União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

Publicado no Suplemento Cátedra do Jornal “Testemunho da Fé”

Edição Julho 2007

 

O VOLUNTÁRIO NOS DIAS ATUAIS: Direitos e Deveres

 

A Lei nº. 9.608, de 18/02/1998, considera como serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.

Enquanto que na referida Lei o prestador do serviço voluntário poderia ser ressarcido apenas pelas despesas que comprovadamente realizasse no desempenho das atividades voluntárias, a Lei nº. 10.748, publicada em 22/10/2003, passou a admitir um pequeno auxílio financeiro.

É evidente que o serviço voluntário, além dos aspectos cogitados na legislação pertinente, exige de seu prestador, não somente a questão da não-remuneração, mas também, principalmente, a observância de inúmeros preceitos de ordem moral, que  enfatizem espírito de servir.

No momento atual, com as adversidades criadas pelo mundo contemporâneo, esse procedimento se torna mais imperioso, especialmente para o Cristão, que tem um compromisso com o Evangelho, com a Justiça, com a caridade, com a proteção da vida humana, desde a concepção até a morte natural; com a preservação de sua dignidade, com a concepção cristã da família, além da difusão da doutrina e do ensinamento social da Igreja, dentre outros princípios, nos quais se deve pautar o serviço voluntário.


Francisco Massá Filho
1º Secretário da União dos Juristas Católicos