União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

PALESTRA SOBRE “CÉLULAS TRONCO EMBRIONÁRIAS HUMANAS”
UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro – 29/04/2008
UCP – Universidade Católica de Petrópolis – 07/05/2008
PUC-RJ – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – 26.05.2008
TEXTO EM PROCESSO DE REVISÃO E DESENVOLVIMENTO: autorizada a divulgação com essa observação, bem como respeitada e indicada a autoria.


Dr. Paulo Silveira Martins Leão Jr.


Sumário:

I - O art. 5º e §§ da Lei nº11.105/2005.
· O texto dos dispositivos legais
· Breves comentários ao art. 5º, caput e incisos I e II, da Lei 11.105/2005. A morte provocada de meninas e meninos em seus primeiros dias de vida
· Embriões ditos “inviáveis”

· O prazo de três anos de congelamento não tem nenhuma relação com a “viabilidade” dos embriões

II - A ADI 3.510/ 2005.
Inicial
Impugnações
Réplica
Audiência Pública de 20/04/2007
Entrevista e Manifestação do Ministro Brito (Relator)
O voto do Ministro Carlos Brito
O voto da Ministra Ellen Gracie.
III – Aspectos a considerar, conforme destaques da inicial e do Ministro Relator:
III.1 - Inicio da vida humana
· O conhecimento científico consolidado sobre a matéria: a vida de cada indivíduo ou pessoa humana começa na fecundação
A lição de Moore e Persaud. Considerações do Prof. Dr. Rodolfo Acatauassú Nunes e da Profa. Dra. Alice Teixeira Ferreira
· Princípios constitucionais e tratados internacionais a serem considerados. A tradição do direito brasileiro
III.2 – Dignidade da Pessoa Humana
· O conceito de nascituro aplica-se ao embrião fertilizado e situado in vitro: direito à vida e dignidade inalienável. Doutrina civilista nacional
· Poder familiar e adoção
· A doutrina (constitucional) civilista estrangeira
· A lei italiana de fertilização assistida
· A doutrina italiana sobre a lei nº 40, de 2004
· Declaração de docentes universitários italianos das faculdades médicas e jurídicas sobre a vida humana
· Histórico do termo “pessoa” – Grécia, Roma, Civilização Ocidental. Artigo do Filósofo Paulo Faitanin
· A dignidade da pessoa humana. Reflexos mesmo após a morte..“Direito natural”, “sempre vivo”, que prevalece mesmo em face de eventual direito positivo que se lhe oponha.A lição dos gregos clássicos. Sófocles em Antígona.
III.3 – O Direito à Saúde
· Situação efetiva das pesquisas com células tronco adultas, com as células tronco pluripotenciais induzidas e com as células tronco embrionárias humanas
III.4 – A liberdade de pesquisa científica
IV – O papel da mídia
I - O art. 5º e §§ da Lei nº11.105/2005.
· O texto dos dispositivos legais
Eis o texto do art. 5º e parágrafos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005:
“Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I – sejam embriões inviáveis; ou
II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.
§ 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
§ 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.
§ 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.”
· Breves comentários ao
art. 5º, caput, incisos I e II, da Lei 11.105/2005
A morte provocada de meninas e meninos em seus primeiros dias de vida
Caput do art. 5º, da lei 11.105/2005 : a obtenção de células tronco embrionárias de embriões humanos (ao menos no atual estágio da ciência) importa em interromper em caráter definitivo, irreversível, ou seja, em destruir ou matar seres humanos, meninas e meninos indefesos em seus primeiros dias de vida.
· Embriões ditos “inviáveis”
Inciso I, do art. 5º, da lei 11.105/2005: “embriões inviáveis”: segundo as Dras. Alice Teixeira Ferreira[1] e Cláudia Batista[2]: utilizam-se, para a definição de “inviabilidade” critérios “morfológicos”, com alto conteúdo aleatório, ou então se estaria em face de embriões “em processo de morte”, “vacualizados”, que seriam imprestáveis para fins de pesquisa científica.
· O prazo de três anos de congelamento não tem nenhuma relação com a “viabilidade” dos embriões
Inciso II, do art. 5º, da lei 11.105/2005: O lapso temporal, de três anos é aleatório, de suposta conveniência para a decisão dos “genitores”, de tomar providências quanto ao prosseguimento da vida de seus filhos (no caso, mediante descongelamento e implantação no útero da mãe ou de alguém que faça às vezes de mãe) e não tem nenhuma relação com a “viabilidade” do embrião. Tal realidade foi expressamente referida na resposta à 2ª pergunta formulada pelos Senhores Ministros do STF, ao final da audiência pública realizada no dia 20.04.2007.
No Brasil e no exterior multiplicam-se, inclusive em artigos publicados em revistas médicas especializadas, os relatos de casos de nascimentos de crianças congeladas há mais de três anos se multiplicam.
De fato, o prazo de três anos e até mais não tem nenhuma relação com “viabilidade” do embrião congelado, como o demonstra, aqui no Brasil, dentre muitos outros, os casos da menina Alessia, que esteve congelada por 6 seis, e do menino Vinicius Dorte, nascido em meados de 2007, após 8 (oito) anos de congelamento; nos EUA, Califórnia, a menina Laina Beasley, nascida após (13) treze anos de congelamento, dentre muitos outros.
O ginecologista (José Gonçalves Franco Júnior) que, conforme reportagem de 9 de março de 2008 do jornal “Folha de São Paulo”, é o responsável pela clínica do “maior banco de criopreservação do país”, que já obteve “402 nascimentos de bêbês a partir de embriões crioconservados, a maioria acima de três anos de congelamento”. Ou seja, apenas em uma clínica de fertilização, mais de 200 (duzentas crianças) nascidas após terem estado congelaads por mais de três anos em seus primeiros dias de vida. Afirma textualmente o mencionado médico:
“É uma loucura falarem que embrião congelado há mais de três anos é inviável. E isso não tem nada a ver com religião. A viabilidade é um fato e ponto.”
Maria Roseli, mãe de Vinícius Dorte, afirma (na mesma reportagem):
“Meu filho venceu oito anos de congelamento e a prematuridade. Imagine se eu tivesse desistido dele e doado o embrião para pesquisa? Acredito sim que há vida (nos embriões), o Vinícius é a prova disso.”
II - A ADI 3.510/ 2005.
Inicial
Impugnações
Réplica
Audiência Pública de 20/04/2007 A primeira realizada pela STF: dinâmica seguida e conteúdo das exposições.
Entrevista e Manifestação do Ministro Brito (Relator) durante a Audiência Pública, ressaltando os seguintes pontos da ADI, a seu ver fundamentais para a análise da ação: inicio da vida humana (conceito operacional do termo “vida” para fins de proteção do Direito); direito à saúde; direito à liberdade da pesquisa científica. Pontos que muito breve e sucintamente consideraremos a seguir, fazendo antes rápida referência aos votos, já proferidos, no início do julgamento em 5 de março de 2008.
- O voto do Ministro Carlos Brito
- O voto da Ministra Ellen Gracie.
III – Aspectos a considerar, conforme destaques da inicial e do Ministro Relator:
III.1 - Inicio da vida humana: conforme conhecimento científico consolidado e referido na inicial da ADI, se dá na e a partir da fecundação. Desenvolvimento a partir da fecundação até o nascimento e após: contínuo, gradual, progressivo, sem “metamorfoses”.
O Ministro Carlos Brito, o admitiu expressamente em seu voto (itens 30 e 31 – que a vida humana começa na fecundação), mas apresentou distinção de caráter positivista; a seu ver a Constituição Federal não protegeria a vida humana antes do nascimento.
· O conhecimento científico consolidado sobre a matéria:
a vida de cada indivíduo ou pessoa humana começa na fecundação
A lição de Moore e Persaud
Considerações do Prof. Dr. Rodolfo Acatauassú Nunes e da Profa. Dra. Alice Teixeira Ferreira
Transcrevo a seguir trecho de artigo que escrevi sobre a matéria, com transcrição de trecho de livro clássico de embriologia, com citação, no original, de ampla referência bibliográfica científica:
“ Questão de primordial importância é aquela que se refere ao início da vida humana, pois, como visto, a Constituição garante como direito fundamental a inviolabilidade do direito à vida (art. 5ª caput).
Quando, pois, se inicia a vida de cada indivíduo da espécie humana?
Trata-se de pergunta que deve ser respondida com base em dados objetivos, médico-científicos, e não com base em crenças, suposições, posicionamentos ideológico-culturais, interesses os mais variados, ou mesmo ficções jurídicas, que não respeitem a realidade do início da existência do indivíduo humano.
A propósito, é oportuno transcrever trecho de um dos livros mais conceituados internacionalmente, sobre Embriologia, disciplina da Medicina que estuda as fases iniciais do desenvolvimento humano, de autoria dos renomados autores MOORE e PERSAUD:
‘ É muito grande o interesse no desenvolvimento humano antes do nascimento, em grande parte pela própria curiosidade sobre os primórdios da nossa formação e também pelo desejo de melhorar a qualidade da vida. Os intricados processos pelos quais um bebê se desenvolve a partir de uma célula são miraculosos, e poucos eventos são mais excitantes do que a visão que a mãe tem de seu bebê durante um exame de ultra-sonografia. A adaptação de um recém-nascido à sua nova vida é também interessante de testemunhar.
O desenvolvimento humano é um processo contínuo que se inicia quando um ovócito (óvulo) de uma fêmea é fertilizado por um espermatozóide de um macho. A divisão celular, a migração celular, a morte celular programada, a diferenciação, o crescimento e o rearranjo celular transformam o ovócito fertilizado – o zigoto -, uma célula altamente especializada e totipotente, em um organismo multicelular. Embora a maior parte das mudanças no desenvolvimento se realize durante os períodos embrionários e fetais, ocorrem mudanças importantes nos períodos posteriores do desenvolvimento: infância, adolescência e início da idade adulta.
O desenvolvimento não termina ao nascimento. Depois dele ocorrem mudanças importantes além do crescimento (por exemplo, o desenvolvimento dos dentes e das mamas). O cérebro triplica seu peso entre o nascimento e os 16 anos de idade; a maior parte do desenvolvimento está completa em torno dos 25 anos de idade. {in “Embriologia Clínica’ MOORE PERSAUD [Keith L. Moore, PhD, FIAC,FRSM; T.V.N. Persaud, MD, PhD, DSc, FRC Path (London)], tradução da 7ª edição norte-americana, Saunders, 2003 (USA), Elsevier Editora Ltda. 2004, Rio de Janeiro, RJ, p.2)}
Muito embora esteja fora de dúvidas, do ponto de vista estritamente científico, que o processo de desenvolvimento de cada indivíduo humano tem início com
a fecundação, grupos interessados em poder manipular a vida humana, têm buscado outros parâmetros para caracterizar o início da vida. Não se baseiam na evidência científica e não resistem a uma análise crítica. A propósito, é esclarecedor o texto abaixo do Professor Dr. Rodolfo Acatauassú Nunes[3], baseado em ampla bibliografia:
‘O fenômeno da fecundação é o ponto de partida para o desenvolvimento humano. Esse fato é bem expresso em um dos maiores livros textos mundiais de Embriologia Humana, adotado em várias Faculdades de Medicina, também no Brasil: “ O desenvolvimento humano inicia-se na fertilização, quando um gameta masculino ou espermatozóide se une ao gameta feminino ou ovócito para formar uma única célula – o zigoto” e “ Um zigoto é o início de um novo ser humano ( ou seja, um embrião)”. MOORE KL, PERSAUD TVN. Embriologia Clínica. 7ª Ed., Elsevier, Rio de Janeiro, 2004, p. 2- 18.
De fato, existem autores que procuram definir reparos de tempo para tentar introduzir conceitos sobre o início da vida. Entretanto essas definições esbarram na limitação em definir o que seria o estágio imediatamente anterior. Se a vida do novo ser humano inicia na implantação endometrial, o que era antes? Já que fica difícil admitir pela intensa divisão e diferenciação celular que era um material humano sem vida, seria vida sem ser humana? Mas se fosse vida sem ser humana, como é que exibe os cromossomos característicos da espécie humana, os mesmos que são mantidos até a morte no período senil ? À parte dessa irrefutável constatação, mais dados têm sido revelados e hoje vem claramente à luz o que seria racionalmente esperado: o zigoto, célula primordial do ser humano é a sua célula mais complexa, pois dela derivam-se todas as outras. De fato, estudos experimentais em mamíferos mostram que desde o primeiro dia, desde a primeira divisão celular, as células resultantes seguem diferentes destinos. É insustentável, portanto, à luz científica atual afirmar que o embrião em sua fase inicial seja um conglomerado celular que se divide de modo aleatório só iniciando o processo de constituição de uma nova vida quando se implantar no útero ou quando se tornarem visíveis os primeiros traços do sistema nervoso. Na realidade o zigoto é uma célula extremamente complexa, já que resume em uma só, toda a informação necessária ao desenvolvimento do organismo inteiro. Resulta portanto sábia, uma postura de prudência ante uma realidade com tamanho grau de sofisticação. Por outro lado, é também verdade que o embrião se encontra numa fase inicial da existência. Mas a dignidade não se vincula a esta ou àquela fase da vida: ela é inerente à condição humana. Se assim não fosse, estaríamos abrindo as portas para todo o tipo de arbítrio, onde os mais fortes decidiriam pela sorte dos mais fracos.’
"REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS” (seguem em número de 14 artigos especializados internacionais)
A Professora Dra. Alice Teixeira Ferreira, apresenta interessante histórico, que remonta à primeira metade do século XIX, da descoberta científica do início do desenvolvimento de cada indivíduo da espécie, refutando as tentativas de se buscar, aleatoriamente, critérios diversos:
"Embriologia quer dizer o estudo dos embriões, entretanto, se refere, atualmente, ao estudo do desenvolvimento de embriões e fetos. Surgiu com o aumento da sensibilidade dos microscópios. Karl Ernst von Baer observou, em 1827, o ovo ou zigoto em divisão na tuba uterina e o blastocisto no útero de animais. Nas suas obras "Über Entwicklungs Geschiecht der Tiere" e "Beachtung und Reflexion", descreveu os estágios correspondentes do desenvolvimento do embrião e quais as características gerais que precedem as específicas, contribuindo com novos conhecimentos sobre a origem dos tecidos e órgãos. Por isto é chamado de 'Pai da Embriologia Moderna'.
Em 1839, Schleiden e Schwan, ao formularem a Teoria Celular, foram responsáveis por grandes avanços da Embriologia. Conforme tal conceito, o corpo é composto
por células o que leva à compreensão de que o embrião se forma a partir de uma ÚNICA célula, o zigoto, que por muitas divisões celulares forma os tecidos e órgãos de todo ser vivo, em particular o humano.
Com base nestas evidências experimentais o Papa Pio IX aceitou a concepção como a origem do ser humano em
1869.
Não se trata portanto de um dogma religioso, mas a aceitação de um fato cientificamente comprovado. Confirmando tais fatos, em 1879, Hertwig descreveu
eventos visíveis na união do óvulo ou ovócito com o espermatozóide em mamíferos. Para não se dizer que se trata de conceitos ultrapassados, verifiquei que TODOS os textos de Embriologia Humana consultados (as últimas edições listadas na Referência Bibliográfica ) afirmam que o desenvolvimento humano se inicia quando o ovócito é fertilizado pelo espermatozóide. TODOS afirmam que o
desenvolvimento humano é a expressão do fluxo irreversível de eventos biológicos ao longo do tempo que só param com a morte. TODOS nós passamos pelas
mesmas fases do desenvolvimento intra-uterino: fomos um ovo, uma mórula, um blastocisto, um feto. Em todos os textos os autores expressam sua admiração de
como uma célula, o ovo, dá origem a algo tão complexo como o ser humano. Alguns afirmam tratar-se de um milagre. O livro “Ciência para Todos” (Gradiva Publicações, Lisboa) publicado em sua
versão inglesa nos EUA em 1989 pela Associação Americana para o Avanço da Ciência, traz no Cap.6, intitulado "O Organismo Humano", no item "Ciclo da Vida" : “Um ser humano desenvolve-se a partir de uma só célula, formada pela fusão de um óvulo com um espermatozóide. Cada um contribui com a metade da
informação genética da célula”. Devo dizer que para elaborar tal livro, cujo objetivo principal era divulgar a Ciência na sociedade dos EUA (título em inglês: 'Science for All Americans'), foram convidados 400 cientistas renomados de todo o mundo, sob a coordenação de F. James Rutherford e Andrew Ahlgren.
Tenta-se atualmente justificar a morte de embriões e fetos com argumentos destituídos de fundamentos científicos tais como:
-não sabemos quando começa a vida do ser humano. Pelo visto acima isto não é verdade.
-o embrião humano é um montinho de células.
Mas que células! Se fossem só células comuns certos pesquisadores não estariam tão interessados nelas. Poderíamos dizer também que um barco é um monte de tábuas. Mas estas tábuas estão montadas de tal maneira a lhe dar uma finalidade. Afinal já desde os gregos é aceita a teleologia (a finalidade dos conjuntos).
-o embrião humano não tem cérebro e é comparado com o adulto com morte cerebral.
Comparação absurda, pois a morte cerebral é uma situação irreversível, não há maneira de recuperar os neurônios mortos, enquanto o embrião dispõe das células
pluripotentes que vão originar seu cérebro.

-o embrião não tem consciência porque não tem tecido neural.
Este argumento decorre do mecanicismo descartiano que separou mente/alma do corpo.
Fico aguardando que outra justificativa usarão para utilizar o ser humano como objeto de pesquisa.’
"REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS (seguem as referências bibliográficas)”
Verifica-se, pois, que não há base científica com um mínimo de consistência que seja para refutar-se o fato verificado e verificável, de que o início do desenvolvimento do ciclo vital de cada indivíduo humano se dá com a fecundação de um óvulo por um espermatozóide, conforme expressamente referido pelos mais variados autores na área médico-científica.
Aplicando-se à questão, as categorias filosóficas, aristotélico-tomistas, de ato e potência3, pode-se dizer que o ser humano, desde o início da existência de seu ciclo ou curva vital, ou seja, desde a fecundação ou concepção, é ser em ato, pelo fato mesmo de sua existência, e, também, ser em potência, eis que perfectível e em desenvolvimento (desde o zigoto, "célula altamente especializada e totipotente" até um "organismo humano multicelular"), sendo que este, em perspectiva biológica, se completa em torno dos 25 anos de idade.
Definido com clareza o início da existência de cada indivíduo da espécie, deve desde então ser resguardado esse direito primordial e fundamental, condição necessária da qual dependem todos os demais direitos.” ( vide “O Direito Fundamental à Vida dos Embriões e Anencéfalos”, de Paulo Silveira Martins Leão Junior in “Direito Fundamental à Vida”, coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, ed. Quartier Latin, São Paulo, SP, 2005 – destacamos).
· Princípios constitucionais e
tratados internacionais a serem considerados
A tradição do direito brasileiro
A proteção do direito á vida constante do art. 5º, caput, C.F, deve a ser considerada juntamente com o art. 1º, III, art. 3º, I e art.227 C.F e com tratados internacionais subscritos pelo Brasil: Carta de Direitos Humanos da ONU; Convenção Americana de Direitos do Homem (Pacto de São José da Costa Rica); Convenção dos Direitos da Criança da ONU- Todos esses tratados foram adotados pelo Brasil antes da emenda constitucional nº45/2004 ( que, dentre outras modificações, acrescentou o § 3º ao art. 5º C.F.) e, pois, conforme jurisprudência do STF, têm força de norma constitucional.
A inexistência de referência, no art. 5º, caput, da C.F, da expressão “desde a concepção” não significa exclusão desta proteção integral, mas acolhimento implícito, seja em razão de sua efetiva inclusão biológica e embriológica (da qual não deve o Direito se afastar sob risco de cair em formas de positivismo fascista). Também pela tradição do direito brasileiro em tal proteção tanto no campo do direito penal (com a criminalização do aborto desde o Código Penal do Império até o atual), como no cível, garantindo os direitos do nascituro desde a concepção (art. 4º, CC 1916 e art. 2º, CC 2002), o primeiro dos quais, e base necessária para o exercício de todos os demais, é a própria vida. Mais recentemente em razão da proteção à criança (art. 227, C.F. e ECA), que tem sua vida iniciada antes do nascimento, com a fecundação.
III.2 - Dignidade da pessoa humana: inseparável do ser humano, desde o inicio de sua existência até a morte, projetando-se mesmo após a morte, com o respeito devido ao cadáver. Independe de a fecundação ter ocorrido ou encontrar-se o embrião dentro ou fora do corpo da mulher.
O ser humano não perde em dignidade em razão de ser originado por fecundação artificial e/ou por haver sido submetido a processo de congelamento nos primeiros dias de sua existência. O que pode e deve ser questionado é se tais processos, especialmente o do congelamento são conforme a proteção e o respeito devidos a vida e dignidade humanas. Legislações modernas de países desenvolvidos tendem a vedar o congelamento, de que são exemplo a lei alemã, a lei italiana e o projeto de lei brasileiro em tramitação no Congresso Nacional.
· O conceito de nascituro aplica-se ao embrião
fertilizado e situado in vitro:
direito à vida e dignidade inalienável
Doutrina civilista nacional
A aplicação do conceito de nascituro ao embrião se dá mesmo antes da implantação, antes, durante e após o congelamento. Vide Silmara Juny Chinelato, in Código Civil Interpretado, Editora Manole Ltda, S.P., 2008 comentário art. 2º; vide também o art. 1597, III, C.C em que não há, quanto à presunção da concepção de filhos na constância do casamento, nenhuma discriminação quanto aos filhos “havidos por fecundação artificial homóloga (sêmen doado pelo marido), mesmo que falecido o marido. Também, Maria Helena Diniz, in “O Estado Atual do Biodireito.” Textos transcritos abaixo.
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
(Código Civil Interpretado - Costa Machado e
SILMARA JUNY CHINELLATO – Editora Manole)
“Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”
A ordem jurídica atribui direitos e deveres a toda pessoa, termo empregado pelo Código em substituição a “homem”, seguindo a tendência de tratados, convenções e declarações internacionais. A personalidade, aptidão para ser titular de direitos e deveres, é ínsita à pessoa, enquanto a capacidade é a medida da personalidade. Diz-se que a personalidade é um quid (substância, essência) e a capacidade, um quantum.
“Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”
A norma repete, em linhas gerais, o art. 4º do Código Civil de 1916. Nascituro é aquele que está por nascer, já concebido. No terceiro milênio, a quarta era dos direitos, caracterizada pelos avanços da biomedicina, da genética  das telecomunicações, a dúvida é se o conceito pode se estender ao nascituro concebido in vitro, isto é, fora do ventre materno, única realidade quando do advento do Código Revogado. No meu modo de ver, o conceito de nascituro abrange tanto o que está no ventre materno, como o embrião pré- implantatório, in vitro ou crioconservado, diferenciados-se a capacidade de cada um.
A reprodução humana assistida é tratada de modo geral, sem pormenores no art. 1597, analisado em Comentários ao Código Civil (Chinellato, Silmara Juny. São Paulo, Saraiva, 2004, v.18). É também objeto de vários projetos de lei nos quais a matéria será mais bem tratada, entre os quais o PLS n.90/99.
Atribuir direitos e deveres significa afirmar personalidade. Tanto a segunda parte do art. 2º, que é exemplificativo, como outras normas do Código reconhecem expressamente  ao nascituro direitos e status (como o de filho, por exemplo), e não expectativas de direitos. Ele pode ser reconhecido ainda no ventre materno (art. 1609, parágrafo único, do CC, e art. 26, parágrafo único, da lei n.8.069, de 13.07.19990), está sujeito à curatela (arts. 1.778 e 1.779) e pode ser adotado (art. 1.621). Além de direitos consagrados de modo expresso, a redação exemplificativa do art. 2ºpermite reconhecer o direito a alimentos ao nascituro e investigar-lhe a paternidade. É beneficiário de doação(art. 542) e herança (art. 1.799), direitos patrimoniais matérias, podendo o representante legal entrar na posse de bens doados ou herdados provando-se a gravidez, por meio da posse em nome do nascituro (arts. 877 e 878 do CPC). O nascimento com vida apenas consolida o direito patrimonial, aperfeiçoando-º O nascimento sem vida atua, para a doação e herança, como condição resolutiva, problema que não se apresenta em se tratando dos direitos não patrimoniais. São de grande relevância os direitos da personalidade do nascituro, entre os quais os direitos á vida, À integridade física, à honra e À imagem.
Considerando a não- taxatividade do art. 2º, a previsão expressa de direitos e status ao nascituro, bem como o conceito de personalidade, sustento que o Código Civil filia-se À corrente concepcionista que os reconhece, desde a concepção, como já ocorria no Direito romano. Não me parece adotar a corrente natalista, prevista apenas na primeira parte do artigo e que não se sustenta em interpretação sistemática. Nem é correto afirmar que se adota a corrente da personalidade condicional, pois os direitos não patrimoniais, incluindo os direitos da personalidade, não dependem do nascituro com vida, e, antes, a ele visam, conforme explanação em Tutela civil do nascituro (Chinellato, Silmara Juny. São Paulo, Saraiva, 2000).
O ESTADO ATUAL DO BIODIREITO
(MARIA HELENA DINIZ – Editora Saraiva)
“ Há juristas que acatam sua manipulação genética ou descarte, porque, enquanto não forem implantados no útero, não há viabilidade nem aborto. Outros, como nós, não aceitam isso, pois cada embrião é um ser humano, sendo sua eliminação embrionicídio eugênico, uma vez que a lei assegura os seus direitos, inclusive a sua vida, desde a concepção, pouco importando que se tenha dado in vitro Quem tem legitimidade para decidir sobre a vida ou a morte desses seres? O direito de decisão caberá aos genitores institucionais, ao doador do material genético, ao médico, à clinica ou ao Estado? Quais os limites para a manipulação labotarial , descarte ou modificação do embrião in vitro ?Como encarar a destruição do embrião excedente? Parece-nos que, se o direito defende a vida, propugnando seu respeito, deverá protege-la no momento da fecundação do óvulo pelo espermatozóide, dentro ou fora do útero. Deveriam, então, ser congelados, aguardando a vez de serem implantados ou”doados” ou cedidos, gratuitamente, a outro casal estéril 672? Pelo Projeto de Lei n. 90/99, que visa regulamentar as técnicas de reprodução humana assistida, o congelamento de embriões será punido com prisão de 6 a 20 anos, pois os médicos poderão retirar apenas 3 ou 4
óvulos da mulher. Com isso haverá redução de embriões a serem implantados no útero, eliminando-se o problema dos excedentes, porém aumentando-se a possibilidade de o tratamento fracassar, o que é bastante louvável.
O diagnóstico pré-natal e a intervenção em embrião humano só seriam lícitos para salvaguardar a sua cura em caso de ser portador de sua saúde. Na a Infertility (Medical Procedures) Act,que veda investigação que possa prejudica-los ou torna-los inadequados para serem implantados, a clonação e a fecundação interespécie. Como se pode vislumbrar, necessária será a determinação de um Estatuto Jurídico do Embrião”.
· Poder familiar e adoção
Aplicação das normas de proteção aos filhos. O poder familiar é “poder dever”, que mescla elementos de ordem pública e de ordem privada.
Ensina FRANCISMAR LAMENZA: “O poder familiar, uma vez iniciado seu exercício, contém características próprias em relação a quem se incube desse munus. É por excelência um poder –dever, mesclando elementos de ordem pública a relações particulares (Silvio Rodrigues se refere a ele como um “múnus” público imposto pelo Estado aos pais, a fim de que zelem pelo futuro de seus filhos”). O descumprimento desse dever pelos pais, além de responsabilização consistente em suspensão ou destituição do poder familiar, constitui infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sujeitando o faltoso ao pagamento de multa a reverter a fundo municipal para a defesa dos direitos da infância e da juventude (art. 214 da Lei nº 8.069/90).” ( in Código Civil Interpretado, ed. Manole, ob.cit., pp 1272 a 1273).
Entendo que caso após determinado prazo os pais não decidam pelo prosseguimento do ciclo vital de suas filhas e filhos, congelados in vitro em fase embrionária, caberia propiciar, por meio de adoção ou instituto que venha a ser criado, o prosseguimento de tal ciclo vital (podendo e cabendo ser elaborado projeto de lei disciplinando tais procedimentos).
· A doutrina (constitucional) civilista estrangeira
A doutrina civilista estrangeira mais conceituada enfatiza o respeito devido á pessoa humana desde o início de sua existência. Nas palavras de Massimo Vari,Vice-Presidente emérito da Corte Constitucional Italiana:
“O primeiro, e em particular o mais fundamental de todos os princípios, é o que se refere à vida do ser humano. Na verdade, o direito à vida é o primeiro dos direitos do homem. Trata-se de um direito inalienável para o desenvolvimento de todo povo livre e soberano; o direito dos direitos, a liberdade das liberdades’ (como observa Antonio Baldassare, Presidente emérito da Corte Constitucional Italiana).
A propósito gostaria de recordar as palavras do filósofo, laico Norberto Bobbio, recentemente falecido, quando afirmava que, o direito do concebido apenas poderia ser satisfeito permitindo-se o seu nascimento.(destaque nosso - de Massimo Vari, in artigo “Direito de Nascer”, Revista Ibero-Americana de Direito Público, Editora América Jurídica, 2005, p. 215.
A mais autorizada doutrina estrangeira. Neste sentido, PIETRO PERLINGIERI (in “La persona e i suoi diritti – Problemi del diritto civile”- Edizioni Scientifiche Italiane, 2005, no artigo “La tutela dell’Embrione” , pp. 311 a 325), destaca a dignidade humana como inseparável da condição de ser humano. Destacamos os seguintes trechos:
“. . .la qualità umana, da sola, attribuisce diritti umani”;
“. . . l’embrione há già un’età tant’è che discorriamo di quattro giorni, tre giorni, tre mesi, quattro mesi, sei mesi. È questa una chiave di lettura che potrebbe essere interessante . . .”;
“. . . la scienza . . . e però, in un certo senso, limitata quando si dice che il senso morale della vita deve essere il limite, il convenuto o la sostanza della bioetica.”;
“Il diritto non s’identifica nella legge, il diritto è la culturagiuridica che in un certo paese c’è;)
“Gli ordinamenti giuridici moderni sono pieni di clausolegenerali, di rinvio a valori che non sono definiti esplicitamente dal legislatori, valori che si trovano nella realtà culturale, sociale; per tradizione, definiti esterni all’ordinamento.” (p. 319);
“La dignità della persona è un valore, e lo è, a prescindere dall’étá, dalla malattia, dall’handicap.
In questo Convegno è risultato piú tutelato l’embrione che non il feto perché l’embrione non ha dei contro valori e va tutelato, anche nei confronti della scienza. Esso va tutelato come inizio di un processo di vita, che ha già una storia, un’età ed anche una dignità. La persona, aprescindere dalle sue condizioni di fatto, ha uno status assolutamente uguale a quelo di qualsiasi altra persona; è il risultato di anni di storia, è una conquista di civiltà. Qualsiasi cosa vada contro questa conquista, non può che essere definita regresso.”. (p. 324)
· A lei italiana de fertilização assistida
Legge n.40 del 19 febbraio 2004(Noreme in materia di procreazione medicalmente assistida”)
“Art. 1º(Finalità) Al fine di favorire la soluzione dei problemi riproduttivi derivanti dalla sterilità o dalla infertilità umana è consentito il ricorso alla procreazione medicalmente assistita, alle condizioni e secondo le modalità previste dalla presente legge, che assicura i diritti di tutti i soggettti coinvolti, compreso il concepito.
“Art. 11 (Registro) È istituito, con decreto del Ministro della salute, presso I’Istituto superiore di sanità, il registro nazionale delle strutture autorizzate all’applicazione delle tecniche di procreazione medicalmente assistita, degli embrioni formati e dei nati a seguito dell’applicazione delle tecniche medesime.
“Art.13 - (Sperimentazione sugli embrioni umani).
1. È vietata qualsiasi sperimentazione su ciascun embrione umano.
2. ACRESCENTAR ITEM 2 PP. 53 E 54.
“Art. 14- (Limiti all’applicazione delle tecniche sugli embrioni).
1. É vietata la crioconservazione e la soppressione di embrioni, fermo restando quanto previsto dalla legge 22 maggio 1978, n. 194.
2. Le tecniche di produzione degli embrioni, tenuto conto dell’evoluzione tecnico-scientifica e di quanto previsto dall’articolo 7, comma 3, non devono creare un numero di embrioni superiore a quello strettamente necessario ad un unico e contemporaneo impianto, comunque non superiore a tre.
3. Qualora il trasferimento nell’utero degli embrioni non risulti possible per grave e documentara causa di forza maggiore relativa allo stato di salute della donna non prevedibile al momento della fecondazione è consentita la crioconservazione degli embrioni stessi fino alla data del trasferimento, da realizzare non appena possibile.(...)
8. È consentita la crioconservazione dei gameti maschile e femminile, prévio consenso informato e scritto.
· Comentários da doutrina italiana à lei 40 de 2004
Livro de CARLO CASINI :
“Procreazione assistita – Introduzione alla nuova legge”
Edizion San Paolo s.r.l., 2004 (Milano).
Capitolo 1
“I Criteri Di Valutazione”
Alla base della legge 40/2004 vi è fondamentalmente um solo argomento, ma è formidabile: l’uomo è sempre uomo dal concepimento alla morte. Perciò, ad ogni obiezione e ad ogni critica è necessario rispondere con ragionamenti che partono da tale evidenza: fin dal concepimento vi è un essere umano che si sviluppa in modo continuo, finalisticamente orientato, autonomamente diretto. Non si deve mai dimenticare che la procreazione artificiale umana (PAU), che alcumi chiamano “Procreazione medicalmente assistita” (PMA) riguarda in primo luogo lui.
Da questo principio di umanità del concepito derivano altri quattro criteri tra loro collegati:
II primato del figlio rispetto agli adulti. Tale principio è solennemente espresso nella Dichiarazione (19590 e nella Convenzione universale (1989) sui diritti del fanciullo:
- <<Gli stati debbono dare ai fanciulli il meglio di se stessi>>
(Dichiarazione del 1959).
- In ogni decisione riguardante gli adulti ed i bambini bisogna decidere in modo da dare prevalenza all’interesse dei bambini (art.3 Convenzione del 1989).
II principio di eguaglianza (o di non discriminazione):è una grande conquista della civiltà moderna. Tutti gli esseri umani sono uguali in dignità. Con specifico riferimento all’embrione umano il Comitato Nazionale di Bioetica, organo constituito per legge, ha così concluso il suo parere Del 28-6-96: II Comitato è pervenuto a riconoscere il dovere morale di trattare l’embrione umano fin dalla fecondazione, secondo i criteri di rispetto e tutela che si debbono adottare nei confronti degli individui umani a cui si attribuisce comunemente la caratteristica di persone. (...)
II principio di precauzione. Nel dubbio devono essere adottate le soluzioni pratiche che possono salvare la vita, non quelle che possono distruggerla. II principio di precauzione è comunemente accettato nel campo ecológico: innovazioni tecnologiche non devono essere attuate (si pensi alle centrali atomiche) e manipolazioni genetiche non debbono essere prodotte (si pensi agli alimenti geneticamente modificati) finché non vi sia la certezza e la prova che non possono recare alcun danno. Perché questo principio non dovrebbe operare nel campo della bioetica? Nel caso di um naufragio, di un terremoto, di una valanga o di un attentato terroristico le ricerche delle vittime devono continuare finché persiste l’ultimo dubbio sulla loro vita.
La dignità della procreazione umana. La comparsa dal nulla dell’essere umano non è um evento qualsiasi. È l’evento più importante della creazione. (pp. 13 a 14)
· Declaração de docentes universitários italianos das faculdades médicas e jurídicas sobre a vida humana
DICHIARAZIONE DI DOCENTI UNIVERSITARI DELLE FACOLTÀ MEDICHE E GIURIDICHE SULLA VITA UMANA
(Corriere della Sera del 22 aprile 2002)
“L’embrione, sin dallo stadio unicellulare – embrione a una cellula- cioè dal concepimento, è um individuo umano.
Il nuovo genoma determina l’identita bioloca specifica ed individuale del nuovo soggeto e l’eventuale selezione naturale non ne cambia la realta ontologica
Il processo vitale del nuovo soggeto umano è unico e continuo dallo stadio unicelllulare alla morte individuale.
Il principio di uguale dignità di ogniessere umano, che sta alla base della moderna dottrina dei diritti umani, implica che l’embrione umano, fin dalla sua prima formazione non può essere considerato una cosa, né una entità intermedia tra gli oggeti e i soggeti, ma deve essere riconosciuto come soggetto titolare dei primordiali diritti inerenti alla dignità umana, quali il diritto alla vita, alla famiglia, alla propria identità. Egli è dunque “persona” nel significato tecnico-giuridico della parola.
Storicamente la qualità di “essere umano” non è stata condizione né necessária, né sufficiente per avere la “capacita giuridica”. L’evoluzione che ha raggiunto il suo traguardo nella proclamazione dei diritti dell’uomo, è stata ed è nel senso che non può esistere differenza tra il concetto naturalístico-biologico di essere umano e concetto giuridico. Il riconoscimento della capacita giuridica ad ogni essere umano fin dal concepimento – salva la particolare disciplina già vigente riguardo ai diritti patrimoniali – è il modo di portare a compimento e perfezione l’evoluzione del pensiero giuridico.
Nel caso di dubbio sull’esistenza di una vita umana il dirittomoderno, in quanto fondato sul principio di eguaglianza e sulla dignità umana, deve adottare le soluzioni più idonee a salvagurdare la vita umana anche nel caso che qualcuno sollevi dubbi sulla sua esistenza. In questo senso deve essere attuato anche nel campo dell’ordinamento giuridico l’invito enunciato dal Comitato Nazionale di Bioética a <<trattare l’embrione umano fin dalla fecondazione secondo i criteri di rispeto e tutela che si debbono adottate nei confronti degli individui umani a
cui si attribuisce comunemente la caratteristica di persona>> (Documento su identità e statutodell’ embrione umano – Giugno 1996).”
· Histórico do termo “pessoa” Grécia, Roma, Civilização Ocidental Artigo do Filósofo Paulo Faitanin
O douto filósofo PAULO FAITANIN leciona que o termo “pessoa” está associado a todo e qualquer ser humano, em qualquer fase de sua existência. (O embrião humano é pessoa. Paulo Faitanin – Depto. De Filosofia da Universidade Federal Fluminense. Editor da revista www.aquinate.net - e-mail: pfaitanin@aquinate.net):
“De fato, a palavra pessoa, ao longo da história, embora tenha vindo emprestada do contexto cultural e assumira primeiramente um significado jurídico, pouco a pouco tomou um significado eminentemente filosófico que perduraria até os nossos dias. Por isso, tal significado de pessoa em filosofia é subjacente aos demais sentidos em que a palavra foi tomada posteriormente. Por isso, é prioritário saber a origem e a natureza do sentido filosófico da palavra ‘pessoa’.
4. Recentemente o filósofo Esteve Jaulent alertou que se tem recorrido pouco à filosofia para saber o que ela tem a dizer acerca do embrião humano, se ele tem vida humana desde a concepção e se é pessoa. De fato, parece que a filosofia tem algo a dizer sobre o tema e exerce um papel fundamental neste debate, porque apesar da discussão ser estabelecida especialmente nas esferas científicas e jurídicas, para saber adequadamente se o embrião humano é pessoa – que é o epicentro das discussões – exige-se a apresentação da contribuição da filosofia, pois foram os filósofos que se valeram primeiramente de tal nome ‘pessoa’ para designar todo indivíduo de natureza racional.
5. A palavra ‘pessoa’ foi originariamente importada da cultura grega (prósopon) para o contexto romano (persona). Na cultura romana, revestiu-se primeiramente de sentido artístico e, depois, jurídico, enquanto neste último passava a ser utilizado para identificar aqueles indivíduos que eram bem nascidos, herdeiros de títulos e bens, considerados como fundamentos para o reconhecimento da cidadania do indivíduo, por colocá-lo sujeito à aplicação das leis romanas. Com o tempo, a palavra passou a ser utilizada no ambiente da especulação filosófica metafísica, sob a inspiração da doutrina aristotélica e revestiu-se de um novo sentido, enquanto passava a servir para nomear não só aos indivíduos bem nascidos, os cidadãos romanos, mas a todo o ‘indivíduo de natureza racional’, não se restringindo ao fato de ser bem nascido ou sujeito à lei. Portanto, subentendia-se que a ‘natureza racional’ não era algo adquirido só com o nascimento ou delegada pela esfera jurídico-econômica ou sócio-política, mas algo presente em todo o momento do conceber e desenvolver do ser humano, portanto, desde o seu início, com a concepção, até o seu fim, com a morte.
6. Esta decisão filosófica de denominar ‘pessoa’ a todo o indivíduo humano, não só aos cidadãos, não foi arbitrária. Ela resultou de um profundo amadurecimento e reflexão filosófica sobre aquilo que existe no homem e que o faz ser homem: sua natureza racional, que já desde Aristóteles era ensinado. A natureza racional foi reconhecida como a essência do homem ou aquilo que faz o homem ser homem. Se comparada a natureza racional, que define o que é o homem, com as outras naturezas, percebe-se que há nela uma capacidade inerente, nascida com ela – daí ‘natureza’ - que lhe estabelece dotada de perfeição que não só a distingue da natureza dos demais indivíduos, mas também lhe capacita atuar com autonomia, liberdade e ser capaz de entender o que elege e responder por suas escolhas. Nenhum outro indivíduo do universo existente, sentido, experimentado possuía semelhante capacidade, a saber, de entender, querer e escolher. Tudo isso é fruto do trabalho da razão, que é o que melhor define a natureza humana. Por isso, já Aristóteles havia definido o homem como ‘animal de natureza racional’. Então, desde há muito já havia sido identificado pela filosofia o que tornava o homem diferente das demais espécies: a natureza racional e que a partir de um dado momento isso foi nomeado mediante a palavra pessoa.
7. Então, quando os filósofos decidiram utilizar esta palavra para nomear o indivíduo de natureza racional, não o fizeram de modo arbitrário, mas porque este nome, em razão de sua evolução, era o mais especial e adequado para referir àquilo que de mais nobre existe no homem, a saber, sua razão e liberdade, que o tornava digno entre as demais criaturas.”
· A dignidade da pessoa humana
Reflexos mesmo após a morte.
“Direito natural”, “sempre vivo”, que prevalece mesmo em face de eventual direito positivo que se lhe oponha
A lição dos gregos clássicos – Sófocles em Antígona
Conforme referências do ilustre Professor, Filósofo do Direito, Nelson Saldanha, durante alguns anos professor convidado da UERJ, invocando alguns dos mais renomados jusfilósofos estrangeiros da atualidade, cabe, sobre o tema do direito fundamentado na dignidade e valor da pessoa humana, independente de qualquer lei escrita e mesmo contra esta, invocar a célebre personagem ANTÍGONA, em peça homônima de SÓFOCLES.
- ANTÍGONA , de SÓFOCLES (495-a.C. – 406 a.C. – Atenas), (L&PM POCKET Editores, 1999, Impresso no Brasil no verão de 2006, Porto Alegre, RS)
- (Conforme definição constante do glossário anexo à obra “Cidade Antiga”, de FOUSTEL de COULANGES: “Antígona: 1.Filha de Épido e de Jocasta. Querendo fazer as últimas honras a seu irmão Polinices, apesar da proibição de Creonte, foi condenada por este príncipe cruel a morrer de fome na prisão, onde antes se quis enforcar. Hérmon (filho de Creonte) que a devia desposar, matou-se de desespero sobre seu corpo.
“CREONTE (dirigindo-se ao guarda)
Esta jovem, que me trazes, apanhaste-a onde, como?
GUARDA
Foi ela que sepultava o tal, isso é tudo.
CREONTE
Compreendes bem o que dizes? A denúncia é grave.
GUARDA
Esta que aqui está, eu a vi enterrando o corpo que proibiste enterrar. Compreendes?
CREONTE
Tens certeza? Foi presa em flagrante?
GUARDA
Foi assim. (relata o ocorrido. . . )
pp. 32 a 33
CREONTE
E tu, tu que baixas a cabeça, admites ou negas que procedeste assim?
ANTÍGONA
Admito, não nego nada.
CREONTE
Tu, podes retirar-te para onde queres,
de acusações condenatórias está livre.
E tu, declara sem rodeios, sinteticamente.
Sabias que eu tinha proibido essa cerimônia?
ANTÍGONA
Sabia. Como poderia ignora-lo? Falaste abertamente.
CREONTE
Mesmo assim ousaste transgredir minhas leis?
ANTÍGONA
Não foi, com certeza, Zeus que as proclamou,
Nem a justiça com trono entre os deuses dos mortos
as estabeleceu para os homens.
Nem eu supunha que as tuas ordens tivessem o poder de superar
as leis não – escritas, perenes, dos deuses,
[ visto que és mortal.
Pois elas não são de ontem nem de hoje, mas
são sempre vivas, nem se sabe quando surgiram.
Por isso, não pretendo, por temor às decisões
de algum homem, expor-me à sentença divina. Sei que vou morrer.
[Como poderia ignora-lo?
pp.35 a 36 (destacamos)(....)
ANTÍGONA
Estou nas tuas mãos. Mata –me. Que mais queres?
CREONTE
Eu? Nada. Tenho o que desejo.
ANTÍGONA
Então, o que esperas? A mim, em tuas palavras,
não me agrada nada nem jamais poderá,
nem há nada que me possa causar prazer.
Contudo, onde poderia procurar renome mais
fulgente do que na ação de dar a meu irmão
sepultura? Todos estes o aprovam,
e o declarariam se o medo não lhes
[travasse a língua.
Mas a tirania, entre muitas outras vantagens,
tem o privilégio de fazer e dizer o que lhe apraz.(. . .)
CREONTE
O inimigo, nem morto, será considerado justo.
ANTÍGONA
Não fui gerada para odiar, mas para amar.
CREONTE
Muito bem, se precisas amar os mortos,
[incorpora-te a eles,
ama-os. Mas, em minha vida, não permitirei
[que uma mulher governe. (pp.38 a 41 – destaque nosso)
III.3 - O direito à saúde: não é admissível a busca do exercício do direito à saúde, desrespeitando esse mesmo direito e até mesmo o direito à própria vida de outrem (artigos da Constituição e legislação ordinária já referidos, os anteriormente).
· Situação efetiva das pesquisas com células tronco adultas, com as células tronco pluripotenciais induzidas e com as células tronco embrionárias humanas
Situação efetiva das pesquisas com CT’ no mundo e no Brasil.
CTA’s 73 diferentes tipos de doença e 20.000 pacientes humanos sendo tratados
CTEH’s nenhuma terapia com resultados positivos em seres humanos, nos quais sequer podem ser testadas em razão dos graves riscos à saúde e até mesmo à vida que seu uso implica, conforme constatações feitas em modelo animal, no qual são utilizadas.
Vide a propósito no site www.juristascatolicosrj.org diversos artigos com dados sobre o tema
III. 4 - A liberdade de pesquisa cientifica. Experiência nazista; tratados internacionais, subscritos pelo Brasil e normas nacionais Resolução nº196 CNS: não há motivo para não se aplicar ao embrião decorrente de fecundação artificial ou in vitro em seus primeiros dias. Não há base racional efetiva, concreta alguma, para tal. A ciência sempre deveria estar condicionada ao respeito à vida e dignidade humanas, sob pena de vir a acir-se na barbárie (vide, dentre outros, entrevista de ANGELO VESCOVI e artigo de PIETRO PERLINGIERI)
IV – O papel da mídia
[1] Livre-docente de Biofísica da UNIFESP/EPM (Universidade Federal de São Paulo/Escola Paulista de Medicina),; Doutora em Biologia Molecular pela Escola Paulista de Medicina em 1971; Pós-Doutorado na Research Division of Cleveland Clinic Foundation, Cleveland, Ohio, Estados Unidos em 1972..
[2] Professora adjunta do Instituto de Ciências Médicas da Universidade federal do Rio de Janeiro, Mestrado pela USP, Doutorado em Neurobiologia pela UFRJ, Pós-doutorado pela Universidade de Toronto.
[3] Professor Adjunto da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Mestre e Doutor pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Livre-Docente pela Escola de Medicina e Cirurgia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
3 Vide, v.g., Jacques Maritain, in "Introdução Geral à Filosofia", Livraria Agir Editora, Rio de Janeiro, RJ, 1989, 16ª edição, pp. 151-162 e Régis Jolivet, in "Curso de Filosofia", Livraria Agir Editora, Rio de Janeiro, RJ, 1990, 18ª edição, pp.275 e 276.