União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

Artigo publicado no Suplemento Cátedra do Jornal “Testemunho de Fé”

Edição Fevereiro 2007

 

LEIS QUE PROTEGEM O AMBIENTE ESTÃO SENDO UTILIZADAS ?

 

A questão do meio ambiente, nas últimas décadas, tem ganhado uma grande importância nas legislações de todos os países, uma vez que a mesma tem relação com a própria vida em nosso planeta, bem supremo que nos foi concedido pelo Criador, cuja inviolabilidade, desde a concepção, deve ser preservada.

No Brasil, a Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, dedica a essa matéria um Capítulo específico (VI), dentro do Título VIII, que versa sobre a Ordem Social, ao lado de outros temas relevantes, como a Saúde, a Previdência Social, a Educação e Cultura, a Ciência e Tecnologia, a Comunicação Social, a Família, a Criança e o Idoso, além dos Indígenas.

O artigo 225 da referida Carta Magna assegura que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Vê-se logo que o legislador constitucional quis dar maior amplitude às regras de defesa do meio ambiente, não as limitando ao Poder Público, ao qual geralmente cabem as tarefas inerentes ao Estado, mas também impondo à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, corolário que decorre do princípio de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição vigente.

É inegável que o Poder Público tem criado uma série de regras visando à preservação do meio ambiente, que seria exaustivo enumerar nesta rápida análise do tema, podendo-se ressaltar a Lei nº. 9.605, de 12/02/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O que se verifica, na realidade, é que a promulgação de tais regras não tem sido suficiente para evitar a degradação do meio ambiente, o que se constata diuturnamente, através dos meios de comunicação, em todos os quadrantes do território nacional.

Tal situação vem ganhando aspecto de verdadeira tragédia no tocante à Amazônia, despontando nela a degradação de sua floresta, considerada pelo constituinte como patrimônio nacional, o que determinou que a sua utilização deveria ser feita dentro das condições que assegurassem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos seus recursos minerais, na forma do parágrafo 4º do já mencionado artigo 225.

Em tais circunstâncias, a salvação desse patrimônio inestimável, sem embargo das providências do Poder Público, que têm sido ineficazes, lamentavelmente, se fará pela defesa que dele venha a fazer a coletividade, através de todas as formas legítimas de mobilização e de manifestação.

 

Francisco Massá Filho

1º Secretário da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro