União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

Artigo publicado no Suplemento Cátedra do Jornal “Testemunho de Fé”

Edição Março de 2007

 

RESPONSABILIDADE PENAL

 

“Pode votar, pode ir para a cadeia”. Este é o mais frágil de todos os argumentos dos que são favoráveis à diminuição da idade da responsabilidade penal. Tal argumento baseia-se na capacidade de entender e na livre vontade de praticar o ato criminoso, numa palavra, ter discernimento. Este critério – do discernimento – com relação aos menores que praticam crimes foi eliminado da legislação brasileira em 1921. Assim, estendeu-se para os menores infratores o sistema adotado no país, para todos os efeitos, tanto para a aquisição como para a perda de direitos, o sistema da idade, colocando-a acima da capacidade. É o que vige, sem exceção.   Assim é que, por mais habilidoso, capaz que seja, o ótimo motorista não adquire sua carteira antes dos 18 anos; nem a mais experimentada mocinha se casa antes dos 16, mesmo com autorização dos pais; o melhor operário não terá sua carteira profissional, sem que atinja 16 anos; por outro lado, o analfabeto, com tal idade, pode votar, não se indaga se sabe fazê-lo. Acrescente-se: o deputado federal mais votado do país não pode candidatar-se a senador, vice ou presidente antes dos 35 anos. E, quanto a perder direitos, o mais competente e sábio juiz perderá seu cargo, não mais vestirá a toga, nada decidirá a partir do dia em que completar 70 anos. Está assim demonstrado que, antes da capacidade, vem a idade.

A discussão sobre a responsabilidade penal deve mudar de eixo: há que se indagar se a cadeia está resolvendo o problema da criminalidade. A pena criminal, aprende-se na escola, tem três finalidades: castigo, recuperação e intimidação. Em sã consciência, responda-se: ela está recuperando? Intimidando? Só restou o castigo. No recente episódio, a morte daquela criança arrastada pelos bandidos: dos cinco, um era menor de 18; a pena a que se sujeitam os outros quatro, todos maiores, pode chegar a 30 anos de reclusão. Não se intimidaram.

A lei atual, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, está crivada de falhas, tendo merecido um livro que aponta 395 imperfeições, formuladas por 92 pessoas, juristas, técnicos, estando no rol o Papa João Paulo II e o Cardeal Dom Eugenio Sales (edição Forense). Contém 54 vezes a palavra direito/s e somente 9 a palavra dever/es; e, em nenhuma ocasião, esta se dirige aos menores. Ainda bem que, entre as 54, inclui-se o direito á assistência religiosa, da qual se ocupam a Pastoral da Arquidiocese e a União dos Juristas.

Mas já é tempo de falar de solução. A mudança da idade dependeria de uma alteração da Constituição Federal, do Código Penal e do Estatuto da Criança.  No entanto, a sociedade aceitará uma simples correção do Estatuto. Bastaria revogar, até por medida provisória, dois parágrafos do seu artigo 121, aqueles que limitam o tempo da internação do menor (medida privativa de liberdade) em três e seu término aos 21 anos. A atual limitação é um dos muitos erros do Estatuto. A proposta é voltar ao artigo 41 do Código de Menores de 1979, chamado o código dos Juízes, que não estabelecia prazo e o infrator que cometesse o crime antes dos 18 anos, aos 21 passaria ao Juiz das Execuções que só poderia libertá-lo quando, a seu critério, obtivesse sua reeducação e ou ressocialização. Avaliações periódicas, o controle do MP, da Defensoria, da mídia cuidariam de que não houvesse excessos. E a idade da responsabilidade penal continuaria nos 18 anos, uma opção do Brasil pela  reeducação em lugar do castigo, puro e simples. O fato de que muitos países fixam a idade da responsabilidade em níveis baixos, alguns ainda adotando o critério inaceitável do discernimento, não significa que devam ser imitados. Uma consideração se impõe: a internação, no Brasil, está na lei, é medida privativa de liberdade. Os reducionistas dos 16, 14 até 12 anos – o que desejam mais?

Alyrio Cavallieri

Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Fundador e ex-secretário da União dos Juristas Católicos.
Conselheiro da Associação Internacional dos Magistrados da Juventude e da Família (Suíça).