União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

Estatuto

CONSTITUICÃO

Art. 1° - Fica criada a UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO RIO DE JANEIRO (UJUCARJ), entidade de natureza religiosa e cultural, com personalidade jurídica canônica concedida pelo decreto cardinalício, protocolo n° 0345 à 0362 de 20 de junho de 1994, e civil, sem fins lucrativos que tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e duração por prazo indeterminado, com endereço na Rua Benjamin Constant nº 23.

Parágrafo único - É vedada a remuneração a qualquer título ou distribuição de lucros, bonificações ou vantagens aos diretores e aos seus sócios, sob qualquer forma ou pretexto, sendo os recursos integralmente aplicados no país na persecução de seu objeto social.

DOS OBJETIVOS

Art. 2° - A União tem por escopo contribuir para a presença e atuação dos princípios da ética católica na ciência jurídica, na atividade judiciária, legislativa e administrativa em toda a vida pública e profissional, particularmente:

a. ocupando-se dos problemas do mundo contemporâneo e com soluções propostas que devem pautar-se de acordo com a fidelidade do Evangelho e a Tradição da Igreja, à luz do ensinamento do Magistério Supremo;

b. propugnar pelo reconhecimento e respeito do direito, natural e cristão, na Justiça e na Caridade;

c. a defesa e proteção da vida humana, da concepção à morte natural;

d. a afirmação da dignidade eminente da pessoa humana e apelo constante a seus deveres fundamentais e aos direitos decorrentes;

e. a defesa e promoção da concepção cristã da família;

f. a difusão da doutrina e do ensinamento social da Igreja; principalmente no domínio jurídico e pesquisa dos meios de assegurar sua aplicação;

g. a contribuição para a manutenção ou a reintrodução dos princípios cristãos na filosofia e na ciência do Direito, na atividade legislativa, judiciária e administrativa e no ensino e na pesquisa, assim como na vida pública e profissional.

ASSOCIADOS

Art. 3° - Podem fazer parte da UJUCARJ, aceitando seus princípios:

a. magistrados;

b. membros do Ministério Público e advogados;

c. bacharéis e estudantes de direito.

Parágrafo único - O Associado pode ser proposto por outro, à Diretoria, sendo seu nome submetido ao Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro.

Art. 4° - Perde-se a condição de sócio pela demissão e pela exclusão. Parágrafo 1º - a demissão deve ser apresentada por escrito;

Parágrafo 2° - a exclusão dá-se pela reiterada falta às convocações e pela indignidade moral ou comportamento contrário ao escopo da UJUCARJ. A exclusão é decidida pela Diretoria cabendo recurso para o Conselho.

ÓRGÃOS

Art. 5° - São órgãos da UJUCARJ:

a. A Assembléia Geral

b. a Diretoria

c. o Conselho Consultivo

DA DIRETORIA

Art. 6° - A Diretoria, que é nomeada pelo Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro, para um mandato de dois anos, administra a UJUCARJ, fixa o valor da anualidade a ser paga pelos associados, e é composta dos seguintes membros:

a. Presidente

b. Vice-presidente

c. 1º Secretário

d. 2º Secretário

e. 1º Tesoureiro

f.  2º Tesoureiro

g. Consultor Eclesiástico

Art. 7° - Compete ao Presidente dirigir a entidade, presidir as reuniões da Diretoria, da Assembléia Geral e do Conselho, representar a UJUCARJ, convocar reuniões.

Art. 8° - O Vice-Presidente substitui o Presidente, quando necessário.

Art. 9º - Compete ao Secretário e, nos seus impedimentos, ao 2° Secretário redigir as atas de todas as reuniões, a correspondência, a guarda de documentos, fazer as convocações, sob determinação do Presidente.

Art. 10° - Compete ao Tesoureiro e, nos seus impedimentos ao 2º Tesoureiro receber e dar recibo das anuidades e cuidar das contas. As contas abertas em Bancos serão conjuntas com o Presidente.

Art. 11º - O Consultor Eclesiástico é indicado pelo Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro e participa das reuniões da Diretoria, da Assembléia e do Conselho, zelando pela fidelidade à doutrina católica.

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 12° - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano em primeira convocação, com quorum da metade, no mínimo, dos sócios e, em segunda convocação com qualquer número.

Art. 13° - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que convocada pelo Senhor Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á em primeira convocação com o número de 2/3, no mínimo, dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.

DO CONSELHO

Art. 14° - O Conselho Consultivo, nomeado pelo Sr. Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro é composto de 15 membros, tem por missão assessorar o Presidente, quando convocado, conhecer e julgar os recursos contra decisão da Diretoria. Seu mandato é concidente com a Diretoria.

REFORMA DOS ESTATUTOS

Art. 15° - A reforma dos Estatutos só pode ser promovida após dois anos de sua vigência, por proposta do Conselho ou por um terço dos Associados, sendo obrigatória a aprovação do Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 16° - Os sócios, inclusive os que estiverem no exercício dos cargos de Diretoria, não respondem nem subsidiária nem solidariamente pelas obrigações da União.

Art. 17° - O exercício social é de um ano, e coincide com o ano civil.

Art. 18° - Em caso de extinção da União, seu patrimônio será destinado a instituição congênere, legalmente constituída, e por indicação do Senhor Arcebispo do Rio de Janeiro.

Art. 19° - A UJUCARJ será filiada à UNION INTERNACIONALE DE JURISTES CATHOLlQUES, com sede em Roma.

Art. 20° - São considerados Associados-Fundadores os juristas que, convidados pelo Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro, comparecerem à reunião de fundação, assinando sua ata.

 

Rio de Janeiro, 20 de junho de 1994.