União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

Artigo Publicado no Suplemento Cátedra do Jornal “Testemunho da Fé”

Edição Junho 2007

 

O Direito ao Esporte

 

 

O desporto brasileiro é regido, no presente momento, pela Lei Geral Sobre Desportos - lei 9.615/98, a antiga Lei Pelé, e suas alterações, e a lei 10.671/03, que ficou conhecida como Estatuto do Torcedor. Esses dois diplomas formam a espinha dorsal do nosso Direito Desportivo, havendo outras leis que poderíamos chamar de complementares.

Como: a lei 9696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física; a lei 6.354/76, sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol; a lei 10.220/01, que alçou o peão de rodeio a atleta profissional; e a lei 10.264/01, chamada de “Queiroz-Piva”, estabelecendo recursos para o desporto olímpico e para-olímpico. Foi em 1988, contudo, que o desporto brasileiro alcançou um patamar constitucional.

No artigo 217 da Constituição Federal, está insculpido que o desporto é direito de cada um, cabendo ao Estado o fomento da prática desportiva, seja ela fundada em normas e regras (prática formal) ou não. Apresenta-se, ainda, como dever do Estado regular a atividade econômica do desporto profissional.

Ao longo de 04 (quatro) incisos, são estabelecidos os referenciais dessa relação cidadão/Estado: as entidades desportivas dispõem de autonomia para se organizarem e funcionarem; os recursos públicos devem ser canalizados prioritariamente para o desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento; deve haver tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional; proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Seguem-se três parágrafos, o primeiro dos quais institui a Justiça Desportiva e, ao mesmo tempo, estabelece ser ela requisito de admissibilidade para recursos ao Poder Judiciário quando a matéria a versar sobre questões afeitas à disciplina ou às competições desportivas. O segundo parágrafo determina que a Justiça Desportiva tem o prazo peremptório de sessenta dias, contados da citação das partes ("constados da instauração do processo", diz o texto constitucional) para proferir decisão final. O terceiro parágrafo, por sua vez, estabelece a correlação entre lazer e promoção social.

A socialização do esporte visa aproveitá-lo como um instrumento educacional, gerando oportunidades e preparando o cidadão para o futuro. A sua potencialidade como ferramenta de inclusão social, no entanto, terá de ser explorada de maneira mais sistemática. Apesar de ser reconhecido como direito humano, o direito ao esporte não tem sido uma das prioridades sendo até conhecido como "o direito esquecido", pois é visto por muitos como um produto do desenvolvimento e não como uma ferramenta para alcançá-lo.

Os princípios fundamentais do esporte - respeito aos oponentes, trabalho em equipe e jogo limpo - convergem com os princípios da Carta das Nações Unidas. Para a ONU, o esporte não é um luxo ou uma forma de entretenimento. O acesso a ele é um direito humano essencial para que as pessoas de qualquer idade possam ter uma vida sadia. A atividade esportiva é, também, essencial para o desenvolvimento infantil: ensina valores como cooperação e respeito; contribui para a interação além do círculo familiar e para a inclusão social; previne doenças e, acima de tudo, coloca indivíduos e comunidades lado-a-lado, diminuindo as diferenças étnicas e culturais. Por isso, ele pode construir uma cultura de paz e tolerância. O esporte pode aproximar culturas e ajudar a resolver conflitos.

O esporte também tem um papel fundamental nas pequenas e grandes comunidades. Sua capacidade de ação pode gerar empregos e atividades econômicas em todos os níveis, além do próprio poder de agregação que abrange recreações, jogos e competições, ligas organizadas, treinamento e apoio em eventos esportivos globais.

Desta forma, ele ajuda a contribuir para o desenvolvimento econômico, cultural e social, melhorando a saúde e o bem-estar de pessoas de todas as idades, principalmente os jovens. Quando os jovens participam de esportes ou têm acesso à educação física, podem experimentar o prazer do trabalho em equipe. Além disso, os programas esportivos aumentam os índices de freqüência em escolas e reduzem o comportamento anti-social, inclusive a violência. A educação física é um componente essencial de qualidade de ensino e de vida. Ela ensina aos jovens a respeitar seu próprio corpo e o dos outros, além de ajudá-los a enfrentar os diversos desafios da juventude.

O esporte pode ser uma força econômica significativa, gerando empregos e contribuindo para o desenvolvimento local. É também um ambiente-chave para atrair a participação de voluntários. Além disso, a prática de esporte apóia a preservação de um ambiente limpo e saudável. Aproveitemos os Jogos Pan-Americanos, que ocorrerão entre os dias 13 e 29 de julho deste ano, em nossa cidade, para celebrarmos o congraçamento e a união entre os povos, mostrando que a paz, tão sonhada, pode ser alcançada com as mãos unidas de todos aqueles que buscam construir a verdadeira civilização do amor.

 

Eduardo Grova
Membro da Associação dos Juristas Católicos