo inalienáveis”.(...)

E conclui o saudoso Papa com a sua sabedoria e simplicidade: “É na dignidade da pessoa que os direitos humanos encontram a sua fonte imediata. E é o respeito por esta dignidade que dá origem à proteção efetiva dos mesmos. A pessoa humana, mesmo quando erra, conserva sempre a sua dignidade própria e nunca perde a sua dignidade pessoal (Pacem in Terris, 158)”.

Como se verifica através de trecho do documento acima transcrito, o Papa João Paulo II, já no inicio de seu pontificado demonstrava a sua preocupação e sensibilidade pelos direitos humanos e pela proteção da dignidade da pessoa humana.

Conforme já citado no presente artigo, não são justas as criticas feitas à Igreja Católica Apostólica Romana acerca de ser a mesma retrograda e contrária aos avanços da Ciência, capazes de melhorar a condição de vida das pessoas.

Com efeito, também em sua posição firme quanto à defesa de que se respeite a vida humana desde a concepção até o seu declínio natural, a Igreja Católica Apostólica Romana não se mostra contrária aos avanços da Ciência, mas sim, favorável, desde que não haja nas pesquisas cientificas, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, como ocorre em relação às pesquisas com o uso de células tronco embrionárias.

Neste diapasão, apresentam os parágrafos 2292 a 2296 do Catecismo da Igreja Católica, importantes instruções visando conciliar o respeito pela pessoa humana com a investigação cientifica.

Diante disso, importante colacionar o teor dos supracitados parágrafos 2292 e 2295 do Catecismo da Igreja Católica Apostólica Romana, os quais desmistificando a afirmação que a Igreja Católica é contra a ciência, assim instruem: “2292. As experiências científicas, médicas ou psicológicas, sobre pessoas ou grupos humanos, podem concorrer para a cura dos doentes e para o progresso da saúde pública. (...) 2295. As investigações ou experiências sobre o ser humano não podem legitimar atos em si mesmos contrários à dignidade das pessoas e à lei moral. O eventual consentimento dos sujeitos não justifica tais atos. A experimentação sobre o ser humano não é moralmente legítima, se fizer correr riscos desproporcionados, ou evitáveis, à vida ou à integridade física ou psíquica do sujeito. A experimentação sobre seres humanos não é conforme a dignidade da pessoa se, ainda por cima, for feita sem o consentimento esclarecido do sujeito ou de quem sobre ele tem responsabilidades”.

Ainda sobre a investigação cientifica e o seu respeito pela pessoa humana, resumidamente, colhe-se dos parágrafos 2293, 2294 e 2296, todos do Catecismo da Igreja Católica Apostólica Romana que a ciência e a técnica devem encontrar na pessoa e nos seus valores morais a indicação da finalidade e a consciência dos seus limites, não podendo os critérios de orientação  serem deduzidos nem da simples eficácia nem da utilidade que daí pode advir para uns em prejuízo de outros, nem, pior ainda, das ideologias dominantes, devendo mesmo a ciência e a técnica, pelo seu próprio significado intrínseco, respeitar incondicionalmente os critérios fundamentais da moralidade, devendo estar sempre à serviço da pessoa humana, dos seus direitos inalienáveis, do seu bem autêntico e integral, de acordo com o projeto e a vontade de Deus; sendo certo afirmar que a doação de órgãos após a morte é um ato nobre e meritório, devendo ser encorajado como uma manifestação de generosa solidariedade, não, sendo porém moralmente aceitável se o doador ou os seus representantes lhe não tiverem dado o seu consentimento expresso, observando-se ainda que para além disso, é moralmente inadmissível provocar diretamente a mutilação que leve à invalidez ou à morte de um ser humano, mesmo que isso se faça para retardar a morte de outras pessoas.

Sob esta perspectiva, o ilustre professor Ives Gandra da Silva Martins, perante o Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento da ação que pedia a inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança, (a qual lamentável e inconstitucionalmente foi julgada improcedente), categoricamente afirmou que “a ciência é uma das grandes preocupações da igreja”.

Deste modo, as inúmeras manifestações da imprensa e de muitos seguimentos da sociedade civil no sentido de afirmarem que a defesa feita pela Igreja Católica Apostólica Romana é despida de conhecimento cientifico, baseando-se apenas em questões religiosas, são enganosas e injustas, uma vez que a Igreja, conforme anteriormente esclarecido, tem especialmente na teoria concepcionista (a qual dentre tantos outros importantes doutrinadores pátrios, tem a renomada professora Maria Helena Diniz como adepta), a sua base cientifica para defender a vida humana desde a concepção até seu declínio natural, conforme já explicitado.

Acerca do direito à vida do nascituro, interessante a reflexão de Dom Elio Sgreccia, quando brilhantemente nos chama a atenção e nos elucida ao dizer que “a morte do inocente tem, por assim dizer, três fases: a primeira nas consciências obscurecidas, a segunda no delito dos indivíduos, a terceira nas leis permissivas e injustas que cancelam a própria ideia do delito. Disto sobressai a importância que este valor, o da vida, o primeiro dos valores fundamentais no âmbito social, seja tutelado antes de tudo nas consciências e pelas pessoas de reta consciência”.

Nesta esteira, na Encíclica Evangelium Vitae , o Papa João Paulo II, alertando para a preocupante situação de relativização e quiçá de desprezo de muitos pela vida humana em escala global, tece algumas considerações importantes especialmente quanto ao Direito e à Medicina, ao dizer que “amplos setores da opinião pública justificam alguns crimes contra a vida em nome dos direitos da liberdade individual e, sobre tal pressuposto, pretendem não só a sua impunidade, mas ainda a própria autorização da parte do Estado para os praticar com absoluta liberdade e, mais, com a colaboração gratuita dos Serviços de Saúde”.

E arremata com grande sabedoria o saudoso Papa João Paulo II:

“Ora, tudo isto provoca uma profunda alteração na maneira de considerar a vida e as relações entre os homens. O fato de as legislações de muitos países, afastando-se quiçá dos próprios princípios basilares das suas Constituições, terem consentido em não punir ou mesmo até reconhecer a plena legitimidade de tais ações contra a vida, é conjuntamente sintoma preocupante e causa não marginal de uma grave derrocada moral: opções, outrora consideradas unanimamente criminosas e rejeitadas pelo senso moral comum, tornam-se pouco a pouco socialmente respeitáveis. A própria medicina que, por vocação, se orienta para a defesa e cuidado da vida humana, em alguns dos seus sectores vai-se prestando em escala cada vez maior a realizar tais atos contra a pessoa, e, deste modo, deforma o seu rosto, contradiz-se a si mesma e humilha a dignidade de quantos a exercem. Em semelhante contexto cultural e legal, os graves problemas demográficos, sociais ou familiares — que incidem sobre numerosos povos do mundo e exigem a atenção responsável e operante das comunidades nacionais e internacionais —, encontram-se também sujeitos a soluções falsas e ilusórias, em contraste com a verdade e o bem das pessoas e das nações”.

No Catecismo da Igreja Católica Apostólica Romana, especificamente em seus parágrafos 2270 a 2275, colhe-se em resumo, ensinamento no sentido que a vida humana deve ser respeitada e protegida, de modo absoluto, a partir do momento da concepção, devendo a partir daí ser reconhecidos a todo ser humano os direitos da pessoa, entre os quais o direito inviolável e inalienável de todo o ser inocente à vida, constituindo-se, este em um elemento constitutivo da sociedade civil e da sua legislação, devendo todo ser humano embrionário ser tratado como pessoa desde a concepção; considerando-se moralmente licitas o diagnóstico pré-natal e as intervenções no embrião humano, desde que respeitem a vida e a integridade do embrião ou do feto humano, seja orientado para a sua defesa ou cura individual e não envolvam para ele riscos desproporcionados; constituindo-se por tudo isso, falta grave a prática de um aborto, bem como a sua colaboração formal para tal prática.

Nesta perspectiva e antes de adentrarmos especificamente no Direito Canônico, deve-se lembrar que há vidas humanas sendo destruídas, seja através do aborto não punível, seja através do aborto clandestino, o que infelizmente vem sendo encarado pela sociedade global em escalas cada vez maiores de forma menos gravosa que a destruição de uma vida humana já nascida.

Particularmente, penso que talvez isso explique a razão da Igreja Católica Apostólica Romana ser bombardeada por diversos meios de comunicação e órgãos públicos ou seguimentos da sociedade civil, uma vez que ao longo de sua existência a Igreja de Cristo se mantém firme na sua decisão de defender a vida humana, desde a concepção até o seu declínio natural.

Voltando-se agora a atenção para o Código de Direito Canônico, importa assinalar que este prescreve em seu Cânon 1398 que “quem provoca aborto, seguindo-se o efeito, incorre em excomunhão latae sententiae ”.

Ao comentar o Cânon 1398, com a maestria e conhecimento que lhe é peculiar, o Reverendíssimo Padre Jesús Hortal, doutor em Direito Canônico, adverte que “o cânon não faz nenhuma exceção quanto aos motivos do aborto. A excomunhão atinge, portanto, também os que realizam o aborto no caso de estupro da mulher, de deformidades do feto, ou de perigo de vida da mãe. E atinge por igual a todos os que, a ciência e consciência intervêm no processo abortivo, quer com a cooperação material (médicos, enfermeiras, parteiras etc.), quer com a cooperação moral verdadeiramente eficaz (como o marido, o amante ou o pai que ameaça a mulher, obrigando-a a submeter-se ao procedimento abortivo). A mulher, não raramente, não incorrerá na excomunhão, por encontrar-se dentro das circunstâncias atenuantes do cân. 1324, § 1o , 3o e 5o ”.

Nesta perspectiva, cumpre esclarecer que assim estabelece o Cânon 1324 e seus §§ 1o , 3o e 5o :

Cân. 1324 - § 1. O autor da violação não se exime da pena, mas a pena estabelecida pela lei ou pelo preceito deve ser mitigada ou substituída por uma penitência, se o delito foi cometido:

1o por quem só parcialmente possuía o uso da razão;(...)

3o por forte ímpeto de paixão, que não tenha precedido e totalmente impedido a deliberação da mente e o consentimento da vontade; contanto que a paixão não tenha sido voluntariamente excitada ou alimentada;(...)

5o por alguém que foi coagido por medo grave, mesmo que só relativo, ou por necessidade, ou por grave incômodo, se o delito for intrinsecamente mau ou redundar em dano das almas;

Ao se analisar tais cânones do Código de Direito Canônico, deve-se atentar para o fato de que a previsão de gravosa pena para os católicos que provoquem o aborto, não denota a ausência de misericórdia por parte da Igreja Católica Apostólica Romana, até porque como nos elucida o Padre Jesús Hortal há hipóteses em que a mulher não incorrerá na pena de excomunhão, conforme analisado anteriormente; ao contrário, o fim que se almeja alcançar com este cânon é a proteção da vida do nascituro, o qual por sua própria condição de inocente merece uma maior proteção da Igreja e dos Estados soberanos em suas legislações, em que pese estes últimos cada vez mais relegarem os nascituros a segundo plano quer seja em suas políticas públicas e sociais, quer seja em suas legislações.

Igualmente não posso deixar de registrar aqui o trabalho desenvolvido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, a qual não tem medido esforços visando impedir que se enraíze também entre nós, no Brasil, a cultura da morte.

Nesta esteira, a CNBB, lançou na Quaresma do ano 2008, a Campanha da Fraternidade, com o tema: “Fraternidade e Vida” e com o lema: “Escolhe, pois, a vida”, observando-se em seu Texto-Base , além da inspiração no Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana, forte embasamento cientifico, apresentando inclusive dados relevantes, os quais, contrariando a afirmativa de que a legalização diminui a prática do aborto, demonstram o crescimento significativo da prática de aborto em países onde a prática foi legalizada.

Antes de adentrar à análise dos crimes de homicídio e infanticídio sob a ótica do Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana, passo à análise do instituto da legítima defesa a teor da mesma doutrina Católica.

Acerca da legítima defesa, a qual tem previsão nos parágrafos 2263 a 2267, do Catecismo da Igreja Católica, colhe-se da pergunta “467” contida no Compêndio do Catecismo da Igreja Católica Apostólica Romana, o qual apresenta-se como formulação sintetizada dos conteúdos da fé, cuja elaboração deu-se através de Comissão Especial nomeada pelo Papa João Paulo II e presidida pelo Prefeito da Congregação da Doutrina da Fé, o então Cardeal Joseph Ratzinger, hoje Papa Bento XVI, o qual a promulgou, o seguinte ensinamento: “467. Por que é que a legítima defesa das pessoas e das sociedades não vai contra tal norma? Porque com a legítima defesa se exerce a escolha de defender e valorizar o direito à própria vida e à dos outros, e não a escolha de matar. Para quem tem responsabilidade pela vida do outro, a legítima defesa pode até ser um dever grave. Todavia ela não deve comportar um uso da violência maior que o necessário” . (grifado no original)

No tocante ao crime de homicídio, colhe-se em resumo dos parágrafos 2268 e 2269, do Catecismo da Igreja Católica Apostólica Romana que o quinto mandamento proíbe fazer seja o que for com a intenção de provocar indiretamente a morte de uma pessoa; proibindo ainda o homicídio direto e voluntário, considerando-se especialmente graves, em razão dos laços naturais que eles quebram, o infanticídio , o fratricídio , o parricídio  e o assassinato do cônjuge; que não é licito invocar preocupações de eugenismo ou de higiene pública para justificar qualquer homicídio, ainda que tal seja imposto pelos poderes públicos; que a lei moral proíbe expor alguém, sem razão grave, a um perigo mortal, assim como negar assistência a uma pessoa em perigo, hipóteses que retratam dentre outras situações, a aceitação pela sociedade humana de fomes mortíferas e a prática de tráfico; doutrinando ainda que o homicídio involuntário não é moralmente imputável, não sendo desculpado de falta grave se, sem razões proporcionadas, se proceder de maneira a causar a morte, mesmo sem a intenção de a provocar.

Passo agora a análise da eutanásia à luz do pensamento cristão, consubstanciado no sábio Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana.

Inicialmente acerca da questão da eutanásia, importa trazer a lume, os ensinamentos da Igreja Católica, insculpidos nos parágrafos 2276 a 2279 de seu Catecismo, de onde se extrai resumidamente que quaisquer que sejam os motivos e os meios, a eutanásia direta consiste em pôr fim à vida de pessoas deficientes, doentes ou moribundas, sendo moralmente inaceitável e constituindo-se um assassínio gravemente contrário à dignidade da pessoa humana e ao respeito a Deus, seu Criador; que considera-se a eutanásia voluntária um homicídio, quaisquer que sejam as formas e os motivos; que a cessação de tratamentos médicos onerosos, perigosos, extraordinários ou desproporcionados aos resultados esperados, pode ser legítima, na hipótese de se estar aceitando o fato de não se poder impedir a morte e não de assim agir, por querer ela.

Particularmente, penso que a eutanásia e a consequentemente situação da pessoa humana gravemente doente, não pode ser vista do ponto de vista eminentemente da dor e da irreversibilidade do quadro clínico, assim tido pela Ciência, uma vez que isto seria um reducionismo perigoso por entender e conceber que o direito de viver é reconhecido e garantido tão somente enquanto se está gozando de boa saúde.

a verdade, ao meu sentir, em que pese pensamentos divergentes, a questão merece ser vista sob a ótica de um amor incondicional e desprendido, uma vez que estando acometidas com graves doenças, tais pessoas são as mais necessitadas de carinho, respeito e, sobretudo amor dos seus familiares ou de quem estão recebendo cuidado.

Acerca deste amor incondicionado, colhe-se na Encíclica Deus Caritas Est, as sábias palavras do Papa Bento XVI, o qual, como que o resumindo em poucas palavras, assevera que “o amor é gratuito; não é realizado para alcançar outros fins”.

Neste diapasão, como não poderia ser diferente, a Igreja Católica Apostólica Romana, coloca-se em posição contrária à eutanásia, considerando que a mesma não apenas viola a lei divina, mas também ofende a dignidade da pessoa humana, tratando-se de um crime contra a vida e um atentado contra a humanidade, o que vai contra ao seu posicionamento de defender a vida, desde a concepção até o seu declínio natural.

É importante salientar que na Declaração sobre a Eutanásia, proferida por Sua Eminência, o Cardeal Franjo Seper, devidamente aprovada pelo Sumo Pontífice João Paulo II, colhe-se do Magistério da Igreja que mesmo nas hipóteses em que dores prolongadas e insuportáveis e razões de ordem afetiva levem alguém a julgar que pode legitimamente pedir a morte para si ou dá-la a outros, ainda que de boa fé, tal procedimento permanece sendo inaceitável e homicida.

No entanto, referente aos medicamentos analgésicos a serem ministrados aos doentes, a Igreja chama a atenção para o cuidado que se deve ter para não se retirar do doente, a sua consciência, afirmando o Papa Pio XII que “não é lícito privar o moribundo da consciência, se não há um motivo grave”.

Nesta perspectiva, a Igreja Católica Apostólica Romana, admite a licitude da ortotanásia em alguns casos, conforme se verifica em alguns de seus documentos a seguir.

Colhe-se na Declaração sobre a Eutanásia que “é sempre lícito contentar-se com os meios normais que a medicina pode proporcionar. Não se pode, portanto, impor a ninguém a obrigação de recorrer a uma técnica que, embora já em uso, ainda não está isenta de perigos ou é demasiado onerosa. Recusá-la não equivale a um suicídio; significa, antes, aceitação da condição humana, preocupação de evitar pôr em ação um dispositivo médico desproporcionado com os resultados que se podem esperar, enfim, vontade de não impor obrigações demasiado pesadas à família ou à coletividade. Na iminência de uma morte inevitável, apesar dos meios usados, é lícito em consciência tomar a decisão de renunciar a tratamentos que dariam somente um prolongamento precário e penoso da vida, sem, contudo, interromper os cuidados normais devidos ao doente em casos semelhantes. Por isso, o médico não tem motivos para se angustiar, como se não tivesse prestado assistência a uma pessoa em perigo”.

Posteriormente, na Encíclica Evangelium Vitae, o saudoso Papa João Paulo II, analisando a questão da eutanásia, com grande simplicidade e sabedoria assevera que:

“a morte, considerada como «absurda» quando interrompe inesperadamente uma vida ainda aberta para um futuro rico de possíveis experiências interessantes, torna-se, pelo contrário, uma «libertação reivindicada», quando a existência é tida como já privada de sentido porque mergulhada na dor e inexoravelmente votada a um sofrimento sempre mais intenso. Além disso, recusando ou esquecendo o seu relacionamento fundamental com Deus, o homem pensa que é critério e norma de si mesmo e julga que tem inclusive o direito de pedir à sociedade que lhe garanta possibilidades e modos de decidir da própria vida com plena e total autonomia. [...] Num tal contexto, torna-se cada vez mais forte a tentação da eutanásia, isto é, de apoderar-se da morte, provocando-a antes do tempo e, deste modo, pondo fim «docemente» à vida própria ou alheia. Na realidade, aquilo que poderia parecer lógico e humano, quando visto em profundidade, apresenta-se absurdo e desumano. [...] ”

Também nesta esteira, ainda na Encíclica Evangelium Vitae, colhe-se Magistério que reitera a rejeição da eutanásia e da distanásia, admitindo-se, no entanto, a ortotanásia, em casos específicos.

Com efeito, o Papa João Paulo II, assevera neste relevante documento em defesa da vida humana que “distinta da eutanásia é a decisão de renunciar ao chamado «excesso terapêutico», ou seja, a certas intervenções médicas já inadequadas à situação real do doente, porque não proporcionadas aos resultados que se poderiam esperar ou ainda porque demasiadamente gravosas para ele e para a sua família. Nestas situações, quando a morte se anuncia iminente e inevitável, pode-se em consciência «renunciar a tratamentos que dariam somente um prolongamento precário e penoso da vida, sem, contudo, interromper os cuidados normais devidos ao doente em casos semelhantes». Há, sem dúvida, a obrigação moral de se tratar e procurar curar-se, mas essa obrigação há de medir-se segundo as situações concretas, isto é, impõe-se avaliar se os meios terapêuticos à disposição são objetivamente proporcionados às perspectivas de melhoramento. A renúncia a meios extraordinários ou desproporcionados não equivale ao suicídio ou à eutanásia; exprime, antes, a aceitação da condição humana defronte à morte. [...] Pio XII afirmara que é lícito suprimir a dor por meio de narcóticos, mesmo com a consequência de limitar a consciência e abreviar a vida, «se não existem outros meios e se, naquelas circunstâncias, isso em nada impede o cumprimento de outros deveres religiosos e morais». É que, neste caso, a morte não é querida ou procurada, embora por motivos razoáveis se corra o risco dela: pretende-se simplesmente aliviar a dor de maneira eficaz, recorrendo aos analgésicos postos à disposição pela medicina” . [...]

Deste modo, conforme se colhe exaustivamente do Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana ao longo de sua história, esta se coloca em posição totalmente contrária às práticas de eutanásia, em qualquer uma de suas espécies, por defender a vida humana desde a concepção ao seu declínio natural; colocando-se em posição contrária a distanásia e admitindo a ortotanásia, em casos específicos, visando assegurar o respeito pela dignidade da pessoa humana e o direito de cada doente não ser privado de sua consciência.

Ultrapassadas a análise da eutanásia, da ortotanásia e da distanásia, importa trazer a lume, também sob a ótica do sábio Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana, observações acerca do uso de embriões obtidos mediante a fertilização “in vitro” para fins de pesquisa.

A Igreja Católica Apostólica Romana, como não poderia ser diferente, em sua luta pelo respeito à vida humana, rechaça tal uso, asseverando que “os embriões humanos obtidos in vitro são seres humanos e sujeitos de direito: a sua dignidade e o seu direito à vida devem ser respeitados desde o primeiro momento da sua existência. É imoral produzir embriões humanos destinados a serem usados como «material biológico» disponível. [...] É necessário denunciar a particular gravidade da destruição voluntária dos embriões humanos obtidos in vitro, unicamente para fins de pesquisa, seja mediante fecundação artificial como por «fissão gemelar»” . (grifado no original)

Por fim, questão que merece ser analisada no presente artigo é a que se refere à reprodução artificial, sob a ótica do Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana.

Neste diapasão, cumpre salientar que a questão da procriação artificial à luz do Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana deve ser analisada sob dois aspectos: o aspecto moral e o aspecto bioético.

Com efeito, a Igreja Católica Apostólica Romana do ponto de vista moral, defende o não uso das técnicas de fecundação artificial por entender que estas ao colocarem a procriação dissociada do ato de amor conjugal afronta a dignidade humana, sobretudo a da criança nascida através do uso de tais técnicas.

Neste sentido, colhe-se em documento intitulado “Instrução sobre o respeito à vida humana nascente e a dignidade da procriação”, o qual, em que pese passados mais de duas décadas de sua elaboração, permanece atual e elucidativo, tendo o mesmo sido fruto de um profundo estudo feito pela Congregação para a Doutrina da Fé, cujo Prefeito à época era o então Cardeal Joseph Ratzinger, atual Papa Bento XVI, Magistério da Igreja, segundo o qual “a origem de uma pessoa humana, na realidade, é o resultado de uma doação. O concebido deverá ser o fruto do amor dos seus pais. Não pode ser querido e concebido como o produto de uma intervenção de técnicas médicas e biológicas: isso equivaleria a reduzi-lo a se tornar objeto de uma tecnologia científica. Ninguém pode submeter a vinda ao mundo de uma criança a condições de eficiência técnica a serem avaliadas segundo parâmetros de controle e de domínio”.

Já do ponto de vista bioético, o Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana refuta a ideia de aceitação das técnicas de reprodução artificial, tendo em vista além da existência de outros problemas éticos graves, haver a produção de embriões excedentários, os quais posteriormente são congelados e/ou destruídos em pesquisas cientificas.

Neste diapasão, refutando com veemência o uso de técnicas de reprodução artificial, colhe-se na Encíclica Evangelium Vitae o ensinamento da Igreja Católica Apostólica Romana, nas sábias palavras do Papa João Paulo II, o qual afirma que “as várias técnicas de reprodução artificial, que pareceriam estar ao serviço da vida e que, não raro, são praticadas com essa intenção, na realidade abrem a porta a novos atentados contra a vida. Para além do fato de serem moralmente inaceitáveis, porquanto separam a procriação do contexto integralmente humano do ato conjugal, essas técnicas registram altas percentagens de insucesso: este diz respeito não tanto à fecundação como, sobretudo ao desenvolvimento sucessivo do embrião, sujeito ao risco de morte em tempos geralmente muito breves. Além disso, são produzidos às vezes embriões em número superior ao necessário para a implantação no útero da mulher e esses, chamados «embriões supranumerários», são depois suprimidos ou utilizados para pesquisas que, a pretexto de progresso científico ou médico, na realidade reduzem a vida humana a simples «material biológico», de que se pode livremente dispor”.

Importante ainda esclarecer que acerca da fecundação artificial, colhe-se da supracitada “Instrução sobre o respeito à vida humana nascente e a dignidade da procriação”, relevantes considerações sobre as fecundações artificiais heteróloga e homóloga.

Com efeito, encontra-se consubstanciado no Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana  que:

“a fecundação artificial heteróloga lesa os direitos do filho, priva-o da relação filial com as suas origens parentais e pode obstar o amadurecimento da sua identidade pessoal. Além disso, ela constitui uma ofensa à vocação comum dos esposos que são chamados à paternidade e maternidade: priva objetivamente a fecundidade conjugal da sua unidade e da sua integridade; realiza e manifesta uma ruptura entre função parental genética, função parental de gestação e responsabilidade educativa. [...] Estas razões levam a um juízo moral negativo acerca da fecundação artificial heteróloga: é, portanto, moralmente ilícita a fecundação de uma esposa com o esperma de um doador que não seja o seu marido e a fecundação com o esperma do marido de um óvulo que não provém da sua mulher. Além disso, a fecundação artificial de uma mulher não casada, solteira ou viúva, seja quem for o doador, não pode ser justificada moralmente”. Já quanto à “inseminação artificial homóloga, (a Igreja entende que) dentro do matrimônio, não pode ser admitida, com exceção do caso em que o meio técnico resulte não substitutivo do ato conjugal, mas se configure como uma facilitação e um auxílio para que aquele atinja a sua finalidade natural”. (grifado no original)

Por outro lado, no mesmo documento da Igreja Católica Apostólica Romana, “Instrução sobre o respeito à vida humana nascente e a dignidade da procriação”, colhe-se que “a Igreja permanece contrária, do ponto de vista moral, à fecundação homóloga «in vitro»; esta é, em si mesma, ilícita e contrária à dignidade da procriação e da união conjugal, mesmo quando se tomam todas as providências para evitar a morte do embrião humano”; valendo o mesmo para a fecundação heteróloga “in vitro”, conforme se extrai do seu posicionamento acerca da inseminação artificial heteróloga.

No entanto, deve-se deixar claro e frisar o seguinte: o Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana não coloca nenhuma pessoa nascida através de técnicas de reprodução assistida em situação inferior às demais.

Neste sentido, assevera a Igreja Católica Apostólica Romana em sua doutrina  que “embora não podendo ser aprovada a modalidade em que é obtida a concepção humana no FIVET, toda criança que vem ao mundo deverá, em qualquer caso, ser acolhida como um dom vivo da Bondade divina e deverá ser educada com amor”.

Sem nenhuma dúvida, em que pese o Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana em defesa da vida humana, por ser muito extenso, ir muito além do que ora se apresentou no presente artigo, atinge-se, no entanto, os objetivos traçados para este, uma vez que o mesmo abordou o pensamento cristão-católico acerca de diversos temas, o que não pode ser relegado e desconsiderado pelo Poder Público, pois embora o tratamento de todas as matérias aqui relacionadas seja de competência indelegável de cada Estado, não se pode olvidar que as mesmas se relacionam ao direito natural à vida, o qual deve ser puramente reconhecido por cada Estado; sendo certo ainda afirmar que não pode o Poder Público, pura e simplesmente desconsiderar que a maioria da população brasileira tem a vida humana como direito inviolável, o que de fato é reconhecido pela Constituição da República, razão pela qual não se pode afirmar que o pensamento religioso é inválido na esfera pública do Estado brasileiro.

Portanto, como se extrai do sábio Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana, este além de estar embasado essencialmente nas Sagradas Escrituras e na própria Ciência que respeita a dignidade de cada ser humano, encontra-se fundamentado no amor; amor este não visto como um sentimento momentâneo e descomprometido, mas um amor incondicional e caritativo, conforme conclama o Papa Bento XVI, em sua Encíclica Deus Caritas Est.

 

Bibliografia

BRASIL. Colégio Santo Agostinho de São Paulo. Texto Base da Campanha da Fraternidade 2008. Disponível em:

 http://www.csa.osa.org.br/arquivos/2008/pastoral/camp_frat_2008.pdf> Acesso em: 11 fev. 2012.

PAPA BENTO XVI. Encíclica Deus Caritas Est aos Bispos, aos Presbíteros e aos Diáconos, às pessoas consagradas e a todos os fiéis leigos sobre o Amor Cristão, de 25 de dezembro de 2005. Disponível em: <http://www.vatican.va/holy_father/benedict_xvi/encyclicals/documents/hf_ben-xvi_enc_20051225_deus-caritas-est_po.html> Acesso em: 15 fev. 2012.

PAPA JOÃO PAULO II. Mensagem do Papa João Paulo II ao Secretário-Geral das Nações Unidas por ocasião do 30o aniversário da Declaração dos Direitos Humanos, de 2 de dezembro de 1978. Disponível em: <http://www.vatican.va/holy_father/john_paul_ii/letters/1978/documents/hf_jp-ii_let_19781202_waldheim_po.html> Acesso em: 20 jan. 2012.

______________________. Encíclica Evangelium Vitae aos Presbíteros e Diáconos, aos Religiosos e Religiosas, aos Fiéis leigos e a todas as Pessoas de Boa Vontade sobre o Valor e a Inviolabilidade da Vida Humana, de 25 de março de 1995. Disponível em <http://www.vatican.va/holy_father/john_paul_ii/encyclicals/documents/hf_jp-ii_enc_25031995_evangelium-vitae_po.html> Acesso em: 25 mar. 2012.

______________________. Carta Encíclica Fides et Ratio do Sumo Pontífice João Paulo II aos Bispos da Igreja Católica sobre as relações entre fé e razão, de 14 de setembro de 1998. Disponível em: <http://www.vatican.va/holy_father/john_paul_ii/encyclicals/documents/hf_jp-ii_enc_15101998_fides-et-ratio_po.html> Acesso em: 20 jan. 2012.

PAPA PIO XII. Alocução de 9 de Setembro de 1958: AAS 50 (1958), p. 694 apud Sagrada Congregação para a Doutrina da Fé. Declaração sobre a Eutanásia, de 5 de maio de 1980. Disponível em <http://www.vatican.va/roman_curia/congregations/cfaith/documents/rc_con_cfaith_doc_19800505_euthanasia_po.html#_ftnref6> Acesso em: 2 mar. 2012.

RODRIGUES, Lorenna. Folha Online/Ciência. Procurador diz que argumentos contra células-tronco são científicos e não-religiosos, de 05 de março de 2008. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/ciencia/ult306u378912.shtml> Acesso em: 25 jan. 2012.

VATICANO. Catecismo da Igreja Católica. Parágrafos 2196-2557. Disponível em: <http://www.vatican.va/archive/cathechism_po/index_new/p3s2cap2_2196-2557_po.html> Acesso em: 23 jan. 2012.

___________. Código de Direito Canônico. Tradução oficial da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. 12.ed. rev. e ampl. com a Legislação Complementar da CNBB, São Paulo: Edições Loyola, 2001.

____________. Compêndio do Catecismo da Igreja Católica, aprovado e promulgado pelo Papa Bento XVI, em 28 de junho de 2005. Disponível em: <http://www.vatican.va/archive/compendium_ccc/documents/archive_2005_compendium-ccc_po.html> Acesso em: 11 fev. 2012.

____________. Pontifícia Academia para a vida. Reflexão de Dom Elio Sgreccia. A consciência cristã em apoio do direito à vida. Disponível em: <http://www.vatican.va/roman_curia/pontifical_academies/acdlife/documents/rc_pont-acd_life_doc_20070212_diritto-vita_po.html> Acesso em: 25 jan. 2012.

____________, Sagrada Congregação para a Doutrina da Fé. Declaração sobre a Eutanásia, de 5 de maio de 1980. Disponível em <http://www.vatican.va/roman_curia/congregations/cfaith/documents/rc_con_cfaith_doc_19800505_euthanasia_po.html#_ftnref6> Acesso em: 10 mar. 2012.

_____________________________________________________. Instrução sobre o respeito à vida humana nascente e a dignidade da procriação, de 22 de fevereiro de 1987. Disponível em: <http://www.vatican.va/roman_curia/congregations/cfaith/documents/rc_con_cfaith_doc_19870222_respect-for-human-life_po.html#_ftn36> Acesso em: 2 abr. 2012.