União dos Juristas Católicos do Estado do Rio de Janeiro

Artigo publicado no Suplemento Cátedra do Jornal “Testemunho de Fé”

Edição Novembro 2006

 

MEIO AMBIENTE E VONTADE CONSTITUCIONAL

 

A Constituição Federal de 1988 prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225). Na verdade, a preocupação com o meio ambiente compatibiliza-se com a defesa de outros bens jurídicos também erigidos ao patamar de valores constitucionais, como a vida (art. 5ºº), a saúde (art. 196) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Além do que, a Constituição Federal acolheu os princípios do desenvolvimento sustentável, do “poluidor-pagador”, da responsabilidade objetiva e da prioridade da reparação específica do dano ambiental. Isso significa que o progresso deve se compatibilizar com a preservação ambiental, usando-se com racionalidade e sustentabilidade o meio ambiente e seus recursos.

O poluidor deve ser objetivamente responsabilizado, ou seja, tem o dever de pagar pelo dano causado independentemente da demonstração de que agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Assim, basta que fique comprovado o nexo causal entre a conduta do réu-poluidor e a lesão ao meio ambiente a ser protegido, indicando-se o dispositivo legal infringido. Também é preciso que sempre se busque a reparação natural ou específica do dano causado, para que ocorra a recomposição do ambiente lesado. Não é suficiente o pagamento em dinheiro para legitimar um prejuízo muitas vezes irreparável. O poluidor deve ser compelido a recompor a natureza ferida.

Pois bem. Para todo este arcabouço jurídico-constitucional ganhar efetividade é preciso uma consciência cidadã. Em outras palavras, esse documento chamado de Constituição (a constituição jurídica) não passa de um mero pedaço de papel. Para que esse pedaço de papel transforme-se em força ativa (Constituição real) é mister haver a disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida. Portanto, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, mais que um trabalho jurídico é uma proposta ética, que deve partir, espontaneamente, da consciência de cada um de nós.


Cláudio Henrique da Cruz Viana
Promotor de Justiça
Membro da União dos Juristas Católicos