União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

Manifestação Complementar da UJUCARJ sobre o Projeto de Lei 5003/2001 – Homofobia

 

 

A União dos Juristas Católicos (UJUCARJ) foi instada a se manifestar sobre o Projeto de Lei n° 5.003-B, de 2001, (aprovado na Câmara dos Deputados em turno único de discussão em 23 de novembro de 2006) que altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação a dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, (Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943).

 

 

1 - O Projeto de Lei em questão foi encaminhado para exame e votação do Senado Federal, (onde recebeu o nº PLC 00122/2006) encontrando-se atualmente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, já com Parecer Favorável da Senadora Relatora e pronto para inclusão na pauta da Comissão.

2 - Da leitura do referido Projeto de Lei n° 5003-B, de 2001, da Câmara dos Deputados e PLC 00122/2006 do Senado Federal, a que passaremos a nos referir tão somente como Projeto de Lei (PL), surgiram diversas questões que resultaram em perplexidade, sobre as quais desejamos fazer algumas ponderações.

3 - Inicialmente, o referido projeto procura definir diversos “tipos penais”, ou seja, condutas consideradas ilícitas pela lei penal. Para tal é indispensável a utilização de termos objetivos, precisos, claros, que não suscitem ou possam suscitar qualquer dúvida quanto ao seu conteúdo, de maneira a não dar margem à possibilidade de interpretações subjetivas. Exemplo: art. 121 do Código Penal:

“Art. 121: Matar alguém:

Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.”

Matar alguém significa tirar a vida de uma pessoa e tal conteúdo não suscita dúvida.

No projeto de lei em exame são utilizados alguns termos de conteúdo impreciso e indefinido, empregados em diversos artigos, a saber: “gênero”, “orientação sexual” e “identidade de gênero”. O art. 1° do Projeto de Lei dispõe que o mesmo altera o Código Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de raça ou cor, passando a considerar como crimes (dentre outros) “a discriminação ou preconceito de... gênero, ..., orientação sexual e identidade de gênero”. Mas o que seria, em termos precisos, definidos e claros, não sujeitos a possíveis e múltiplas ampliações, “gênero”, “identidade de gênero” e “orientação sexual”?

Verifica-se, pois, a imprecisão terminológica, na definição de tipos penais, o que é inadmissível, considerados os direitos fundamentais, em particular o da segurança e o da liberdade.

4 - O segundo ponto a ser ressaltado é o da desproporcionalidade entre as penas cominadas no referido projeto e outros dispositivos penais. Como se sabe a lei penal prioriza determinados “bens jurídicos”, a começar pela vida, fundamento de todos os demais direitos e pune com a maior de todas as penas o ilícito penal (homicídio) que viola esse bem jurídico, vida.


Tomando por exemplo o já referido art. 121, quem mata alguém está sujeito às penas de 6 (seis) a 20 (vinte) anos de reclusão. Se o homicídio é culposo, a pena é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos (vide art. 121 § 3° do Código Penal). Quem ofende “a integridade corporal ou a saúde de outrem”, recebe pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano (crime de lesão corporal, vide art. 129 do Código Penal). Os crimes contra a honra (vide arts. 138 a 140 do Código Penal – crimes de calúnia, difamação e injúria) têm penas que variam de 3 (três) meses, no mínimo, a 2 (dois) anos, no máximo, de detenção, e multa. Observamos haver considerado as penas sem eventual qualificação incidente.

Porém, em caso de aprovação do projeto de lei em exame, se a dona de casa dispensa a babá de sua filha, porque descobre ser a mesma lésbica, estará sujeita à pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos (vide art. 4° e 11 do Projeto de Lei).

Se, ainda por exemplo, alguém estiver em um restaurante e se sentir incomodado pelas manifestações afetivas.de homossexuais (carícias, beijos, etc.), levantando-se e retirando-se do recinto, caso isso cause “constrangimento” de “ordem moral, ética, filosófica ou psicológica” aos referidos homossexuais, estará sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa (vide arts. 7º e 8º do Projeto de Lei, c./c. o art. 20, da Lei 7.716/89).

Pode-se falar em equilíbrio e proporcionalidade das penas do projeto de lei em exame? Parece-nos claro que não.

5 - Ademais, a Constituição Federal considera a liberdade de pensamento, religião, convicções e respectivas manifestações, como direitos fundamentais (vide art. 5°, incisos I, IV, VI e VIII, da Constituição Federal) ao ponto de proibir que sejam abolidos ou restringidos tais direitos até mesmo por emenda constitucional (art. 60, § 4°, da Constituição Federal).

Como admitir-se, então, que qualquer pessoa que não aceite como boa a conduta homossexual, seja impedida de atuar conforme suas convicções, valores

éticos e morais pessoais, mantido o respeito devido às demais pessoas, aí incluídos os homossexuais?

Parece-nos inadmissível pretender impor a quem quer que seja a renúncia a seus valores éticos e morais, sob pena de severas penas, inclusive a de privação de liberdade pessoal por vários anos e por meio de reclusão, a par de

outras, dentre as quais podem ser referidas: “a perda do cargo ou função pública, para o servidor público”; “inabilitação para contratos com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional”; “multa de até 10.000 (dez mil) UFIRs, podendo ser multiplicada em até 10 (dez) vezes em caso de reincidência” (vide arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do Projeto de Lei).

6 - O projeto de lei em exame chega até mesmo a estabelecer critérios de interpretação mais extensiva objetivando a punição, inclusive penal (vide art. 20 – B, caput e § § 1° e 2° P.L), o que fere outro princípio constitucional que não pode ser modificado, que é o da separação e harmonia dos Poderes (vide art. 2º, c./c. art. 60, § 4º, III, C.F.), além do que em Direito Penal, a interpretação é de caráter restritivo.

7 - Cabe relembrar que, conquanto devam sempre ser respeitados em sua dignidade pessoal aqueles que optem ou tenham tendências homossexuais, ou por qualquer circunstância adotem essa prática, tal respeito não pode significar óbice e impedimento de ação e exercício de direitos em conformidade com suas convicções e consciência, para aqueles que, conforme multimilenar tradição cultural, religiosa e de valores sociais e familiares, rejeitam a prática homossexual.

8 - Por último, é de se lamentar que o referido projeto, envolvendo matéria de tamanho relevo para a sociedade como um todo e em especial para a família brasileira, não tenha sido objeto de ampla discussão com toda a sociedade, apesar de ter tido o início de sua tramitação no ano de 2001, tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados no final do ano passado, mediante requerimento de urgência e com improvisado e reduzidíssimo “debate”.

Concluindo, entendemos que o projeto de lei em exame contém graves deficiências técnico-jurídicas, desrespeitando princípios e direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna, o que exige uma ampla reflexão e modificação de seu conteúdo, de maneira tal que assegurar o respeito à dignidade da pessoa que pratique a homossexualidade não importe em grave desrespeito à opinião, dignidade e direitos fundamentais de todos aqueles que não aceitam a prática homossexual.


Rio de Janeiro, 13 de março de 2007.

UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO RIO DE JANEIRO – UJUCARJ

Francisco Massá Filho
Luisa Cristina Bottrel Souza
Luiz Felipe Haddad
Paulo Silveira Martins Leão Junior