União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

A Descriminalização do Aborto

 

Luiz Gonzaga Bertelli*

 

Consoante a lição do professor Costa Júnior, aborto é a interrupção da gravidez antes do tempo normal, produzindo a morte do produto da concepção. Distingue-se do parto prematuro porque neste, na opinião dos obstetras, a gravidez se interrompe depois do sexto mês, continuando vivo o produto da concepção.

Em matéria publicada no Jornal “O Estado de São Paulo”, edição de 18 de dezembro de 2016, é salientado que a criminalização do aborto atinge fundamentalmente as mulheres pobres, uma vez que as mulheres com recursos fazem abortos em clínicas, sem nenhum problema com a polícia. As mulheres pobres ou têm de pedir uma autorização judicial ou fazem abortos inseguros.

A grande maioria dos órgãos de comunicação do País aplaudiu a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29 de dezembro de 2016, que declarou não ser crime o aborto praticado nos três primeiros meses de gestação.

A matéria projeta novamente no noticiário o relevante e polêmico tema.

Essa decisão, evidentemente, não é obrigatória para outros magistrados nas suas futuras decisões, no que concerne ao tema. Contudo, servirá de referência e poderá ser utilizada para fundamentar outras decisões sobre o mesmo tema.

Prevaleceu na mais alta Corte do País, o ponto de vista do ministro Luís Carlos Barroso e a ponderação de que os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto, conflitam com os direitos humanos da mulher previstos na Carta Magna brasileira. Ao deliberar que o aborto até o terceiro mês de gestação não é crime, o Supremo Tribunal Federal (STF) atestou a valorização da autonomia das mulheres e da igualdade de gênero.

O entendimento, firmado pela maioria da Primeira Turma do STF, não significa que o aborto tenha sido descriminalizado entre nós.

Há muitos países que não criminalizam aborto no início da gestação.

Um estudo da empresa de pesquisa Ipsos, realizada em 24 países, mostra que a grande maioria da população brasileira defende a vida desde o momento da concepção e é contrária à pratica do aborto. Somente 13% dos brasileiros apoiam o aborto quando a mulher assim desejar.

Há, no entanto, posições de juristas que declaram, enfaticamente, que “criminalizar o aborto é criminalizar a pobreza”.

Ao defender o prazo de três meses como limite para interrupção da gravidez, o ministro Luís Carlos Barroso, fundamentou-se na prática adotada em França, Espanha e Alemanha. Afirmou no seu voto o ministro Barroso que: "Durante o período de três meses o córtex cerebral, que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade, ainda não foi formado, nem há potencialidade alguma de vida fora do útero materno".

A Conferência Nacional dos Bispos (CNBB), no dia 1º de dezembro de 2016, expediu nota em defesa da vida, condenando qualquer tentativa de liberação e descriminalização da prática do aborto.

No tocante à questão, Dom Odilo Pedro Scherer, Arcebispo de São Paulo enfatizou: “O STF teria extrapolado de suas funções de garantidor da interpretação fiel da lei, sobretudo da Constituição, assumindo o papel de legislador, que compete ao Congresso Nacional”.

Espera-se que a Suprema Corte não seja reticente e, como guardiã da Constituição, preserve o direito à vida, pois à falta de uma “Curadoria do Nascituro”, cabe ao Pretório Excelso sua defesa.

 

São Paulo, 18 de maio de 2018.

 

* Presidente Emérito  do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE

   Diretor Tesoureiro da UJUCASP