União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

UJUCARJ

EXPOSIÇÃO  JURÍDICA  APRESENTADA NO 8º ENCONTRO DA PASTORAL DE EDUCAÇÃO  REALIZADO EM 23.10.2009

O DOCENTE NO ENSINO RELIGIOSO E SUA INTERFACE COM A JUSTIÇA: ASPECTOS JURÍDICOS DO CONCURSO

EDUARDO DEMARIA GROVA

 Como introdução, o ensino religioso não foi previsto na Constituição de 1891, passando a constar dos Textos Constitucionais a partir de 1934 e de todas as seguintes.

Atualmente, o marco geral de sua regulamentação remete-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estipula em seu art. 210, §1º: “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.”

O caráter facultativo da disciplina, delegando aos alunos e a seus pais a decisão de freqüentá-la ou não, respeita o princípio da laicidade, deixando a religião fora das disciplinas obrigatórias.

De outro lado, a presença do ensino religioso em uma instituição pública lhe reconhece um lugar legítimo na formação dos cidadãos e implica o comprometimento do Estado.

O ensino religioso, compreendido com direito do cidadão, favorece que o ser humano, no exercício de sua cidadania, desenvolva suas potencialidades, garantindo-se, ainda, a ele o direito constitucional de liberdade de crença e de sua expressão (art. 5º, VI, CRFB/88).

A partir da promulgação da alteração do art. 33 da lei 9394/96 (LDB), realizada em 1997, tal dispositivo legal, hoje vigente, buscou regulamentar a matéria, atribuindo, dentre outras questões, aos sistemas de ensino a regulamentação dos procedimentos de definição dos conteúdos curriculares e as normas para admissão de professores.

Para tal desiderato, o diploma legislativo obriga os sistemas de ensino a consultar “entidade civil”, constituída pelas diferentes denominações religiosas.

A previsão acima indicada é bastante ampla e ambígua, deixando várias lacunas a serem preenchidas pelos entes federativos, como fez o Estado do Rio de Janeiro, mediante a edição da lei estadual nº 3459/00, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 31.086/03, sendo que a previsão de ensino religioso facultativo nas unidades de ensino fluminense já era encontrada nas Resoluções SEE nº 229/80 e 1568/90.

Na verdade, numa análise constitucional da matéria, observa-se que a regulamentação estabelecida pela LDB, no art. 33, §2º, ao prever a existência de entidade civil para determinar o conteúdo a ser ministrado pela disciplina de ensino religioso, extrapola o conteúdo da norma prevista na CRFB/88 acima transcrita.

Assim se entende porque a norma constitucional não exige a criação de tal “sociedade civil”, mas, em verdade, prevê que a matéria em questão fará parte das disciplinas comuns a serem ensinadas nas escolas públicas.

Por outro lado, o comando constitucional, no tocante às disciplinas comuns, não registra, em nenhum momento, a necessidade de instituição de uma “sociedade civil” para que esta determine o conteúdo de qualquer das matérias veiculadas nas escolas.

Não se pode esquecer de que, nos termos do art. 5º, XX, da CRFB/88, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.”

Uma interpretação do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação no sentido de condicionar o ensino religioso, expressa e taxativamente previsto no art. 210, §1º, da CRFB/88, importaria violação do art. 5º, XX, do Texto Constitucional de 1988.

Ademais, importaria em ônus não razoável e desproporcional para a fruição de um direito garantido pela Constituição Federal, o que importaria também em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, implícitos, dentre outros, no princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88).

Além disso, ao contrário do que entenderam o autor da ação popular, o i. membro do Ministério Público e a r. juíza da 10º Vara de Fazenda Pública desta capital, o Estado-membro possui competência constitucional para atuar, de modo suplementar, à União, cuja competência se limita a editar normas gerais, que, no caso em tela, é a lei 9394/96 (LDB).

Portanto, a decisão proferida vai de encontro à melhor interpretação constitucional a ser realizada sobre a questão e fere sobremaneira à liberdade de credo e culto assegurada constitucionalmente.