União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

 

 Ata da Reunião Plenária da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, realizada no dia 14 de Dezembro de 2015, à rua Benjamin Constant, nº 23, nesta cidade.

Aos 14 dias do mês de Dezembro de 2015, realizou-se a Reunião Plenária da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, à rua Benjamin Constant nº 23, nesta cidade, com a participação dos associados que assinaram a lista de presença, tendo sido justificada a ausência dos confrades, conforme anotações pertinentes. Às 08.15h, na Capela do 2º andar, foi celebrada a Santa Missa, presidida pelo Revmo. Monsenhor Sérgio Costa Couto. Após, foi servido o tradicional cafezinho. Em seguida, no 6º andar, foi aberta a Sessão Plenária pelo ilustre Sr. Presidente, procedendo-se a oração inicial. Passando-se ao item seguinte, devidamente apreciadas, foram aprovadas, por unanimidade, as Atas das Reuniões de 23/03/2015, 29/06/2015 e de 28/09/2015. Em seguida, tomaram posse, como membros da UNIÃO, prestando o solene compromisso, renovado também pelos presentes; o Dr. Luiz Augusto Vieira Figueiredo, indicado pelo Pe. Luiz Madero; o Dr. Carlos Alberto Ribeiro Farias, indicado pelo Dr. Jorge Luiz Dodaro; Dr. Eduardo Heffner de Farias, indicado pelo Dr. Pedro Luiz Oliveira de Affonseca; e a Drª Patrícia Silva Cardoso, indicada pelo Exmo. Revmo. Dom Antonio Augusto Dias Duarte. Logo em seguida, aprovada a inversão de pauta, proposta pelo Sr. Presidente (Atuação conjunta com o Centro Dom Vital), usou da palavra o Ilustre Sr. Vice-Presidente, Dr. Gustavo Miguez de Mello, discorrendo sobre as gravíssimas perseguições e atentados que vêm ocorrendo à nossa fé cristã; propondo, outrossim, uma integração e intercâmbio entre a UJUCARJ e o Centro Dom Vital (1923), Instituição de altíssima expressão da intelectualidade católica, de aprofundamento na fé, na filosofia e na teologia, fazendo, inclusive, menção a grandes personalidades como Alceu de Amoroso Lima (Tristão de Ataide), Gustavo Corção, Jackson de Figueiredo e outros importantíssimos destacados fundadores. Ato seguido, passou-se ao item sobre a “Reforma Política e Institucional” – Grupo de Trabalho coordenado pelo Ilustre Desembargador, Dr.Ney Moreira da Fonseca – que usando da palavra, como sempre, com grande propriedade, teceu mais algumas considerações sobre a matéria, ficando mantidos os termos dos textos já aprovados anteriormente, conforme Ata de 28/09/15; com a proposta aprovada de apresentação de texto final, pelo respectivo Grupo de Trabalho. Imediatamente após, passou-se ao item da pauta “Proposta do Ministério Público Federal sobre Projeto de Lei de Iniciativa Popular, visando o combate à corrupção”, cujo Grupo de Trabalho, vem sendo brilhantemente coordenado pelo Ilustre confrade, Dr. José Marcos Domingues; o qual, proferiu profícuas considerações sobre o extensíssimo texto (20 Projetos de Lei abrangendo 10 temas), inclusive, sobre a impropriedade da nominação do Projeto, como de “iniciativa popular”; vários confrades se manifestaram, bem como, nosso Presidente, sobre inúmeras incongruências, como o tema do “flagrante preparado” e outros, exposta a preocupação de já haverem sido computadas mais de 1.000.000 de adesões às listas de assinaturas em circulação. Abaixo, fornecido pelo nosso confrade acima referido, o resultado do trabalho analisado e aprovado no Grupo de Trabalho e na presente Plenária: Na última Plenária, aprovamos o parecer do GT para as Medidas 1 e 2 propostas pelo MPF, a saber: MEDIDA 1 – Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação. O projeto de lei (PL) nº 1 refere-se à accountability, ou seja, propensão a prestar contas, procurando implantar o conceito nas estatísticas dos Tribunais Regionais e Estaduais, e no Ministério Público. Nada a opor. Quanto ao PL-2 (teste de integridade), traz uma proposta polêmica, quiçá pouco adaptada ao sistema constitucional brasileiro: os "testes-surpresa" para verificar a idoneidade de agentes públicos (nome oficial: teste de integridade dos agentes públicos). Merece repúdio, pois, o projeto comentado.

Com relação ao PL-3 (percentuais de publicidade), propõe-se determinar o investimento de percentual dos recursos de publicidade pública em marketing funcional contra a corrupção. Não se apresenta oposição a estímulos às denúncias de crimes ao MP e à Polícia, nem a medidas de concreção da duração razoável do processo, mas é preciso que a Administração Pública também tenha prazos peremptórios para instrução e decisão dos processos administrativos, especialmente os relativos a corrupção e crimes tributários. Melhor publicidade se garantiria com melhores serviços públicos relacionados a direitos fundamentais. Em suma, parece necessária também uma mudança de cultura para que um Direito reformador possa ser adequadamente aplicado, implementado. Quanto ao PL-4 (sigilo da fonte), trata de estímulo à comunicação dos delitos de corrupção mediante proteção ao informante confidencial (que anônimo não é), merecendo aplauso seja pelo fundamento invocado do inciso XIV do art. 5º da Constituição, seja pela necessária proteção às testemunhas que se expõem a risco ao deporem à Justiça. Sugere-se, porém, a ampliação da tipificação habilitadora do procedimento (atos de corrupção) para abranger também atos de improbidade, enriquecimento ilícito e crimes contra as finanças públicas nos termos do Código Penal e de outras propostas constantes do pacote de medidas do MPF. MEDIDA 2 -Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos Outro aspecto preocupante é a proposta relativa ao enriquecimento ilícito definível como incremento patrimonial "cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo servidor público, em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, ou auferidos por outro meio lícito", sendo previsto como crime (Projeto de Lei -5). Por óbvio, não se é contrário à criminalização da conduta de agente público que se vale de seu cargo para enriquecer ilicitamente. Mas o tipo penal previsto na proposta deve ser melhor detalhado, para evitar abarcar situações que não configuram ilícito penal. Em primeiro lugar, nem todo agente público aufere renda somente como servidor, empregado público ou detentor de função pública ou mandato eletivo, podendo ter outras fontes de renda lícitas. Esta preocupação parece estar contemplada na proposta, ao falar em "auferidos por outro meio lícito". Mas existe outra situação que não foi contemplada pela proposta, e que certamente não configura ilícito penal. Um servidor pode auferir renda por uma situação que, embora contrária a normas administrativas, não é penalmente punível. Certas infrações administrativas (portanto, ilícitos administrativos), embora infrações legais que geram um aumento de patrimônio do servidor, não são graves o suficiente para gerar uma persecução criminal.Tais atividades geram, sim, um incremento patrimonial e são contrárias às normas administrativas (ilícitos administrativos), mas questiona-se se seria ou não desproporcional que fossem criminalizadas. Próximos itens: a serem examinados na Plenária de março/2016. José Marcos Domingues. Também foi proposta a criação de um Grupo de Trabalho para a elaboração de Ante-Projeto de Lei/PEC de “Combate à corrupção em geral”, abordando entre diversos itens inerentes, também a matéria dos “Cargos em Comissão”; composto, inicialmente, pelos seguintes confrades: Desembargador Ney Moreira da Fonseca, Dr. José Marcos Domingues, Dr. Pedro Luiz Oliveira de Affonseca, Dr. Eduardo Heffner e Dr. João Theotônio Mendes de Almeida. Em seguida, passou-se ao item “Notícias sobre a ideologia de gênero”, com as importantes considerações do Dr. Pedro Luiz de Affonseca e outros; incluidos também no Grupo de Trabalho o Des. Luiz Felipe Haddad, o Des. Roberto Guimarães e a Drª Patrícia Silva Cardoso. Finalmente, face ao adiantado da hora, ficaram para uma próxima reunião os itens não tratados na presente. Nada mais havendo a tratar, a reunião floi encerrada às 12:00h, com a oração final, lavrando-se a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.